30/06/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ROSA SILVESTRE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:12

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807732-44.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: ROSA SILVESTRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico proposta por ROSA SILVESTRE DA SILVA em face do BANCO BMG, conforme narra a peça vestibular.

Contestação apresentada, a qual foi devidamente impugnada.

A parte ré apresentou alegação de litispendência.

No decorrer processual, foram adotadas diligências com a finalidade de averiguar a ocorrência de litigância predatória.

Após manifestação da parte autora, vieram-me os autos conclusos para análise. É o relatório, no essencial.

DECIDO. É caso de extinção por coisa julgada.

Analisando os processos da parte autora perante o PJE, vislumbro a existência dos autos n. 0800708-28.2024.8.15.0181, o qual tem por objeto "a descontos sob a sigla RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL, desde a data de 04/05/2022, no valor mensal de R$ 60,60 registrado sob o contrato de nº 17292473" o qual foi protocolado em 01.02.2024, isto é, em momento posterior ao desta demanda - a qual ocorreu em 21.08.2023.

Vejamos: Acontece que os autos mencionados já foram sentenciados, estando em grau recursal, motivo pelo qual resta configurada a coisa julgada.

O novo Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso).

ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 08:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/02/2025 22:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:32

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:03

Decorrido prazo de ROSA SILVESTRE DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:24

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0807732-44.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: ROSA SILVESTRE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste processo, conforme abaixo: Do que se percebe das demandas acima propostas, houve pequena modificação das causas de pedir, pois em cada uma questiona(m)-se cobranças diversas.

Todavia, em todas os pedidos são os mesmos, quais sejam, repetição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais.

Nesse sentido, percebe-se que inexiste conexão entre as demandas, na medida em que há uma pequena diferença nas causas de pedir, eis que as cobranças são diversas.

Todavia, a questão deve ser analisada à luz da teoria do abuso do direito; No caso, do direito de ação.

A questão não passa ao largo dos Tribunais brasileiros, já tendo sido, inclusive, apreciada pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade no exercício abusivo do direito de ação.

Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

QUESTÃO DECIDIDA.

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA.

RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO.

POSSIBILIDADE.

PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS.

DESNECESSIDADE.

AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO.

MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE AÇÃO E DEFESA.

POSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS.

DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E HERDEIROS E MANUTENÇÃO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM MEDIANTE USO DE QUASE 10 AÇÕES OU PROCEDIMENTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL, SENDO 04 DELAS NO CURTO LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA ORDEM JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011.

PROPRIEDADE DOS HERDEIROS QUE HAVIA SIDO DECLARADA EM 1ª FASE DE AÇÃO DIVISÓRIA EM 1995.

ABUSO PROCESSUAL A PARTIR DO QUAL FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS, A SEREM LIQUIDADOS POR ARBITRAMENTO.

PRIVAÇÃO DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR, FORMADA INCLUSIVE POR MENORES DE TENRA IDADE.

LONGO E EXCESSIVO PERÍODO DE PRIVAÇÃO, PROTRAÍDO NO TEMPO POR ATOS DOLOSOS E ABUSIVOS DE QUEM SABIA NÃO SER PROPRIETÁRIO DA ÁREA.

ABALO DE NATUREZA MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

NECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4- Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou de defesa, não apenas em hipóteses previamente tipificadas na legislação, mas também quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais. 5- O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo.

O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas.

O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde.

Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça. (REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para(…) acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 17/10/2019.) A parte autora, aparentemente, poderia ter ajuizado ação única, tendo em vista que os réus sãos os mesmos e/ou integram o mesmo grupo econômico.

A possibilidade de cumulação de pedidos está expressamente prevista no art. 327, do CPC.

Acrescento, ainda, que este Juízo entende que a existência de vários descontos ilegais não gera um dano moral autônomo para cada um, mas o agravamento da situação que deve ser levado em consideração quanto da sua quantificação, observando o percentual do desconto na remuneração percebida pela parte, sob pena de ofensa a isonomia.

Explico: Uma parte que tivesse 30 descontos ilegais de 1% (um por cento) do seu salário, receberia um valor bem superior ao que tivesse um único desconto ilegal de 30% (trinta por cento).

Tal situação é totalmente irrazoável, visto que o dano é o mesmo, ou seja, ambos tiveram suprimido 30% (trinta por cento) dos salários/aposentadoria.

Importante registrar que o CNJ indicou como conduta potencialmente abusiva, conforme se observa no anexo A, da referida Recomendação, as seguintes: 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; o patrocínio de poucos(as)13) concentração de grande volume de demandas sob profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual).

Desse modo, cumpre acolher a sugestão contida no anexo B, da Recomendação nº 159/24, do CNJ, que recomenda “8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas;” ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar, considerando as sugestões postas na Recomendação nº 159/24, do CNJ.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:00

Determinada diligência
27/01/2025 08:04

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:33

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2025 11:45

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 05:02

Determinada diligência
20/09/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
28/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
18/08/2024 05:15

Juntada de provimento correcional
10/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:44

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807732-44.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

AUTOR: ROSA SILVESTRE DA SILVA.

REU: BANCO BMG SA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar, in casu, sobre a incidência de litispendência.

Prazo: 10 (dez) dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
01/03/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 05:32

Conclusos para despacho
21/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 12:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0807732-44.2023.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

AUTOR: ROSA SILVESTRE DA SILVA.

REU: BANCO BMG SA.

DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem de forma concreta e justificada se possuem outras provas a serem produzidas no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
11/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2024 07:22

Conclusos para decisão
10/02/2024 17:22

Juntada de Petição de réplica
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 00:24

Expedição de Certidão.
14/11/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2023 19:27

Outras Decisões
14/11/2023 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA SILVESTRE DA SILVA - CPF: *59.***.*33-79 (AUTOR).
13/11/2023 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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