11/04/2024 20:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:16

Juntada de Alvará
24/03/2024 19:49

Transitado em Julgado em 20/02/2024
01/03/2024 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de MARCELO MEDEIROS VIEIRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 19/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:05

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0841483-91.2023.8.15.2001 [Acidente Aéreo] AUTOR: MARCELO MEDEIROS VIEIRA REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Ficando, porém, cominado ao(à) autor(a) o pagamento prévio das custas caso ajuíze novamente ação contra a mesma parte, fundada na mesma causa de pedir e contendo o mesmo pedido.

Salvo se reconhecido pelo Juízo o atendimento ao disposto no Art. 51, § 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do art. 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 e §§ do CPC.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (Classe 156/CNJ), aguardando os autos em cartório o cumprimento voluntário da sentença.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/01/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:41

Juntada de Projeto de sentença
08/01/2024 19:55

Conclusos ao Juiz Leigo
14/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 20:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 20:55

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 13:25

Conclusos ao Juiz Leigo
13/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 08:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/11/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/11/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:53

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/11/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:56

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2023 08:42

Conclusos ao Juiz Leigo
05/09/2023 08:42

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/09/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
02/08/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 15:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/09/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/07/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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