28/05/2025 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:53

Juntada de Petição de cota
07/02/2025 02:03

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0871713-19.2023.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: TOTALIS REVENDA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEFESA POR NEGATIVA GERAL.

CURADOR ESPECIAL.

REJEIÇÃO. 1.

Ao curador especial do réu citado por edital é conferida a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único); porém esta não é extensível aos embargos à execução. 2.

No processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, competindo ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo, o que não é possível mediante simples negativa geral.

IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS Vistos etc.

A DEFENSORA PÚBLICA in fine assinada, na qualidade de Curadora Especial dos ausentes TOTALIS REVENDA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME, CNPJ n° 15.***.***/0001-45 e DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES, CPF nº *66.***.*07-00, nos termos do art. 72, II, do CPC, ingressou em juízo com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO contra o BANCO BRADESCO, CNPJ n° 60.***.***/0001-12, em razão da Execução por Quantia Certa proposta por esta (processo: 0827348-84.2017.8.15.2001).

Apesar de devidamente intimado, o embargado não se manifestou sobre os embargos.

Não havendo necessidade de outras provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito. É o relatório.

DECIDO. É na jurisprudência do c.

STJ que tem origem o entendimento de que o curador especial tem legitimidade para oposição de embargos à execução.

Neste sentido: Súmula 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos” No caso vertente, a embargante não trouxe para os autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente, limitando-se a aduzir: "(...) Por fim, em virtude de inexistir elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados e, se valendo da inteligência do art. 341, Parágrafo único, do CPC/15, vem esta Defensora Pública, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO na modalidade de negativa geral, impugnando todas as alegações narradas na inicial, pleiteando-se a desconstituição total do débito". (ID. 72088361, p. 3).

Acontece, porém, que o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica e, sobretudo, racional.

Daí porque seria totalmente ilógico retirar-se a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de um título executivo pelo simples ajuizamento de embargos sem que sequer seja indicada qualquer motivação subjacente.

Neste sentido, valho-me dos julgados colacionados pela embargada: APELAÇÃO CÍVEL - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR O VEÍCULO – CONTESTAÇÃO OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL – FATO QUE AUTORIZA A DEFESA POR NEGATIVA GERAL MAS NÃO ALTERA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovado o negócio de compra e venda de veículo automotor pela prova testemunhal, assim como a obrigação do requerido de providenciar a transferência do bem junto ao órgão de trânsito – DETRAN, a sentença de procedência deve ser mantida.

O fato de a legislação processual liberar o curador especial do ônus da impugnação específica, em nada altera as disposições referentes à distribuição do ônus da prova, de modo que, na hipóteses dos autos, cabia ao apelante demonstrar fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor. [TJMS.

Apelação Cível n. 0801137-69.2013.8.12.0017, Nova Andradina, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 06/09/2019, p: 17/09/2019].

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NEGATIVA GERAL.

ACÚMULO DE EXECUÇÕES. - A prerrogativa da impugnação por negativa geral, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, é restrita à hipótese de defesa veiculada apenas em contestação, não se estendendo à impugnação da sentença, atacada via recurso de apelação. - É imprescindível fundamentação necessária e suficiente para proporcionar a reforma da decisão impugnada, a fim de viabilizar o confronto com as razões de decidir expostas na sentença. - A citação por edital se afigura possível ante a impossibilidade de se localizar a demandada após inúmeras tentativas. - A nota de crédito industrial, lastreada no Decreto-Lei 413/1969 é título executivo judicial, a teor do art. 10 de tal regramento. - Indemonstrado o acúmulo de execuções, ônus que incumbia ao embargante, a alegação é rechaçada.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

UNÂNIME.[ Apelação Cível, No *00.***.*43-92, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 21-11-2019].

Neste contexto, não havendo a demonstração, minimamente, de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito estampado no título executivo que aparelha a execução, não vejo outro caminho a trilhar que não o da improcedência dos embargos.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc.

I, do CPC), possibilitando o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos.

Condeno a parte embargante a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, observada a condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, acostem-se cópias nos autos principais, arquivando-se os embargos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Não havendo interposição de recurso, a ré deverá ser intimada do trânsito em julgado.

João Pessoa, 05 de fevereiro de 2025.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital
05/02/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:49

Determinada diligência
05/02/2025 20:49

Determinado o arquivamento
05/02/2025 20:49

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 07:58

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:06

Juntada de Petição de cota
14/08/2024 00:56

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0871713-19.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

Feito o que, e tudo certificado venham os autos conclusos para análise.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito
19/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)0871713-19.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Defiro a gratuidade processual, enquanto o Executado estiver sob os auspícios da Curadoria Especial. 1.

Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo. 2.

Intime-se a parte embargada para, em 15 dias, oferecer resposta aos embargos, querendo.

Int. e cumpra-se.

João Pessoa, 24 de janeiro de 2024 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
01/02/2024 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2024 18:54

Determinada diligência
01/02/2024 18:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TOTALIS REVENDA DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-45 (EMBARGANTE) e DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES - CPF: *66.***.*07-00 (EMBARGANTE).
29/12/2023 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 09:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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