10/01/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 00:54

Publicado Sentença em 15/12/2023.
15/12/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 07:57

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde INTERDIÇÃO (58) [Nomeação] Autos de n. 0800417-58.2023.8.15.0441 REQUERENTE: SEVERINA ROMILDO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: JURANDIR NUNES DA SILVA] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

REQUERENTE: SEVERINA ROMILDO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de REQUERIDO: JURANDIR NUNES DA SILVA, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não foi citada da ação, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
13/12/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 18:55

Extinto o processo por desistência
13/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:42

Juntada de Petição de parecer
04/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:31

Decorrido prazo de SEVERINA ROMILDO DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:33

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:11

Juntada de Petição de cota
30/03/2023 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 07:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/03/2023 07:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA ROMILDO DA SILVA - CPF: *92.***.*45-80 (REQUERENTE).
25/03/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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