08/09/2025 07:14

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:57

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2025 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800167-93.2021.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Nazaré da Silva em face da Transnacional Transporte Nacional de Passageiros Ltda., em decorrência de condenação por danos morais.

A exequente apresentou memória de cálculo (Id. 110270749), na qual apurou o montante de R$ 22.412,29 (vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e nove centavos), atualizando a indenização por danos morais com aplicação simultânea de correção monetária e juros moratórios a contar da citação (09/06/2021).

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 115621029) acompanhada de cálculo (Id. 115621030), no qual aponta excesso de execução no importe de R$ 4.876,55, defendendo que a atualização monetária da indenização por danos morais deve observar como termo inicial a data do arbitramento (acórdão de 2º grau que majorou o valor), permanecendo os juros de mora em 1% ao mês desde a citação, conforme determinado na sentença integrativa.

A exequente, por sua vez, apresentou manifestação (Id. 117390322), defendendo a higidez dos seus cálculos e alegando que a sentença já havia fixado correção e juros desde a citação, razão pela qual não seria possível modificar o título nesta fase processual. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais.

No julgamento dos embargos de declaração (Id. 85928990), restou expressamente definido que a indenização por danos morais seria corrigida monetariamente desde o seu arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (09/06/2021), em razão da responsabilidade contratual.

Vejamos: ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC/15, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, considerando o contexto processual, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, para os fins de CONDENAR a TRANSNACIONAL TRANSPORTE NACIONAL DE PASSAGEIROS LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para requerente, corrigido monetariamente desde o seu arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação considerando a responsabilidade contratual.

Verifica-se, portanto, que o título executivo judicial afastou a incidência da correção monetária desde a citação, estabelecendo, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, que a correção deveria se dar a partir do arbitramento, portanto, a partir da decisão proferida em segunda instância que majorou a indenização.

Entretanto, a exequente, em sua planilha (Id. 110270749), desconsiderou essa delimitação, aplicando tanto a correção monetária quanto os juros desde a citação.

O resultado foi uma majoração indevida do crédito, em flagrante desconformidade com o título judicial, gerando excesso de execução.

Já a planilha apresentada pela executada (Id. 115621030) observa corretamente os parâmetros fixados no título judicial, vejamos: Assim, deve prevalecer o cálculo do executado, pois está em consonância com a decisão transitada em julgado e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362/STJ).

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Transnacional Transporte Nacional de Passageiros Ltda, para: a) Reconhecer o excesso de execução, rejeitando os cálculos da exequente (Id. 110270749); b) Homologar a memória de cálculo apresentada pela executada (Id. 115621030), fixando o valor devido em R$ 17.535,74 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos); c) Condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 17.535,74 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de valor on-line via SISBAJUD.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
27/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 07:02

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:51

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 07:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 08:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:16

Recebidos os autos
18/03/2025 11:16

Juntada de despacho
12/07/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 23:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:59

Recebidos os autos
17/06/2024 10:59

Juntada de despacho
08/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 22:12

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 19:23

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 00:06

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 05:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 09:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:02

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:22

Recebidos os autos
24/11/2023 12:22

Juntada de Certidão de prevenção
30/09/2022 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/08/2022 17:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/08/2022 17:35

Juntada de Petição de apelação
08/08/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2022 10:43

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
14/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:44

Conclusos para despacho
01/06/2022 12:25

Juntada de Petição de apelação
23/05/2022 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2022 07:18

Conclusos para julgamento
19/04/2022 16:14

Juntada de Petição de razões finais
12/04/2022 11:06

Juntada de Petição de razões finais
06/04/2022 11:24

Juntada de documento de comprovação
31/03/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2022 10:00 Vara Única de Conde.
31/03/2022 10:05

Juntada de Petição de carta de preposição
16/03/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 09:42

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2022 10:00 Vara Única de Conde.
10/12/2021 10:53

Juntada de Petição de informação
08/12/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 07/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 08:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/11/2021 17:24

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:28

Juntada de Petição de contestação
09/06/2021 13:33

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:39

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 26/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 14:58

Recebidos os autos
15/02/2021 14:57

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
15/02/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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