24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JOSINATO GOMES PROCOPIO em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808568-80.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSINATO GOMES PROCÓPIO REQUERIDO: BANCO BMG S/A Vistos, etc.

Tendo em vista a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba e o trânsito em julgado do processo, não havendo mais nada a requerer, DETERMINO o arquivamento destes autos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 29 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/06/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:40

Determinado o arquivamento
26/06/2025 19:20

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:09

Recebidos os autos
18/06/2025 12:09

Juntada de Certidão de prevenção
04/11/2024 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 01:12

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Interposta apelação, INTIME a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.
19/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSINATO GOMES PROCOPIO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:20

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 01:43

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0808568-80.2023.8.15.2003 REQUERENTE: JOSINATO GOMES PROCÓPIO REQUERIDO: BANCO BMG S/A AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO - NULIDADE. – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI - PROCEDENCIAS DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA ANULAR O LEILÃO DO IMÓVEL, DESCRITO NA INICIAL.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por JOSINATO GOMES PROÓPIO em face de BANCO BMG S/A.

Alega o autor que firmou no dia 27/02/2015, contrato de contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 000007740 com garantia real (alienação fiduciária), sendo referida garantia o imóvel residencial da família, localizado na Rua Donzinha Costa, nº 123, Bairro Valentina I juntamente ao banco promovido.

O empréstimo avençado totalizava o valor de R$ 43.361,27 (quarenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), dos quais R$40.000,00 (quarenta mil reais) eram referentes ao montante financiado e os R$ 3.361,27 (três mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) restantes, relativos aos encargos.

Segundo o autor, acordou-se entre as partes que a importância seria quitada em 180 (cento e oitenta) parcelas,sendo a primeira de R$ 824,27 (oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) e as remanescentes no valor de R$ 599,77 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos).

Assume o promovente que de fato, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu saldar as prestações ajustadas, buscando a renegociação do débito perante a parte promovida.

Assim, ajuizou Ação Revisional de Financiamento que tramitou perante a 4ª Vara Regional de Mangabeira.

Em razão da dívida, aduz o autor que a ré executou extrajudicialmente o contrato e em 11/12/2023 promoveu o leilão do bem.

Sem contudo observar a intimação pessoal da data e local do evento, o que seria formalidade essencial.

Em razão disso, requereu o autor em sede de Tutela de Urgência que o promovido se abstenha de transferir o imóvel para terceiro, bem como seja o autor mantido na posse do bem até o julgamento desta demanda, não podendo ser turbado de sua posse por qualquer ação possessória intentada pelo demandado, em face do imóvel, objeto da presente demanda.

Ao fim, requereu a total procedência da ação para declarar a anulação do leilão extrajudicial havido, bem como dos seus reflexos.

Concedida a gratuidade de justiça ao autor, foi negada a Antecipação de Tutela. (ID: 84259674).

Houve a apresentação de Contestação pelo banco demandado (ID: 85809355) alegando em suma a regularidade da execução extrajudicial, e que houve a notificação do autor por meio de endereço eletrônico e edital em razão de não ter sido encontrado no imóvel, de modo que não haveria qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Juntada de julgamento de Agravo de Instrumento o qual deferiu a manutenção do autor na posse do imóvel (ID: 86852434).

Réplica apresentada ao ID: (87392487).

Determinada a intimação das partes para apresentar as provas que pretendiam produzir (ID: 87611203), apenas o autor requereu a dilação probatória, pugnando pela produção de prova pericial e testemunhal.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO.

Em que pese tratar-se de matéria que envolve questões de fato e de direito, com base no princípio do livre convencimento motivado e em sendo o juiz o destinatário final das provas, considerando que os documentos carreados nos autos se mostram suficientes ao deslinde do mérito, passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do C.P.C.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).

Não se mostra necessário no presente caso a produção das provas requeridas pela parte autora, uma vez que suas alegações já se encontram comprovadas pelas provas documentais carreadas inclusive pela própria parte promovida.

