13/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 11:08

Juntada de comunicações
11/03/2025 11:07

Juntada de Alvará
06/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:34

Juntada de Petição de resposta
02/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:24

Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805224-62.2021.8.15.2003 [Atualização de Conta, PASEP].

AUTOR: SEVERINA FERNANDES DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais, movida por Severina Fernandes da Silva em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados, alegando em apertada síntese: Que após sacar o saldo da conta do PASEP, em razão de ter verificado a ausência de correção monetária de forma devida, requer a condenação do promovido em danos materiais no importe de R$ 44.156,98.

Juntou documentos.

A análise da gratuidade judiciária foi postergada para o final da ação.

Devidamente citada, a promovida contestou alegando preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e, como prejudicial de mérito, a prescrição.

No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial.

Impugnação à contestação.

Extrato do PASEP, microfilmagens e sua transcrição anexas aos autos. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC.

Passo ao exame da prejudicial de mérito e das preliminares apresentadas pela parte promovida.

Prejudicial de Mérito de Prescrição.

No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, a parte autora aduz que somente tomou conhecimento dos alegados desfalques ao solicitar extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, o qual foi emitido em 02/09/2019 (ID. 49509260).

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

Preliminares. 1) Ilegitimidade Passiva.

Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Impugnação da gratuidade judiciária.

A parte requerida levantou preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte promovente não comprovou a sua hipossuficiência.

Verifica-se nos autos que o promovido não acostou qualquer prova da capacidade econômica da promovente para suportar as custas do processo.

Noutro lado, a parte autora, além de ser idosa com mais de 70 anos, o que por si só exige grandes gastos, como relatado, declarou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo.

Portanto, defiro a gratuidade judiciária da promovente e indefiro a preliminar provocada. 3) Ausência de Interesse de Agir.

A parte requerida suscitou preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o autor não buscou resolver o imbróglio dos autos extrajudicialmente, e por conseguinte, restou ausente o interesse da parte na presente lide.

A exigência de prévio esgotamento de vias extrajudiciais para configuração do interesse de agir, não é requisito absoluto para o ajuizamento da ação, salvo algumas exceções, dentre as quais, não está inclusa a matéria dos autos.

Sendo assim, indefiro a preliminar arguida.

Da Prova Pericial.

Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo promovido.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado no ano de 2018, pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro. - Determinações.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1 – Intime a parte autora para informar o seu órgão pagador, no prazo de 5 dias; 2 – Após, ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 3 – Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: - Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho; Profissão: Perito; Endereço: Rua Paulo Costa Lima, 48, Amazônia Park, Cabedelo/PB, 58106-442; telefone (83) 99354-3134; E-mail: [email protected]. 4 – Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 5 – Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 6 – Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 05 (cinco) dias; 7 – Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 8 – Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
22/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA FERNANDES DA SILVA - CPF: *06.***.*83-15 (AUTOR).
22/08/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 12:33

Nomeado perito
15/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/04/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:45

Publicado Despacho em 10/04/2024.
10/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0805224-62.2021.8.15.2003 [Atualização de Conta, PASEP].

AUTOR: SEVERINA FERNANDES DA SILVA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que não foi carreado aos autos o extrato do PASEP da parte autora, o que impacta diretamente na análise dos cálculos apresentados pela parte autora e do prazo prescricional.

Tal documento, registre-se, pode ser facilmente apresentado por qualquer das partes.

Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem cópia do extrato do PASEP da parte autora, de modo a contribuírem com o célere e efetivo deslinde da causa.

Findo o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
08/04/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:43

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/03/2024.
08/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC).
05/03/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA FERNANDES DA SILVA - CPF: *06.***.*83-15 (AUTOR).
07/11/2023 11:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
05/10/2021 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/10/2021 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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