TJPB - 0000179-34.2012.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 09:26
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/08/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
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10/04/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 00:29
Publicado Decisão em 18/03/2024.
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16/03/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Sistema Remuneratório e Benefícios] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000179-34.2012.8.15.2001 REQUERENTE: MONICA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela parte exequente acima qualificada em face do Estado da Paraíba.
Em face da divergência apresentada pelo executado através de IMPUGNAÇÃO , foram os autos remetidos à Contadoria Judicial com o intuito de realizar os cálculos necessários à liquidação do julgado.
Ocorre que, nos termos da certidão de id.78499714, a Contadoria Judicial devolveu o processo sem o pronunciamento devido a seguinte razão, in verbis: “a contadoria informa que deixou de cumpri-lo uma vez que não consta na sentença ID 19612630- página 34, e no Acórdão 19612634- página 37, a determinação sobre o indicie de correção monetária que deverá ser seguido na confecção dos cálculos, como também, a ficha referente ao ano de 2009 apresentada pela parte autora encontra-se ilegível no ID 19612628- página 34. “ É o relatório.
Decido.
Analisando os autos, tem-se a seguinte redação no dispositivo da sentença de mérito: “Isto posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação para determinar o imediato descongelamento do Adicional por Tempo de Serviço na remuneração de MONICA LIMA DOS SANTOS, procedendo à atualização da referida verba, bem como para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA ao adimplemento das diferenças resultantes do pagamento realizado a menor, referente ao período não prescrito, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação,com correção monetária desde o indevido pagamento(Súmula162doSTJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão(Súmula188doSTJ), no limite de 1% ao mês. “ Com efeito, em razão da certidão elaborada pela Contadoria Judicial, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, para melhor instruir a Contadoria em seu mister de elaboração dos cálculos, esclareço que, em relação ao crédito principal relativo a condenação patrimonial da fazenda pública, os valores devem ser devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E a partir da citação (art. 240, do CPC), e acrescidos de juros de mora calculados segundo os critérios da caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Em tempo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a ficha referente ao ano de 2009, uma vez que a constante nos autos se encontra ilegível no ID 19612628- página 34.
Ato contínuo, independentemente de nova conclusão, retornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos devidos.
Intimem-se.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
João Pessoa, 11 de março de 2024.
Juiz de Direito -
14/03/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 13:05
Nomeado outro auxiliar da justiça
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14/03/2024 13:05
Outras Decisões
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29/02/2024 12:51
Conclusos para despacho
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29/02/2024 12:50
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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30/08/2023 21:44
Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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06/11/2022 04:22
Juntada de provimento correcional
-
13/01/2021 10:11
Juntada de Petição de petição
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19/10/2020 18:41
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/10/2020 17:54
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2020 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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08/07/2019 15:15
Conclusos para despacho
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05/07/2019 03:26
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 04/07/2019 23:59:59.
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28/06/2019 15:06
Juntada de Petição de petição
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17/06/2019 13:35
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2019 13:35
Ato ordinatório praticado
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17/06/2019 13:35
Juntada de ato ordinatório
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07/03/2019 07:24
Processo migrado para o PJe
-
13/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
-
13/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
13/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 15/19
-
13/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 02/2019 17:38 TJEJPE1
-
29/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 29: 01/2019 P014489182001 17:41:08 ESTADO
-
01/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2018
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01/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 10/2018
-
05/10/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/10/2018 020883PB
-
03/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018 INTIME-SE
-
27/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018
-
27/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2018
-
26/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2018 DO ADVOGADO
-
14/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2018 INTIME-SE
-
14/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/09/2018 020883PB
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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03/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DA SENTENCA 02: 04/2018 DO ESTADO
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03/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2018
-
28/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 28: 03/2018 P014489182001 09:08:24 ESTADO
-
28/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2018 DEV DA PGE
-
28/03/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 28: 03/2018 D000048172001 09:27:55 ESTADO
-
02/03/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2018 INTIME-SE
-
09/02/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 02/2018 EM CARTORIO
-
09/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2018 DO AUTOR
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09/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 02/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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30/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/01/2017 020883PB
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26/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2017 INTIME-SE
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13/01/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 01/2017 DO ESTADO
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13/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 01/2017
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29/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 11/2016
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21/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016 OFICIE-SE
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08/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016 DEV AO CARTORIO
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08/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 08/11/2016
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08/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 11/2016
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24/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/10/2016 020883PB
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19/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016 AO AUTOR
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07/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2016
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07/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 10/2016
-
30/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 29: 07/2013 DA AUTORA
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30/07/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 30: 07/2013
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09/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2013 DESPACHO - PRAZO:24072013
-
24/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2013 RECEBO A APELAçãO-INTIME-SE
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28/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013
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06/12/2012 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 05122012
-
06/12/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06112012
-
06/11/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 07122012
-
01/11/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01112012 NF 105: 12
-
29/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 29102012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 29102012
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29/10/2012 00:00
Mov. [821] - EMBARGOS DECL ADMITIDOS 29102012
-
29/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29102012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 28082012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15082012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27082012
-
13/08/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082012 NF 76: 12
-
01/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082012
-
01/08/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01082012
-
01/08/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01082012
-
02/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072012
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29/06/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29062012
-
21/06/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062012
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18/06/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18062012
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18/06/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 19072012
-
14/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14062012 NF 51: 12
-
05/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 05062012
-
05/06/2012 00:00
Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 05062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 05062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05062012
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24/05/2012 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 24052012
-
24/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012
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09/05/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21052012
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07/05/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07052012 NF 39: 12
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03/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012
-
03/05/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 03052012
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03/05/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03052012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 26042012
-
26/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042012
-
24/04/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24042012
-
27/03/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27032012
-
01/03/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29022012
-
01/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 310120121ESTADO DA PAR
-
25/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012012
-
25/01/2012 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 20012012
-
25/01/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 20012012
-
20/01/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20012012
-
20/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012012
-
18/01/2012 00:00
Distribuído por sorteio
-
18/01/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 18012012 JPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2012
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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