O deferimento do pedido de dilação probatória só iria esticar o presente processo, sem qualquer necessidade, violando o princípio da economia processual.

Assim, INDEFIRO o pedido de dilação probatória formulado pela parte autora, e passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do C.P.C PRELIMINARES No presente caso, não há preliminares arguidas em sede de contestação.

MÉRITO Assim como no processo anterior de nº 0802329-36.2018.8.15.2003, o cerne da lide diz respeito ao pedido de declaração de nulidade do leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, por não ter havido a intimação do devedor quanto à designação dos leilões pelo agente fiduciário, do imóvel dado como garantia de alienação fiduciária.

Novamente, resta comprovado pelos próprios documentos apresentados pelo banco promovido, que não houve a intimação pessoal do autor nos termos da Lei 9.514/97.

Certo é que cabia ao promovido, por força da distribuição do ônus probatório, demonstrar a dificuldade de encontrar o requerente em seu endereço, como forma de justificar a intimação por edital, entretanto, a contestação veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido.

Ao contrário, o autor comprovou que reside no próprio bem objeto do litígio, o que demonstra que de fato, não houve o exaurimento das tentativas de notificação pessoal do devedor acerca da data, local e hora do leilão, momento em que poderia purgar a mora.

A defesa apresentada pelo banco demandado deve ser totalmente rechaçada, pois o entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da lei n. 13.465/2017, sempre foi da necessidade de intimação do devedor do leilão, já que lhe é conferido o direito de efetuar o pagamento do débito até o momento da assinatura do auto de arrematação: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.

NULIDADE. 1.

A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, "na execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66, o devedor deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local de realização do leilão do imóvel objeto do financiamento inadimplido, sob pena de nulidade " (AgRg no REsp 719.998/RN, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ de 19.3.2007).

Há a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial também quanto aos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, ainda que tenha sido efetuada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 9.514/1997 (STJ - Decisão monocrática, AREsp n. 1.167.331, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF/5ª Região, julgado em 15 de maio de 2018).

Portanto, a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/17, na Lei 9.514/97, artigo 27, § 2º A, veio, apenas, confirmar o posicionamento já adotado pela jurisprudência pátria, deixando explícita a obrigação de comunicar o devedor mediante correspondência acerca da realização do leilão.

Vejamos: Art. 27, § 2o-A: Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).

Ademais, como já dito e para que não se alegue teratologia, repito, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento de que, tratando-se do procedimento previsto na Lei 9.514/97, é indispensável a notificação pessoal do devedor, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial: DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2.

Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCA ELIANGE CAVALCANTE DE FARIA, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Ação: anulatória, ajuizada pela recorrente e por FERNANDO JOSE DE FARIA, em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual requerem a anulação de leilão extrajudicial de imóvel submetido à execução hipotecária, tendo em vista a ausência de intimação pessoal dos autores.

Sentença: julgou procedente o pedido.

Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, a fim de julgar improcedente o pedido, nos termos da seguinte ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Celebrado "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel", com garantia de alienação fiduciária referente ao imóvel matriculado sob o número 42.894, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo Ausente a intimação dos Autores (devedores fiduciantes) quanto à realização dos leilões Nulidade do procedimento de execução extrajudicial SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar "a nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial e dos respectivos efeitos" e "o direito dos Autores de purgarem o débito" Inadimplemento contratual resulta na consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário Cabível a alienação do bem em leilão, o que ocorreu, com a realização de duas hastas, sem a arrematação do bem por ausência de licitantes, com a consequente adjudicação pelo Requerido - Artigo 27 da Lei número 9.514/97 (procedimento do leilão) não impõe a obrigação da intimação dos devedores fiduciantes quanto à realização do leilão Válido o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel objeto da alienação fiduciária RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO Recurso especial: alega a violação dos arts. 34 do DL 70/66 e 39 da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudencial.

Argumenta que o mutuário tem o direito de purgar sua dívida até a assinatura do auto de arrematação.

