17/02/2025 18:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
17/02/2025 18:55

Juntada de Informações
17/02/2025 14:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/10/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:29

Determinada diligência
29/10/2024 17:29

Determinado o arquivamento
29/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:48

Decorrido prazo de SILVESTRE DE ARAUJO GONCALVES em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:30

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845855-25.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, INTIME-SE a parte executada, para que em 10 dias, querendo, pronuncie-se acerca do pedido constante em ID 101435935.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
09/10/2024 10:14

Determinada Requisição de Informações
09/10/2024 10:14

Determinada diligência
03/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 01:43

Publicado Despacho em 24/09/2024.
24/09/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845855-25.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que até o presente momento não fora comunicado à atribuição de efeito suspensivo ao AI de nº 0809512-43.2024.8.15.0000, dou prosseguimento ao feito.

Isto posto, intime-se a parte exequente para que cumpra a decisão de ID 87171145.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 20 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/09/2024 19:14

Determinada Requisição de Informações
20/09/2024 19:14

Determinada diligência
28/08/2024 20:18

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:17

Juntada de Informações
08/05/2024 19:45

Determinada Requisição de Informações
08/05/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 19:45

Determinada diligência
23/04/2024 17:25

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2024 18:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:38

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0845855-25.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido da parte executada pelo levantamento de penhora realizada através do sistema Sisbajud, nas contas de sua titularidade, aos argumentos de que a conta onde ocorreu o bloqueio trata-se de conta poupança.

Além disso, requer a parte exequente que seja efetuada penhora em 30% dos rendimentos do executado, a majoração da multa diária, razão do descumprimento da sentença, bem como, que este Juízo condene o executado nos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Relatei.

Decido.

A despeito do pedido apresentado pela parte executada, vislumbro que este deve de ser deferido, visto que o art. 833, inciso X do CPC assim dispõe, acerca da penhora: Art. 833. "São impenhoráveis: […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Assim, uma vez que o valor o qual foi determinado a penhora, de R$ 10.222,57 (dez mil e duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) não ultrapassa o limite estabelecido na legislação pátria de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendo que deve ser realizado o levantamento da penhora, motivo pelo qual procedo com a retirada do bloqueio realizado nas contas do executado.

Quanto aos pleitos apresentados pela parte exequente, verifico assistir esta razão em parte, explico.

Tratando-se dos honorários advocatícios, estes devem ser acrescidos ao débito, no importe de 10%, em razão de não ter ocorrido o cumprimento voluntário da parte executada de sua obrigação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC.

Acerca da multa, com o intuito de garantir o cumprimento de sentença, majoro o limite desta para R$50.000 (cinquenta mil reais), por verificar ser suficiente e compatível com a obrigação a ser adimplida.

Todavia, em relação ao pedido de penhora em 30% dos rendimentos do executado, este não deve prosperar, vez que o STJ possui o entendimento pacificado de que apesar de ser permitida a penhora em em 30% dos rendimentos da parte devedora, esta é medida excepcional para efetivar a satisfação de um crédito, enquanto a regra é pela impenhorabilidade, por isso vejamos o que diz o julgado elencado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Assim, intime-se a parte exequente para que indique bens do executado a penhora, bem com, junte aos autos planilha discriminada e atualizada de seu crédito.

Intime-se, Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 14 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
14/03/2024 17:55

Outras Decisões
02/12/2023 22:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2023 22:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:56

Decorrido prazo de SILVESTRE DE ARAUJO GONCALVES em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:59

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
21/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:59

Juntada de provimento correcional
13/04/2023 22:13

Conclusos para despacho
30/01/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 20:24

Conclusos para despacho
20/08/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 17:24

Juntada de comunicações
18/08/2022 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2022 14:21

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/09/2021 02:18

Decorrido prazo de SILVESTRE DE ARAUJO GONCALVES em 14/09/2021 23:59:59.
12/08/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 13:37

Outras Decisões
08/06/2021 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2021 17:39

Conclusos para despacho
11/03/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 13:42

Conclusos para despacho
21/01/2021 13:39

Juntada de Certidão
16/10/2020 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/09/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 17:27

Juntada de Certidão
23/09/2020 17:05

Transitado em Julgado em 09/09/2020
10/09/2020 02:08

Decorrido prazo de M. C. CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 09/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 18:43

Juntada de Decisão
07/08/2020 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 08:05

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2020 16:29

Juntada de Certidão
04/02/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 18:33

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/10/2019 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2019 17:06

Audiência conciliação realizada para 16/10/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
04/10/2019 02:10

Decorrido prazo de M. C. CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 03/10/2019 23:59:59.
12/09/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 00:28

Decorrido prazo de M. C. CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 09/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 10:05

Expedição de Mandado.
30/08/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 10:01

Audiência conciliação designada para 16/10/2019 15:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
30/08/2019 09:59

Recebidos os autos.
30/08/2019 09:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
30/08/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2019 11:02

Conclusos para decisão
13/08/2019 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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