30/05/2025 03:49

Conclusos para julgamento
28/05/2025 03:33

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:52

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 09:32

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806017-98.2022.8.15.0181 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE OTAVIO PIRES DO REGO.

EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO .

Vistos, etc.

JOSE OTAVIO PIRES DO REGO e outros ajuizaram os presentes embargos à execução contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A buscando a tutela jurisdicional que determine a improcedência dos valores cobrados pelo banco embargado nos autos da ação executiva nº 0804555-43.2021.8.15.0181.

Alega o embargante que o contrato que ensejou a execução de que é demandada apresenta irregularidades que desrespeitam dispositivos legais de ordem pública, tais como, a iliquidez do título executivo, a vedação da cumulação de cobrança de juros e mora.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

O Embargado em sua manifestação afirma que não é o caso de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor no presente feito, uma vez que requerente realizou o negócio jurídico com o intuito de aumentar seu capital, afastando assim a condição de consumidora e que o contrato firmado entre as partes não apresenta nenhuma irregularidade.

Anexou instrumento procuratório.

Manifestação à impugnação nos autos.

Intimadas as partes para manifestarem o interesse na produção de outras provas, não houve qualquer requerimento. É o que importa relatar.

DA FUNDAMENTAÇÃO O embargante pugna pela improcedência dos valores cobrados pelo banco embargado nos autos da ação executiva nº 0804555-43.2021.8.15.0181 afirmando que o título que originara a ação em questão é irregular, que é vedada a cumulação da multa com juros de mora.

De início, convém ressaltar que a parte embargada junta aos autos o demonstrativo analítico do débito, o qual demonstra a apuração do valor executado (73788665, 73788669 e 73788672), demonstrando, ainda, de forma detalhada a sua evolução, com os dados identificadores da operação, os encargos financeiros utilizados e os lançamentos efetuados de todo o histórico da dívida..

Por esta razão, não há que se falar em iliquidez do débito, conforme exposto na inicial. É importante ressaltar, ainda, que o embargante apresentou os presentes embargos sem apresentar qualquer documento que comprove os fatos que alega, ônus que lhe cabia conforme o art. 373, I do CPC.

Ressalto que ao apresentar embargos em autos separados, como ocorrera no presente feito, é imprescindível que o requerente apresente documentos que justifiquem os fatos alegados, o que não o fez.

Em sua petição inicial, afirma a parte autora que é indevida a cobrança cumulativa de juros legais, moratórios, e multa contratual.

Há de se destacar que o STJ já se manifestou quanto a legalidade da cobrança de comissão de permanência, conforme a sua Súmula de nº 294.

Em suma, nota-se que o demandante busca a anulação de cláusulas contratuais que impõem sanções ao inadimplemento do contrato celebrado, o que foge ao bom senso contratual, tendo em vista que a inexistência de garantias para o inadimplemento fomentaria o aumento da inadimplência.

Ademais, o contrato indicou de forma cristalina os encargos incidentes em razão da mora, pelo que não há, por conseguinte, como afastar os juros e encargos pre

vistos.

Assim sendo, tendo em vista a inexistência de qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos financeiros referente à Cédula de Credito Rural emitida em favor da parte embargante, não há que se falar improcedência dos valores cobrados pelo banco embargado nos autos da ação executiva nº 0804555-43.2021.8.15.0181.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os presente embargos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da execução, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Certifique-se nos autos da execução de nº 0804555-43.2021.8.15.0181 quanto a prolação da presente decisão.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
22/07/2024 15:44

Conclusos para julgamento
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:18

Publicado Despacho em 11/06/2024.
12/06/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0806017-98.2022.8.15.0181 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE OTAVIO PIRES DO REGO.

EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO .

Vistos, etc.

Intimem-se a(s) parte(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em) eventuais provas que esteja(m) pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão.

Ultrapassando o prazo, venham-me os autos conclusos para exame de admissibilidade das provas ou para sentença, respectivamente.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
07/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:48

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0806017-98.2022.8.15.0181 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE OTAVIO PIRES DO REGO.

EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO .

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte embargante, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias,manifestar interesse no prosseguimento do feito, efetuando o pagamento das parcelas das custas que se encontram em atraso, conforme determinado no despacho de Id 84536057, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/02/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:07

Conclusos para decisão
20/02/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 14:02

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0806017-98.2022.8.15.0181 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOSE OTAVIO PIRES DO REGO.

EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO .

Vistos, etc.

Intime-se, mais uma vez, a parte autora para efetuar o pagamento das parcelas das custas judiciais que se encontram atrasadas.

Ressalto que a sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
22/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:30

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:42

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 20/09/2023 23:59.
18/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 04:51

Conclusos para decisão
07/07/2023 08:31

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 30/06/2023 23:59.
26/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 06:32

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:39

Juntada de Petição de resposta
22/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 03:51

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE OTAVIO PIRES DO REGO - CPF: *55.***.*70-04 (EMBARGANTE).
15/03/2023 19:15

Conclusos para despacho
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO PIRES DO REGO em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 06:54

Conclusos para despacho
31/01/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2022 15:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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