Sustenta a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data do leilão extrajudicial, sob pena de nulidade.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do C.P.C/15 - Da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização de leilão extrajudicial (Súmula 568/STJ) O acórdão recorrido, ao reconhecer desnecessidade de intimação do devedor acerca da data do leilão extrajudicial de imóvel submetido à execução hipotecária, divergiu do entendimento do STJ, no sentido de que, no âmbito do DL 70/66, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97, referente à alienação fiduciária de coisa imóvel.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.367.704/RS, 3ª Turma, D.J.e 13/08/2015 e AgInt no AREsp 1.109.712/SP 4ª Turma, D.J.e 06/11/2017.

O TJ/SP contrariou, ainda, do entendimento do STJ no sentido de que é possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.567/PR, 4ª Turma, D.J.e de 6/11/2017; e REsp 1.462.210/RS, 3ª Turma, D.J.e de 25/11/2014).

Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do C.P.C/15, bem como na Súmula 568/STJ, para restabelecer a sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de junho de 2018.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - REsp: 1748219 SP 2018/0145639-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 29/06/2018).

Dessarte, estando incontroversa a falta de notificação/intimação do devedor acerca da data do leilão, mas, apenas, sobre a mora, a anulação do ato é medida que se impõe, a fim de evitar violação às prerrogativas legais do autor, que teve cerceado o direito à purgação da mora até a arrematação.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para anular o leilão extrajudicial do imóvel, descrito na inicial, ante a falta de intimação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão, extinguindo processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do C.P.C.

Condeno o promovido em custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e.

Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema.

Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS – ATENÇÃO.

João Pessoa, 21 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
21/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 08:03

Conclusos para despacho
28/05/2024 23:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:24

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808568-80.2023.8.15.2003 REQUERENTE: JOSINATO GOMES PROCÓPIO REQUERIDO: BANCO B M G S/A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSINATO GOMES PROCÓPIO em face do BANCO B M G S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Observa-se que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento em face da Decisão de ID: 84259674, visando a obtenção da antecipação da tutela recursal, para impor à parte adversa que se abstenha de transferir o citado imóvel para terceiro, mantendo-se o autor na sua posse, até que ocorra a prolação da sentença do presente juízo, o que foi concedido.

Diante disso, intime-se o Banco B M G S/A, pessoalmente e por advogado, para dar cumprimento IMEDIATO ao que restou determinado em sede de Agravo de Instrumento, consoante a Decisão acostada ao ID: 86852434, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e multa por descumprimento de ordem judicial, afora outras medidas típicas e/ou atípicas.

Ressalto que, em virtude da apresentação da Impugnação à Contestação apresentada ao ID: 87392487, as partes também deverão ser intimadas para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência.

Do contrário, para que indiquem os meios de prova aptos à demonstração de suas teses, justificando a necessidade de sua produção, com a advertência expressa de que o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retorne-me os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 22 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:28

Outras Decisões
21/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2024 01:05

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).
26/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 08:35

Decorrido prazo de JOSINATO GOMES PROCOPIO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de JOSINATO GOMES PROCOPIO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 00:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:12

Publicado Decisão em 22/01/2024.
24/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808568-80.2023.8.15.2003 REQUERENTE: JOSINATO GOMES PROCÓPIO REQUERIDO: BANCO B M G S/A Vistos, etc.

Trata-se de tutela antecipada de urgência em AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL proposta por JOSINATO GOMES PROCÓPIO em face do BANCO B M G S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narrou o autor, em sede de inicial, em síntese, que firmou, em 27/02/2015, contrato de financiamento com o banco demandado, no valor de R$ 43.361,27 (Cédula de Crédito Bancário de nº 000007740 com garantia real - alienação fiduciária), sendo dado em garantia o imóvel localizado à Rua Donzinha Costa, nº 123, Bairro Valentina I.

Aduziu que foi acordado que o empréstimo seria adimplido em 180 parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 824,27 e as demais, no valor de R$ 599,77, no entanto, afirmou que em razão de dificuldades financeiras tornou-se inadimplente.

