29/07/2025 10:23

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 11:54

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800767-17.2021.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Determinada a citação da parte demandada, foi expedida carta de citação com AR, a qual foi recebida por terceira pessoa não identificada nos autos (Id. 108456830).

Vieram os autos conclusos.

A citação recebida por terceiro estranho à lide, ainda que devidamente identificado, está em dissonância ao que preceitua o Código de Processo Civil.

Confira-se: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Entendo que a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos (ID 61629507), a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário e sim por terceiro presente no endereço no momento da entrega.

Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. 1.

Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2.

A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3.

Agravo não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.431/BA , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/05/2019).

No mesmo sentido, o entendimento do e.g.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - CITAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para a validade da citação de pessoa física pela via postal, é imprescindível o recebimento do mandado citatório pelo destinatário, sendo nula a citação recebida por terceiros. - "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, a manifestação nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

Precedentes STJ". (Agravo de Instrumento nº 1.0051.18.001543-3/001, Relator Desembargador DOMINGOS COELHO, 12ª Câmara Cível, Dje 23/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE.

A citação postal de pessoa física deve ser feita através de entrega pessoal ao destinatário da correspondência de comunicação, não se admitindo o recebimento por terceiros, ressalvadas as exceções legais.

Constatada a invalidade do ato de comunicação, indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), violado está o princípio do contraditório (art. 7º do CPC), devendo ser ordenada a realização de nova convocação do réu ao processo, para que, no retorno à fase postulatória, possa ser plenamente exercido seu direito de defesa. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.069225-3/001, Relator Desembargador FERNANDO LINS, 18ª Câmara Cível, Dje 29/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO RÉU - CITAÇÃO REAL - ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUPRIMENTO DA NULIDADE - DECRETAÇÃO DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Excetuado o disposto no § 4º do art.248 do CPC/2015, a citação pelo correio da parte ré pessoa física deve ser recebida pelo próprio réu, que assinará o aviso de recebimento (citação real), sob pena de invalidade do ato. 2 - Constatado que terceiro assinou o aviso de recebimento referente ao mandado de citação endereçado ao réu, e não se enquadrando o caso na exceção prevista no § 4º do art. 248 do CPC/2015, deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a revelia, reabrindo-se prazo para a instrução probatória. (Apelação Cível nº 1.0245.14.003489-4/001, Relator Desembargador CLARET DE MORAES, 10ª Câmara Cível, Dje 25/05/2018).

Sobre o tema no REsp 1.840.466, o STJ decidiu pela nulidade da citação realizada nesses moldes, vejamos trecho: "A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso." A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.

Isso posto, tenho por nula a citação realizada.

EXPEÇA-SE nova carta de citação com a advertência de que deverá ser entregue em mãos ao próprio destinatário.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:50

Outras Decisões
19/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 01:52

Decorrido prazo de REBECA DE BRITO E SILVA em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 09:05

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:46

Expedição de Carta.
07/03/2025 01:00

Decorrido prazo de REBECA DE BRITO E SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 03:28

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2025 09:02

Expedição de Carta.
24/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:11

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 17/06/2024.
15/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800767-17.2021.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de retificação do polo ativo para fazer constar Empreendimentos Imobiliários Damha – Parahyba I – Spe Ltda.

RETIFIQUE-SE.

Determinada a citação da parte demandada, foi expedida carta de citação com AR, a qual foi recebida por terceira pessoa não identificada nos autos.

Vieram os autos conclusos.

A citação recebida por terceiro estranho à lide, ainda que devidamente identificado, está em dissonância ao que preceitua o Código de Processo Civil.

Confira-se: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Entendo que a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos (ID 61629507), a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário e sim por terceiro presente no endereço no momento da entrega.

Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CITAÇÃO POR VIA POSTAL.

AVISO DE RECEBIMENTO.

ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. 1.

Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2.

A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3.

Agravo não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.431/BA , Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/05/2019).

No mesmo sentido, o entendimento do e.g.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - CITAÇÃO FEITA PELOS CORREIOS - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para a validade da citação de pessoa física pela via postal, é imprescindível o recebimento do mandado citatório pelo destinatário, sendo nula a citação recebida por terceiros. - "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, a manifestação nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

Precedentes STJ". (Agravo de Instrumento nº 1.0051.18.001543-3/001, Relator Desembargador DOMINGOS COELHO, 12ª Câmara Cível, Dje 23/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA - NULIDADE.

A citação postal de pessoa física deve ser feita através de entrega pessoal ao destinatário da correspondência de comunicação, não se admitindo o recebimento por terceiros, ressalvadas as exceções legais.

Constatada a invalidade do ato de comunicação, indispensável à validade do processo (art. 239 do CPC), violado está o princípio do contraditório (art. 7º do CPC), devendo ser ordenada a realização de nova convocação do réu ao processo, para que, no retorno à fase postulatória, possa ser plenamente exercido seu direito de defesa. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.069225-3/001, Relator Desembargador FERNANDO LINS, 18ª Câmara Cível, Dje 29/01/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO PELO CORREIO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO RÉU - CITAÇÃO REAL - ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NULIDADE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUPRIMENTO DA NULIDADE - DECRETAÇÃO DA REVELIA - NÃO CABIMENTO. 1 - Excetuado o disposto no § 4º do art.248 do CPC/2015, a citação pelo correio da parte ré pessoa física deve ser recebida pelo próprio réu, que assinará o aviso de recebimento (citação real), sob pena de invalidade do ato. 2 - Constatado que terceiro assinou o aviso de recebimento referente ao mandado de citação endereçado ao réu, e não se enquadrando o caso na exceção prevista no § 4º do art. 248 do CPC/2015, deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a revelia, reabrindo-se prazo para a instrução probatória. (Apelação Cível nº 1.0245.14.003489-4/001, Relator Desembargador CLARET DE MORAES, 10ª Câmara Cível, Dje 25/05/2018).

Sobre o tema no REsp 1.840.466, o STJ decidiu pela nulidade da citação realizada nesses moldes, vejamos trecho: "A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso." A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais.

Isso posto, tenho por nula a citação realizada.

EXPEÇA-SE nova carta de citação com a advertência de que deverá ser entregue em mãos ao próprio destinatário.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:21

Deferido o pedido de
23/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/05/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:33

Decorrido prazo de REBECA DE BRITO E SILVA em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/04/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 01:16

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 01:08

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800767-17.2021.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMO a parte autora para informar o endereço completo e atualizado da parte demandada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito por ausência de condições para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Com o novo endereço, cite-se conforme já determinado.

CONDE, 5 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
05/03/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:43

Conclusos para julgamento
30/08/2023 00:49

Decorrido prazo de CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/08/2023 23:59.
28/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/11/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/09/2022 20:06

Conclusos para despacho
15/08/2022 05:34

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 06:26

Conclusos para decisão
18/02/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2021 20:57

Conclusos para despacho
13/07/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:01

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (19.***.***/0001-06).
07/06/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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