06/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:51

Juntada de informação
27/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/02/2025 14:42

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824465-67.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JÚNIOR, já qualificado, interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos desta execução de título judicial que lhe move BRAZMOTORS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, arguindo, preliminarmente, a litispendência com o processo nº. º 0020028-21.2014.8.15.200, exatamente igual a este e em grau de recurso no Tribunal de Justiça.

Alega ainda a nulidade de intimação para a cobrança da estadia.

Questiona a cobrança da multa pela excepta, pedindo sua anulação, pedindo ainda a condenação da excepta por litigância de má-fé.

Intimado, a excepta se manifestou sobre o incidente, conforme se verifica do ID. 85999121, onde rebate todos os argumentos apresentados pelo excipiente.

As partes informaram não terem outras provas a produzir.

Decido o incidente.

Como cediço, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação dos embargos, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício.

No caso em análise, trata-se de sentença condenatória, transitada em julgado, ou seja, um título executivo judicial que representa dívida certa, líquida e exigível, ao contrário do entendimento da parte executada.

Com relação aos argumentos apresentados pelos excipientes, não há como recepciona-los por falta de total amparo legal.

Com relação a existência de litispendência, incabível sua aplicação ao caso em tela, uma vez que a sentença nestes autos já transitou em julgado.

Ressaltando-se ainda da impossibilidade também de se arguir a existência do instituto da coisa julgada, tendo em vista que o processo 0020028-21.2014.815.2001, trata-se uma ação idêntica à outra com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nossos Tribunais pátrios possuem entendimento sedimentando neste sentido.

Senão vejamos: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

COISA JULGADA.

RECONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o INSS apontou que “tomou conhecimento da existência de demanda anteriormente ajuizada pelo autor contra o INSS, processo n. 0500990-58.2017.4.05.8310, que tramitou perante a 28ª Vara Federal e Juizado Especial Federal de Arcoverde (TRF5), pleiteando o reconhecimento da coisa julgada. 2.

A coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas.

Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 3, O artigo 337, §§ 1º e 4º, do CPC, prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

A coisa julgada ocorre quando se repete ação que já foi decidia por decisão transitada em julgado.

Trata-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser apreciada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, consoante prevê o artigo 485, V, § 3º., do CPC. 4.

Depreende-se, assim, que a arguição a qualquer tempo encontra limite, qual seja, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 5.

Quando confirmada a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Essa é uma das razões pela qual não é viável arguir coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.

Tal preliminar serve para evitar análise de mérito e, na fase de cumprimento de sentença, já não há mais mérito a ser analisado. 6.

O trânsito em julgado da sentença de mérito afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme art. 508 do CPC. 7.

Ressalte-se, por oportuno, que a coisa julgada não está no rol de matérias passíveis de arguição na impugnação ao cumprimento de sentença, conforme art. 525, § 1º, e art. 535 do CPC. 8.

Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 50106408320224030000 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 31/01/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2023).

Assim, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do exequente, cabe ao executado verificar qual a execução se iniciou em primeiro lugar e requerer a extinção da segunda.

No tocante a nulidade de intimação para a cobrança de estadia, matéria não objeto de contestação e por isso não analisada na sentença, sendo, portanto, atingida pela preclusão, impossibilitando sua análise.

Afasto a condenação da exequente por litigância de má-fé, em face da rejeição deste incidente.

Ante ao exposto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo a execução já iniciada por parte da excepta.

Intime-se a exequente para requerer o que de direito, em dez dias.

Intimem-se.

João Pessoa, 15 de janeiro de 2024.

FÁBIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA - Juiz de Direito Titular -
11/02/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/12/2024 07:27

Conclusos para julgamento
07/12/2024 18:55

Juntada de informação
03/12/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 01:09

Publicado Despacho em 18/11/2024.
18/11/2024 01:09

Publicado Despacho em 18/11/2024.
16/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
16/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0824465-67.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Veículos] EXEQUENTE: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO - PB16691 DESPACHO

Vistos.

Digam as partes se pretendem produzir alguma outra prova, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
14/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:55

Juntada de informação
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JUNIOR em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:26

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0824465-67.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Veículos] EXEQUENTE: BRAZMOTORS VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO - PB16691 DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o excipiente, sobre a impugnação do ID 85999121, em quinze dias.

Int.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/07/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:02

Juntada de informação
22/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 14:29

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Vistos.

Manifeste-se o excepto no prazo legal.
14/02/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:49

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:48

Juntada de informação
20/10/2023 13:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/09/2023 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
23/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 19:43

Conclusos para despacho
11/06/2023 08:25

Juntada de informação
19/04/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:52

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JUNIOR em 05/12/2022 23:59.
26/11/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 10:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2022 07:11

Expedição de Mandado.
25/11/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 14:12

Determinada diligência
04/11/2022 23:38

Juntada de provimento correcional
09/07/2022 13:25

Conclusos para despacho
09/07/2022 13:25

Juntada de informação
04/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Juntada de carta
25/11/2021 14:15

Determinada diligência
25/11/2021 07:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/11/2021 14:51

Conclusos para despacho
22/11/2021 22:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 21:40

Transitado em Julgado em 08/07/2021
10/07/2021 02:02

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO em 08/07/2021 23:59:59.
04/06/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 00:46

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
04/09/2019 14:30

Conclusos para despacho
10/06/2019 11:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 16:18

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2018 00:15

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BELARMINO DA LUZ JUNIOR em 26/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 14:10

Juntada de aviso de recebimento
04/09/2018 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/05/2018 14:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 15:49

Conclusos para despacho
19/09/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 12:17

Conclusos para despacho
16/05/2017 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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