14/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0819202-20.2018.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) LUELY MOREIRA RODRIGUES(*50.***.*41-72); GERALDO DANTAS DA SILVA(*43.***.*08-00); SION CONSTRUCOES LTDA - ME(09.***.***/0001-46); Vistos, etc.

O presente processo foi extinto com resolução do mérito em razão de homologação de acordo firmado entre as partes (ID 17331339).

Após arquivamento da demanda, vem o promovente requerer (ID 25977173) providências para intimação do condomínio, terceiro interessado, que seja obrigado a cumprir os termos homologados no acordo ou,

por outro lado, autorizar a efetivação dos termos ali acordados, visto que se trata de alteração na estrutura do prédio.

Após intimado, o Condomínio se manifestou (ID 34652147) pelo indeferimento do pedido, além de pugnar por realização de perícia.

As partes foram intimadas para se manifestar da petição e documentos, ao passo que continuam a requerer imposição de obrigação de fazer ao condomínio. É o relato.

Decido.

O artigo 506 do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 506.

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Da leitura do comando processual, não há outra interpretação: a sentença faz coisa julgada entre às partes do processo.

Se o condomínio não foi parte do processo de conhecimento, não há que se falar em intimá-lo para cumprir o acordo que sequer foi parte, cabendo aos litigantes, caso assim desejem, instaurar novo processo em face do condomínio, pelos motivos já expostos.

Nesta fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em realização de perícia técnica ou de qualquer outra providência que fuja das obrigações entabuladas no acordo, ENTRE AS PARTES, e por isso, indefiro os pedidos.

Para o escorreito trâmite processual, devem as partes ser intimadas, para querendo, impulsionar o cumprimento de sentença de acordo com o que dispõe os arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.

P.I.C.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
05/09/2022 10:47

Conclusos para julgamento
07/07/2022 10:31

Juntada de Petição de informação
05/07/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2021 19:53

Conclusos para despacho
23/09/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2020 05:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONT SERRAT RESIDENCE em 04/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2020 11:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/07/2020 09:56

Expedição de Mandado.
31/07/2020 09:34

Juntada de Certidão
07/07/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:50

Conclusos para despacho
30/06/2020 11:44

Juntada de Certidão
26/06/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 05:13

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:13

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:13

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:07

Decorrido prazo de Jose Paulino Costa Neto em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:07

Decorrido prazo de Rafaela Vieira Gomes em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:07

Decorrido prazo de EDUARDO MARQUES DE LUCENA em 01/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 06:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 13:05

Conclusos para despacho
14/05/2020 12:16

Juntada de Certidão
13/05/2020 09:44

Decorrido prazo de Vladimir Miná Valadares de Almeida em 11/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:01

Decorrido prazo de Vladimir Miná Valadares de Almeida em 11/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 15:58

Conclusos para despacho
23/01/2020 15:58

Processo Desarquivado
06/11/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:50

Arquivado Definitivamente
31/07/2019 16:50

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
22/10/2018 17:42

Audiência conciliação realizada para 16/10/2018 15:00 6ª Vara Cível da Capital.
22/10/2018 17:37

Audiência conciliação designada para 16/10/2018 15:00 6ª Vara Cível da Capital.
16/10/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2018 10:38

Juntada de Petição de procuração
05/10/2018 12:15

Juntada de Petição de informação
03/10/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 16:19

Conclusos para despacho
10/05/2018 10:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2018 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2018 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 16:38

Conclusos para decisão
27/03/2018 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2018

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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