03/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 22:28

Recebidos os autos
01/07/2025 22:28

Juntada de Certidão de prevenção
13/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.
15/10/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá-PB EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMO o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).
11/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:11

Juntada de Petição de apelação
18/09/2024 00:49

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800579-65.2021.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito] AUTOR: SEVERINA BERNARDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEVERINA BERNARDO DA SILVA em face de BANCO BMG.

Em resumo, alega a parte autora que firmou contratos de empréstimo com a parte ré, sem ter, porém, inteiro conhecimento do conteúdo.

Diz, ainda, que, embora pretendesse contratar empréstimo consignado, contratou, na verdade, cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Nesse sentido, afirma não ter desejado contratar os empréstimos via cartão de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário.

Requer a declaração de inexistência do negócio, a repetição do indébito e fixação de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

Justiça gratuita deferida no id 42189831.

Emenda à inicial recebida no id. 45492949.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de id 54798176, suscitando, argumentou a prescrição e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação em seguida.

Instadas a especificarem provas a serem produzidas, as partes pediram a produção de prova pericial e a expedição de ofício a uma instituição bancária.

Decisão de saneamento no id. 62031480.

Dispensa da prova pericial, em razão da impossibilidade da produção, no id. 86020986.

Informações prestadas pelo Banco Bradesco no id. 99525791.

Manifestações das partes em seguida.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É cediço que os contratos bancários são celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90).

E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ).

E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar.

Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano.

Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização.

No caso em comento, a parte autora postula a declaração de quitação de débito oriundo de cartão de crédito contratado na modalidade “consignado”, com a consequente restituição em dobro das parcelas descontadas em folha de pagamento e indenização por danos morais, sob o argumento de que desconhece a contratação em questão.

Importante ressaltar que a modalidade contratual celebrada (reserva de margem consignada para cartão de crédito) encontra previsão legal no art. 1º, da Lei nº. 10.820/2003, que estabelece: “Art. 1º.

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º.

O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito” Assim sendo, a lei prevê a margem consignável para realização dos empréstimos, não podendo o consumidor assumir o pagamento de uma parcela que supere 35% (trinta e cinco por cento) da sua renda mensal, e, deste percentual, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) só poderão ser utilizados no cartão de crédito consignado.

Ou seja, o limite do empréstimo consignado é 30% (trinta por cento) da renda ou benefício, e caso haja necessidade de se utilizar a totalidade do crédito consignável (35% - trinta e cinco por cento), 5% (cinco por cento) só serão liberados via cartão consignado.

Consigne-se, também, que se há outro desconto, a exemplo de um empréstimo consignado realizado anteriormente, o valor deste deverá ser considerado na margem consignável.

Logo, no cartão de crédito consignado, as faturas mensais são descontadas nos vencimentos até o limite da reserva de margem consignável, ou seja, 5%, e o restante deve ser pago diretamente pelo consumidor, através dos boletos que lhe são enviados.

A parte promovida juntou contratos assinados no ID. 54799006, fatura no ID. 54798176e comprovante de TED no ID. 54798176.

A autora reconheceu que firmou o contrato (ID. 99966459), aduzindo que apenas desconhecia a sua natureza.

Nesse contexto, não se pode negar que o contrato impugnado (cartão de crédito) foi autorizado e conhecido pela parte autora, ainda que se alegue que este foi firmado, através de modalidade diversa da pretendida.

Desse modo, ainda que se afirmasse desconhecer a natureza de contrato eventualmente celebrado, o fato de ter sido firmado o contrato de cartão de crédito e não a modalidade de empréstimo consignado, não enseja, por si só, reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Ora, não se pode negar que a parte autora obteve o benefício do crédito consignado e levantou a quantia que lhe foi repassada pela instituição financeira, crédito que, em regra, é buscado em momentos de crises e dificuldades financeiras, e, no caso, serviu para abrandar a dificuldade enfrentada naquela oportunidade.

Com efeito, o ajuste contratual firmado entre as partes não apresenta vício de nulidade.

O contrato não violou dispositivo de lei, tendo em vista há permissão para os descontos nos benefícios previdenciários, nos casos de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito.

Nesse sentido, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 115.

Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (grifou-se) Desta forma, nada impediria, em tese, o desconto em benefício previdenciário, para fins de amortização, de valores referentes a contrato de cartão de crédito, nos termos indicados pela parte autora, diante da expressa previsão legal.

Do mesmo modo, não restou revelado nos autos vantagem manifestamente excessiva para a instituição financeira demandada, em razão da forma de pagamento mensal do crédito consignado (cartão de crédito).

No que tange à alegação de inexistência de prazo para cessação dos descontos, observa-se que também não prospera. É que, embora lentamente, vem ocorrendo redução do saldo devedor.

Ademais, basta à parte autora quitar o valor principal que fora sacado por meio do cartão de crédito para que sejam cessados os descontos.

Cumpre, ainda, observar que, havendo um contrato assinado entre pessoas plenamente capazes, a presunção imediata é de que o mesmo represente a vontade de ambos, sendo que eventual vício alegado deve ser provado por quem o afirma, o que não ocorreu no caso dos autos.

Nesse passo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.

Destaque-se que a inversão do ônus da prova não é medida a ser aplicada automaticamente, pois os fatos devem se revestir, no mínimo, de verossimilhança.

O instituto não foi concebido como medida para salvaguardar a má instrução probatória pela parte, ônus que lhe incumbe, mas para impedir situações de prejuízo ao consumidor em hipóteses nas quais esteja comprovada a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência técnica/econômica.

E mesmo que assim não fosse, no caso dos autos, restou demonstrado o consentimento válido da parte autora acerca do ajuste celebrado com o banco.

Portanto, restou demonstrada a regularidade do contrato realizado entre as partes e a existência do débito, correspondente ao cartão de crédito consignado, não havendo qualquer ilicitude na cobrança dos valores em questão.

Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação de falha na prestação de serviço pela instituição financeira demandada, impõe-se a improcedência da pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, inexigíveis ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ingá, PB – data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
16/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:04

Julgado improcedente o pedido
13/09/2024 12:45

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
04/09/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800579-65.2021.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: SEVERINA BERNARDO DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes para se manifestarem sobre a resposta da instituição financeira, em 5 (cinco) dias. 2 de setembro de 2024.

RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
02/09/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:22

Juntada de Ofício
24/04/2024 14:21

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 21:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:39

Juntada de Petição de informações prestadas
26/01/2024 00:22

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800579-65.2021.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Concedo mais 10 (dez) dias à parte ré para depósito do contrato original, sob pena da dispensa do laudo pericial definitivo e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
24/01/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2023 09:26

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:27

Juntada de Petição de resposta
23/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:58

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:31

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 01:16

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 31/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/09/2022 16:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/09/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 10:29

Nomeado perito
22/08/2022 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2022 14:40

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 14:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 09:22

Conclusos para despacho
20/06/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 01:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 01:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2022 04:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2022 23:59:59.
13/04/2022 10:00

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2022 16:19

Juntada de Petição de outros documentos
03/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:49

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 22:17

Recebida a emenda à inicial
29/09/2021 09:50

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (3º INTERESSADO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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