21/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
09/08/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0824437-36.2016.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Tendo em vista os Embargos de Declaração interposto, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa/PB, 21 de julho de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
29/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
30/11/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 00:02

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0824437-36.2016.8.15.2001 [Fato Gerador/Incidência] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA PARA O FISCO (ART. 156, VI, CTN).

HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

ART. 156, VI, CTN.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTS. 924, II, E 925, DO CPC.

I - O depósito em dinheiro em estabelecimento oficial faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, como dispõe a Súmula 179 do STJ.

II - Convertido em renda em favor do credor o depósito judicial oriundo da garantia do juízo, extinto o crédito tributário (art. 156, VI, CTN), e assim, a execução fiscal respectiva (art. 924, II, e art. 925, do CPC).

Vistos, etc.

Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de BANCO DO BRASIL SA, com vistas à cobrança de Multa Administrativa aplicada pelo PROCON, representada pela CDA 2015/252745.

O executado efetuou o depósito integral da dívida, com o fim de garantir o juízo e opor embargos à execução, que foram registrados com o número EEfiscal 0852439-45.2018.8.15.2001.

Conforme consta na certidão de id. 101537911, os embargos foram julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado em 29/05/2024. É o breve relatório.

Decido.

O executado realizou o depósito integral da dívida, em 04/09/2017, no montante de R$ 20.158,02 (vinte mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), para fins de garantir o juízo e opor embargos à execução.

Com efeito, o depósito em dinheiro cessa a mora do devedor conforme o disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Execução Fiscal: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INSTITUIÇÃO OFICIAL DE CRÉDITO - CORREÇÃO PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento do colendo STJ no julgamento do REsp 1348640/RS, eleito como representativo da controvérsia, "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". - Os juros de mora e a correção monetária, após o depósito judicial para fins de garantia do juízo, ficam a cargo da instituição oficial de crédito e será feita com observância dos termos fixados no convênio firmado com o Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.01.070958-2/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 03/08/2018) Tem-se, portanto, que os juros de mora e a correção monetária, após o depósito judicial do débito, ficam a cargo da instituição oficial de crédito.

A propósito, é o que estabelece a Súmula 179 do STJ: Súmula 179 - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. (Súmula 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997) Os embargos onde se discutia a higidez da dívida foram julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado em 29/05/2024, tornando-a incontroversa.

Ademais, a conversão do depósito em renda, nos termos do artigo 156, VI, do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário.

Desse modo, satisfeito o crédito exequendo com a conversão do depósito em pagamento, não há mais razão para o prosseguimento da presente ação de execução fiscal, devendo ser, portanto, extinta, conforme o disposto no artigo 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com a conversão do depósito judicial em renda, reconheço a satisfação da obrigação imposta nos títulos executivos judiciais que instruem a inicial, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM FACE DA EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, que equivale ao débito devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §3º, inciso I.

Transfira-se o valor depositado judicialmente, à Fazenda Pública e sua Douta Procuradoria, que deverá informar os dados para movimentação bancária.

Havendo a interposição de embargos de declaração em face desta sentença, INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos para decisão a seguir.

Por outro lado, havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e então, decorrido esse prazo com ou sem manifestação, SUBAM OS AUTOS AO E.

TJPB.

Com o retorno dos autos do E.

TJPB, subsistindo título judicial, ou diante do trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e então INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 29 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:44

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 22:07

Juntada de provimento correcional
01/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0824437-36.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o pedido de habilitação/substabelecimento, proceda com as anotações de estilo no sistema.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/01/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/11/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
16/05/2020 05:11

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 15/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 20:15

Juntada de Petição de cota
01/04/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 08:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2019 14:11

Conclusos para despacho
21/11/2019 14:10

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
26/09/2018 16:33

Conclusos para despacho
26/09/2018 16:32

Juntada de Certidão
18/09/2018 01:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2018 23:59:59.
10/09/2018 14:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 14:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 10:27

Conclusos para despacho
09/10/2017 08:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 14:25

Juntada de Certidão
10/08/2017 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2016 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2016 11:13

Conclusos para despacho
20/05/2016 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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