16/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 20:17

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 19:10

Juntada de Alvará
30/04/2024 19:10

Juntada de Alvará
30/04/2024 08:28

Transitado em Julgado em 21/04/2024
29/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:00

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 22/04/2024 23:59.
21/04/2024 12:05

Determinado o arquivamento
21/04/2024 12:05

Expedido alvará de levantamento
21/04/2024 12:05

Homologada a Transação
17/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento
16/04/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 01:14

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:43

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:34

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Justiça gratuita Nº do Processo: 0804789-61.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GENY BATISTA MOURA MIGUEL REU: BRADESCO SEGUROS S/A Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-010 Vistos etc. 1.

DEFIRO a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC); 2.

Aplico no caso o disposto no art. 6º, inc.

VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e INVERTO em favor da parte autora o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; 3.

Observo que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, contudo, a experiência judicial demonstra que a parte acionada costumeiramente não concretiza acordos às audiências de conciliação a que comparece.

Logo, a mera designação formal de audiência de conciliação está em dissonância dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e celeridade (art. 5º, LXXVII, CF).

Desse modo, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização; Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, inclusive, podendo a proposta de conciliação ser apresentada junto com a contestação, e mesmo na fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). 4.

CITE-SE a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar no mandado ou carta os requisitos do art. 250, do CPC e a ressalva de que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (art. 344, do NCPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Conste no ato de comunicação a possibilidade de apresentação de efetiva proposta de conciliação, bem com a advertência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC); 5.

Após o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); 6.

Apresentada defesa e impugnação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de serem indeferidas; 7.

Por fim, retornem os autos para decisão de saneamento (art. 357, do NCPC); não existindo, para Sentença.

P.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito em substituição
22/02/2024 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/02/2024 07:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GENY BATISTA MOURA MIGUEL - CPF: *68.***.*18-49 (AUTOR).
30/12/2023 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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