19/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800516-06.2022.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID 86876698 .

Expeça-se alvará em favor da parte autora ré, nos termos da petição de ID 86986303.

Intime-se a parte promovida para recolher as custas finais, sob pena de penhora online.

Junte a escrivania os cálculos e guia para pagamento, em dez dias.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, após o pagamento das custas, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 13 de março de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
04/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800516-06.2022.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

BANCO PANAMERICANO S/A opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por JOSEFA BARBOSA MANGUEIRA, sob o fundamento de que existe excesso de execução na cobrança (id. 78973868).

Intimada, o impugnado apresentou resposta, afirmando que não existe excesso de execução (id. 80281285) É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução.

A fim de comprovar o excesso dos cálculos trazidos pelo exequente, o executado anexou aos autos as planilhas de cálculo de id 78973866, apurando o valor devido de R$ 31.967,34.

O cálculo apresentado está em consonância com os termos da sentença prolatada.

Em contrapartida, no cálculo apresentado pelo exequente, o valor do dano material foi somado e corrigido a partir da data inicial dos descontos, como se os descontos tivessem sido realizados integralmente na mesma data, sendo que a sentença determinou a correção a partir de cada consignação, ou seja, as parcelas descontadas devem ser corrigidas mês a mês.

Portanto, inexistindo erro material no cálculo apresentado pelo executado, impõe-se reconhecer o excesso de execução.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução, no montante de R$ 1.380,81.

Em virtude do presente incidente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da diferença cobrada.

A execução ficará suspensa em relação à parte exequente, em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Autorizo, desde já, a elaboração dos alvarás para levantamento, em favor do autor da quantia incontroversa, qual seja, 31.967,34.

Intime-se o promovido para recolher as custas finais, no prazo de 05 dias.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do executado, para levantamento do saldo remanescente depositado.

Decorrido o prazo recursal e pagas as custas, retornem para extinção da execução.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ingá, 3 de janeiro de 2024 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
22/05/2023 12:05

Baixa Definitiva
22/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2023 10:11

Transitado em Julgado em 15/05/2023
19/05/2023 17:02

Decorrido prazo de JOSEFA BARBOSA MANGUEIRA em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/05/2023 23:59.
18/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 00:56

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2023 15:10

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 06:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 06:19

Conclusos para despacho
13/03/2023 20:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/01/2023 10:32

Conclusos para despacho
16/01/2023 23:17

Juntada de Petição de parecer
27/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 06:23

Determinada diligência
01/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
01/11/2022 10:14

Juntada de Certidão
31/10/2022 09:48

Recebidos os autos
31/10/2022 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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