02/06/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 14:10

Juntada de Petição de informação
30/05/2025 07:23

Juntada de informação
30/05/2025 07:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:23

Juntada de Petição de informação
22/05/2025 00:13

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:04

Juntada de informação
16/05/2025 13:24

Juntada de Alvará
16/05/2025 13:21

Juntada de Alvará
16/05/2025 13:21

Juntada de Alvará
16/05/2025 13:21

Juntada de Alvará
16/05/2025 13:21

Juntada de Alvará
14/05/2025 23:49

Determinado o arquivamento
14/05/2025 23:49

Expedido alvará de levantamento
14/05/2025 23:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 11:06

Conclusos para julgamento
09/05/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:05

Juntada de Petição de informação
29/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:14

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:35

Juntada de documento de comprovação
25/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:17

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800782-42.2023.8.15.0141 EXEQUENTE: FRANCINARA LEANDRO DE LIMA, MARIA NEUMA DE LIMA CEZAR Advogados do(a) EXEQUENTE: RAYANE IRES DA SILVA LIMA - PB31672, HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS - PB30058, RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS - PB29921 Advogado do(a) EXEQUENTE: RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS - PB29921 EXECUTADO: BANCO PAN Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA- PESSOA COM DEFICIÊNCIA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo BANCO PAN, alegando excesso de execução, para indicar o débito total no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (ID 93515859).

Intimada, a exequente reiterou os valores apresentados inicialmente (ID 93574975), destacando a majoração da verba sucumbencial dos honorários advocatícios, no âmbito recursal.

Cálculos realizados pela contadoria (ID 103038990), indicando os seguintes cálculos, observados os consectários legais da condenação: (a) dano moral, no valor total de R$ 4.954,74; (b) danos materiais, no valor de R$ 6.578,54, o que totaliza o valor de R$ 11.533,28 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento).

A exequente/impugnada destacou a ausência de observância do art. 523, §1º, do CPC, ao tempo em que a executada/impugnante defende que, “no cálculo apresentado ao id 103038994, a contadoria deixa de considerar que há a quantia de R$15.630,54, de propriedade deste Banco, depositada pela autora junto ao id 88801078”. É o relatório.

DECIDO.

Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, a impugnante alega excesso de execução, nos termos do art. 525, V c/c art. 917, §2º, do CPC.

In casu, a instituição bancária alega que os descontos iniciaram em 11/2022 (ID 93515859), bem como a inaplicabilidade da multa e dos honorários advocatícios, prevista no art. 523, §1º, do CPC, devido à existência de depósito judicial realizado pela autora, destinado à devolução dos valores do empréstimo não contratado.

Ocorre que, de acordo com o histórico de empréstimo consignado do INSS (IDs 69708740 - Pág. 2 e 69708738), o início dos descontos ocorreu em 10/2022, não havendo nenhuma controvérsia judicial sobre o termo inicial durante a fase de conhecimento.

Além disso, os valores depositados judicialmente pela parte autora não podem ser reconhecidos como “pagamento voluntário” da obrigação de pagar, devido à interpretação restritiva do art. 523, §1º, do CPC. É legalmente atribuído ao devedor o ônus processual de cumprir “voluntariamente” a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, o que não se vislumbra no caso concreto.

Registro, inclusive, precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 523, § 1º, DO CPC/2015.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Cumprimento de sentença arbitral . 2.

Ação ajuizada em 03/06/2019.

Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021.

Julgamento: CPC/2015 . 3.

O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4 .

A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art . 523, § 1º, do CPC/2015. 6.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

CABIMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ .

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col.

Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 .

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

Precedentes. 3 .

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906380 MG 2020/0305090-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) Além disso, apesar de não haver considerado a incidência do art. 523, §1º, do CPC, destaco que os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo é dotado de fé pública, com presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade.

Desse modo, não havendo indícios de erros ou incorreções com a apuração do valor exequendo, devem ser judicialmente homologados.

Esse, inclusive, é o entendimento do TJPB, in verbis: REMESSA OFICIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PARCIAL DEMONSTRAÇÃO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA DOS CÁLCULOS NÃO ELIDIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

Os cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e, uma vez não demonstrada cabalmente a existência de erros em sua confecção, não há razão para reformar o decisum que os homologa. (0001125-22.2011.8.15.0261, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/03/2021).

Portanto, com base nos cálculos elaborados pela contadoria do juízo, as alegações do executado não possuem fundamento a justificar o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, não existindo excesso de execução. (ID 103038994).

Apesar disso, havendo omissão, imperiosa a integração dos cálculos para a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10$ (dez por cento), por força do art. 523, §1º, do CPC.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por não haver excesso nos valores executados por parte do exequente, ao tempo em que HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, qual seja: (a) dano moral, no valor total de R$ 4.954,74 (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); (b) danos materiais, no valor de R$ 6.578,54 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o que totaliza o valor de R$ 11.533,28 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos); (c) honorários advocatícios de 15% (quinze por cento), referente à fase de conhecimento, no valor de R$ 1.729,99 (mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), totalizando o débito exequendo no valor de R$ 13.263,27 (treze mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), ao tempo em que aplico o art. 523, §1º, do CPC, devendo ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Sem honorários de sucumbência, nos termos da Súmula n. 519 do STJ.

Intime-se as partes.

Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e, não havendo o pagamento do débito integral, adote-se as providências necessárias para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCINARA LEANDRO DE LIMA Endereço: R ANTONIO PEREIRA NUNES, S/N, Casa, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Nome: MARIA NEUMA DE LIMA CEZAR Endereço: R ANTONIO PEREIRA NUNES, S/N, Casa, CENTRO, MATO GROSSO - PB - CEP: 58832-000 Advogado: RICHARD PINHEIRO DOS SANTOS OAB: PB29921 Endereço: desconhecido Advogado: HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS OAB: PB30058 Endereço: Rua Doutor Pedro Firmino, 107, Milindra Empresarial Center, sala 1009, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-070 Advogado: RAYANE IRES DA SILVA LIMA OAB: PB31672 Endereço: , BELÉM - PB - CEP: 58257-000 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, - de 612 a 1510 - lado par, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço: , 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080
21/02/2025 20:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2024 09:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:02

Juntada de Petição de informação
08/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/11/2024 10:17

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:54

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:37

Juntada de Petição de resposta
01/11/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:01

Juntada de certidão da contadoria
01/11/2024 11:55

Recebidos os autos
01/11/2024 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
01/11/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 06:54

Nomeado outro auxiliar da justiça
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2024 09:47

Recebidos os autos
12/06/2024 09:47

Juntada de Certidão de prevenção
15/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de informação
15/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 13:49

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:03

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:17

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:22

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:50

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023 09:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2023 22:03

Juntada de provimento correcional
31/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2023 23:59.
24/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 05:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:46

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2023 02:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2023 23:59.
24/04/2023 08:14

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 21:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/03/2023 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINARA LEANDRO DE LIMA - CPF: *14.***.*17-92 (AUTOR).
01/03/2023 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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