15/02/2024 11:03

Juntada de Ofício
08/02/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 08:58

Transitado em Julgado em 05/02/2024
07/02/2024 12:45

Juntada de Petição de cota
02/02/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL LOURENCO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:58

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
24/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
18/01/2024 19:20

Juntada de Petição de cota
17/01/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 13:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

PROCESSO N. 0801687-67.2021.8.15.0351 [Posse de Drogas para Consumo Pessoal].

AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MARI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80.

AUTOR DO FATO: JOSE RAFAEL LOURENCO DA SILVA.

SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO.

PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Provada a prescrição da pretensão punitiva estatal, há de se julgar extinta a punibilidade do agente.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pelo suposto cometimento da conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição e, por conseguinte, a extinção da punibilidade. É o relatório.

DECIDO.

De fato, verifico a necessidade de se reconhecer o decurso da prescrição da pretensão punitiva do estado.

Como previsto no art. 107, IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção da punibilidade, caracterizada pela inércia do Estado em provocar a aplicação da pena.

Consumado o fato, surge para o estado a pretensão punitiva, cujo prazo de prescrição pode se interromper acaso se deflagre uma das hipóteses previstas.

Na forma do art. 109 do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pelo máximo da pena em abstrato prevista no tipo penal, que, para a conduta tipificada em tela é de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Em sendo assim, o prazo de prescrição para a infração imputada seria de dois anos, na forma do art. 30, Lei nº 11.343/2006.

Observe-se, outrossim, que o fato delituoso teria ocorrido em 29 de março de 2021, transcorrendo até a presente período superior a dois anos, estando extinta a punibilidade em 28 de março de 2023.

Não se pode deixar de destacar, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública, que a omissão das partes não impõe restrições, mas o dever, que o órgão jurisdicional supra-o.

Pelo exposto, na forma do art. 107, IV, do CP, e reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSE RAFAEL LOURENCO DA SILVA.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

SAPÉ, 16 de janeiro de 2024.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
16/01/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 09:09

Extinta a punibilidade por prescrição
16/01/2024 08:32

Conclusos para julgamento
16/01/2024 00:00

Extinta a punibilidade por prescrição
15/01/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:49

Juntada de Informações
27/10/2023 10:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 26/02/2024 09:30 1ª Vara Mista de Sapé.
31/03/2022 08:34

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 12:45

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/02/2022 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2022 08:57

Juntada de Certidão oficial de justiça
10/02/2022 14:13

Juntada de Petição de Cota-2022-0000181116.pdf
03/02/2022 21:11

Juntada de Petição de cota
03/02/2022 11:21

Expedição de Mandado.
03/02/2022 11:21

Expedição de Mandado.
03/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/03/2022 10:45 1ª Vara Mista de Sapé.
18/01/2022 14:06

Outras Decisões
13/01/2022 12:10

Conclusos para despacho
03/01/2022 17:17

Juntada de Petição de denúncia
20/11/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:04

Juntada de documento de comprovação
23/04/2021 11:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
23/04/2021 11:24

Conclusos para despacho
12/04/2021 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802392-82.2023.8.15.0161

Jose Alves de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/11/2023 00:17

Exibir Processo

Processo nº 0845824-34.2021.8.15.2001

Alinson Ribeiro Rodrigues

Andrei de Meneses Targino

Advogado: Andrei de Meneses Targino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0809836-59.2015.8.15.2001

Edilson Couras da Silva

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2015 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0840853-35.2023.8.15.2001

Djessica Bernardo Gomes

Mizael Moreira Silva

Advogado: Gustavo Rabay Guerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0810333-28.2019.8.15.2003

Rosa Cristina Juliao de Oliveira

Banco do Brasil SA

Advogado: Kelsen Antonio Chaves de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2019 15:49

Exibir Processo