17/07/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 12:01

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/06/2024 11:22

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/06/2024 11:13

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/04/2024 01:08

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:39

Juntada de comunicações
11/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONDE em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:07

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800017-88.2016.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela parte executada, opondo-se aos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Decido.

Compulsado os autos verifico que a sentença prolatada em 2020 fixou os juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 e correção monetária, pelo INPC, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, tendo transitado em julgado ante a ausência de oposição pela via recursal.

Se um juiz fixou valores diferentes para correção monetária e juros de mora em uma sentença que transitou em julgado (ou seja, não há mais possibilidade de recurso), esses valores específicos determinados na sentença devem ser seguidos e cumpridos pelas partes envolvidas no processo (artigo 502 do CPC).

A sentença transitada em julgado possui autoridade final e vinculante, e as partes devem cumprir rigorosamente seus termos, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a revisão da sentença.

No entanto, caso exista alguma dúvida ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação dos termos da sentença, as partes envolvidas podem buscar esclarecimentos ou execução da sentença nos tribunais competentes.

Também é possível discutir a possibilidade de revisão ou anulação da sentença em casos excepcionais, como a descoberta de vícios processuais graves ou ilegalidades (art. 508 e 515 do CPC).

Em resumo, uma vez que uma sentença transitou em julgado com valores específicos para correção monetária e juros de mora, esses valores devem ser respeitados e cumpridos, a menos que haja a ação rescisória adequada para questionar ou revisar a sentença, não cabendo a este juízo alterar a sentença meritória em fase de cumprimento de sentença.

A coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) é um princípio fundamental do sistema jurídico que confere autoridade final e definitiva a uma decisão judicial após ter transitado em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

A imutabilidade da decisão decorre desse princípio e estabelece que as partes devem respeitar e cumprir integralmente os termos da sentença, incluindo os valores determinados para correção monetária e juros de mora.

A sentença transitada em julgado torna-se intocável, a menos que haja circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua revisão, como a descoberta de vícios processuais graves ou ilegalidades que comprometam sua validade.

No entanto, a mera discordância com os valores fixados na sentença não é suficiente para questionar sua imutabilidade.

A finalidade desse princípio é assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, evitando que as partes fiquem sujeitas a constantes revisões das decisões judiciais após o trânsito em julgado.

Portanto, se um juiz fixou valores diferentes para correção monetária e juros de mora em uma sentença que transitou em julgado, esses valores devem ser rigorosamente seguidos e cumpridos pelas partes.

O princípio da coisa julgada e a imutabilidade da decisão são pilares essenciais do sistema jurídico, destinados a garantir a integridade das decisões judiciais e a manutenção da ordem jurídica.

ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, razão pela qual, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora e determino o seguimento do presente cumprimento de sentença.

INTIMO as partes desta decisão; EXPEÇA-SE precatório de requisição de pagamento, nos moldes da Res. nº 50/2013 TJPB, intimando-se as partes para sobre o mesmo se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 2º, § 2º, Res. nº 50/2013 TJPB); Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE o ofício requisitório à Presidência do TJPB, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, com as cautelas de praxe, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:02

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Conde.
04/10/2023 10:16

Juntada de certidão da contadoria
17/08/2023 00:59

Juntada de provimento correcional
20/07/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:39

Conclusos para decisão
28/11/2022 08:50

Juntada de Petição de resposta
22/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:53

Conclusos para despacho
30/09/2022 21:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2022 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 12:29

Recebidos os autos
11/07/2022 12:29

Juntada de Certidão de prevenção
29/09/2020 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2020 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:07

Conclusos para despacho
10/08/2020 11:42

Juntada de Petição de apelação
14/07/2020 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO HENRIQUE BENEDITO NETO em 10/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:10

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA PEREIRA DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
28/06/2020 14:48

Juntada de Petição de cota
15/06/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 11:33

Juntada de Petição de apelação
21/05/2020 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2020 09:28

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:35

Juntada de Petição de parecer
13/07/2019 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
15/02/2017 11:59

Conclusos para despacho
21/12/2016 11:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2016 18:15

Juntada de Petição de contestação
17/11/2016 15:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2016 09:15

Expedição de Mandado.
21/10/2016 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2016 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2016 01:06

Conclusos para decisão
03/10/2016 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2016

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816643-17.2023.8.15.2001

Pedro Flavio Maroja Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0816643-17.2023.8.15.2001

Pedro Flavio Maroja Ribeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Wellington dos Santos Teixeira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800027-88.2023.8.15.0441

Bruno de Sales Wanderley

Municipio do Conde

Advogado: Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0840303-40.2023.8.15.2001

Joao Severino de Araujo

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0800017-88.2016.8.15.0441

Municipio do Conde - Paraiba

Severina Maria Pereira da Silva

Advogado: Hilton Souto Maior Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2020 15:18

Exibir Processo