Informou que ingressou com Ação Revisional de Financiamento, que tramitou junto perante a 4ª Vara Regional de Mangabeira e que, anteriormente, houve apresentação de ação de anulação de leilão referente a esse mesmo bem que tramitou perante essa mesma vara, sob o número 08023293620188152003, a qual fora julgada procedente.

Contudo, em 13/12/2023, o demandado novamente executou o contrato extrajudicialmente e promoveu o leilão do bem, sem que o demandante tivesse sido intimado pessoalmente da data, local e hora do evento.

Nesse sentido, requereu: preliminarmente, a gratuidade judiciária e, sem sede de tutela antecipada de urgência, a determinação para que o promovida se abstenha de transferir o imóvel a terceiro, bem como para que o promovente seja mantido na posse do bem até o julgamento final da presente demanda. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, considerando os documentos apresentados e a peculiaridade do caso (inadimplência que pode ocasionar na perda do bem), defiro os benefícios da gratuidade ao autor, nos termos do art. 98 do C.P.C.

O art. 300 do C.P.C preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º).

No presente caso, ao menos nesse exame superficial, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos ao processo não permitem a concessão da tutela.

Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida.

No tocante ao inadimplemento contratual, este resta incontroverso, eis que admitido pelo próprio autor na peça pórtica.

O promovente reconhece que deixou de honrar seus compromissos, mas nada comprova acerca da alegada tentativa de renegociação do débito.

Outrossim, não demonstrou nenhuma ação para tentar purgar a mora, como também não pleiteou a consignação dos valores que entende devido, o que permitiria afastar as medidas possivelmente adotadas pela ré.

Portanto, não há como, nessa fase processual, acolher a alegação feita unilateralmente pelo autor de que não foi devidamente notificado para a purgação da mora e/ou do leilão.

Isso somente pode ser melhor analisado com a formação do contraditório, pois a referida comprovação poderá ser trazida pelo promovido, quando da apresentação da defesa.

Como já dito, a inadimplência é incontroversa, não havendo, pois, como impedir a parte promovida de adotar as medidas legalmente permitidas e que se tratam de um exercício regular de direito, visando impedir e/ou excluir a restrição creditícia.

De igual forma, não se tem como, em sede de liminar, determinar a permanência do autor no imóvel.

Dessarte, nesse momento, não enxergo elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pelo promovente.

Ante o exposto, ante a não demonstração da probabilidade do direito, INDEFIRO, neste momento, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Intime o autor desta decisão.

DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando-se a necessidade de racionalização dos atos processuais, de efetivação da prestação jurisdicional e, ainda, primando pela duração razoável do processo, atrelada a remota possibilidade de acordo em processos desta natureza, deixo de determinar a remessa dos autos para o CEJUSC para realização da audiência de mediação e determino: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.).

Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.).

As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM.

Assim, INTIME os litigantes e seus advogados para que, prazo de 15 (quinze) dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (WhatsApp).

João Pessoa, 12 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
12/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 13:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINATO GOMES PROCOPIO registrado(a) civilmente como JOSINATO GOMES PROCOPIO - CPF: *85.***.*82-91 (REQUERENTE).
12/01/2024 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/01/2024 15:13

Determinada a redistribuição dos autos
19/12/2023 12:09

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/12/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:02

Determinada a redistribuição dos autos
18/12/2023 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800382-73.2020.8.15.2003

Rejane Maria Beltrao de Lucena

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/10/2023 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0844294-24.2023.8.15.2001

Newton Santos Carvalho

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0844294-24.2023.8.15.2001

Dayana Aparecida Vieira de Mello

Sul America Servicos de Saude S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0802365-21.2023.8.15.0381

Maria Jose da Silva

Jose Carlos Gomes do Nascimento

Advogado: Mayara da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2023 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0808568-80.2023.8.15.2003

Banco Bmg SA

Josinato Gomes Procopio

Advogado: Italo Charles da Rocha Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 15:56

Exibir Processo