27/02/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:10

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0807019-69.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO.

REU: BANCO BMG SA.

Vistos, etc.

Trata-se de demandada ajuizada por JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em face de BANCO BMG SA.

Alega, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário valor de referente um cartão de crédito (contrato n°11929709) - sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL o qual não contratou, motivo pelo qual requer a sua anulação, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais.

Contestação apresentada.

Impugnação a contestação.

A parte autora não manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, visto que a causa encontra-se madura para fins de julgamento, não necessitando de dilação probatória.

DAS PRELIMINARES Rejeito a prejudicial de prescrição trienal e decadência, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

DO MÉRITO A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, em sede de decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência perseguida foi imposto ao réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato e de comprovante de transferência de valores (ID Num. 81992625; Num. 81992630).

Analisando os termos contratuais acostados, verifico que os documentos utilizados quando da contração são os mesmos acostados pela autora junto à inicial.

Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou desconhecimento do contrato, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a assinatura no contrato não lhe pertence, assim como não impugnou os comprovantes de depósito, referente aos contratos, juntados pela parte promovida.

Quanto à alegação da parte autora de que o banco promovido realizou operação de crédito diversa daquela pretendida pela PROMOVENTE, tendo em vista que a parte autora não quis contratar CARTÃO DE CREDITO algum e sim realizar EMPRESTIMO CONSIGNADO, entendo que a promovente não se desincumbiu de provar o que alega, ônus que lhe cabia.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Não há de se falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ambos com exigibilidade suspensa.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para o contrarrazoar.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

GUARABIRA, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
29/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:08

Julgado improcedente o pedido
10/12/2023 10:52

Conclusos para julgamento
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:26

Juntada de Petição de informação
27/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 06:50

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:25

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 23:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2023 06:18

Outras Decisões
17/10/2023 06:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *19.***.*84-65 (AUTOR).
13/10/2023 22:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2023 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853828-36.2016.8.15.2001

Ricardo Vieira Coutinho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio Fabio Rocha Galdino

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0853828-36.2016.8.15.2001

Ricardo Vieira Coutinho

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800701-61.2022.8.15.0551

Janyne Lopes de Lima

Municipio de Remigio

Advogado: Bruno Matheus Bizerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0812698-08.2023.8.15.0001

Sicredi Creduni - Cooperativa de Economi...

Jose Roberio da Silva

Advogado: Giovanni Bosco Dantas de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/04/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0836021-32.2018.8.15.2001

Antonio de Queiroz Goncalves

Daniel Batista de Freitas

Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataide Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2019 09:57

Exibir Processo