25/07/2025 07:53

Juntada de comunicações
21/07/2025 15:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 15:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0001927-22.2007.8.15.0241 Polo Ativo: ANTONIO DE PADUA BEZERRA Polo Passivo: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.

EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - 0001927-22.2007.815.0241, Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 109739413).

Monteiro-PB, 17 de julho de 2025.

VALDENEZ FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)
17/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:13

Juntada de comunicações
17/07/2025 09:10

Juntada de Ofício
17/07/2025 09:01

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:09

Outras Decisões
07/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:38

Processo Desarquivado
30/12/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em 17/09/2024
11/11/2024 09:32

Juntada de Alvará
11/11/2024 09:31

Juntada de Alvará
08/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:26

Homologada a Transação
17/09/2024 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 22:47

Juntada de provimento correcional
29/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 01:03

Juntada de provimento correcional
26/01/2023 10:39

Conclusos para despacho
06/12/2022 02:15

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 05/12/2022 23:59.
24/11/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 05:39

Juntada de provimento correcional
27/04/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
15/03/2022 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Monteiro.
15/03/2022 23:59

Realizado Cálculo de Liquidação
09/03/2022 08:23

Juntada de Ofício
22/02/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 19:58

Juntada de provimento correcional
13/08/2021 09:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 01:11

Decorrido prazo de ARIANO DA SILVA MEDEIROS em 02/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 09:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 01:04

Decorrido prazo de UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. em 08/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 01:12

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
31/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0001927-22.2007.8.15.0241 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: ANTONIO DE PADUA BEZERRA REU: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença exarada nos autos da Ação Civil Pública nº. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC.

Regularmente intimado, a instituição financeira apresentou Exceção de pré-executividade. Alegou a ausência de interesse de agir diante da inexistência e comprovação de existência da poupança.

Requereu, ao final, o sobrestamento do feito, e o recebimento da impugnação no efeito suspensivo. É o relatório.

Decido. Não é cabível o sobrestamento do feito até o ulterior julgamento do REsp nº. 1.438.263-SP, em que se discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.

Isso porque, por força da coisa julgada operada na ação coletiva originária, a sentença exequenda possui abrangência nacional, sendo aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança, os quais detêm legitimidade ativa para executar o julgado.

Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL).

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).

EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.

OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2.

Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1391198/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Diferentemente do que alega a parte executada, a existência da conta poupança ficou demonstrado nos autos, através dos extratos juntados pelo próprio executado.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual deverá analisar os cálculos da parte exequente à luz dos parâmetros: 1) O termo inicial dos juros de mora é a data da citação na ação coletiva originária (junho de 1993);[1] 2) O índice dos juros de mora é de 0,5% (meio por cento), de junho de 1993 até janeiro de 2003 (CC/1916, art. 1.062), e 1% (um por cento), de janeiro de 1993 até os dias atuais (CC/2002, art. 406); 3) Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação, pois inexiste condenação expressa na sentença proferida na ação coletiva originária;[2] 4) Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.[3] Os poupadores fazem jus a um reajuste de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989 (REsp 327.200/DF), do qual deve ser subtraído o reajuste de 22,36% efetivamente aplicado pela instituição financeira, resultando numa diferença de 20,36% a ser apurada, conforme reconhecem exequente e executado em suas manifestações.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

MONTEIRO-PB, em 31 de março de 2021    Juiz(a) de Direito [1]              STJ, REsp 1370899/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014. [2]              STJ, REsp 1392245/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015. [3]              REsp 1392245/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015; e REsp 1314478/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 09/06/2015.
28/05/2021 08:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 05:08

Outras Decisões
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/04/2019 08:45

Conclusos para despacho
24/04/2019 01:36

Decorrido prazo de ARIANO DA SILVA MEDEIROS em 23/04/2019 23:59:59.
13/04/2019 02:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 12/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 11:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 11:37

Processo migrado para o PJe
28/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
28/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2019 NF 39/19
28/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 03/2019 12:53 TJEMT15
15/03/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 03/2019
04/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2019
04/02/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 05: 02/2019 JURISDICAO CONJUNTA
25/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P000847180241 10:29:12 ANTONIO
25/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2018
21/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2018 P000847180241 12:28:34 ANTONIO
10/05/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 05/2018 NF
27/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 04/2018 NF 63/18
23/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
25/02/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P001490150241 12:49:56 BANCO U
25/02/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2016
27/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P001490150241 12:16:40 BANCO U
24/08/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2015 NF 98/15
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
14/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2014
14/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2014
25/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2014
15/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2014
07/08/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2014
06/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2014 NF 89/14
06/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/08/2014 018807PB
15/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014
07/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014
03/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2014 NOTA DE FORO
03/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 04/2014
03/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2014
13/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2014 NF 14/14
12/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 11/2013
05/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
26/10/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 15/10/2013
15/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2013 NF
06/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 09/2013
01/08/2013 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 01: 08/2013 08:39 TJEMT07
01/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 08/2013
04/02/2011 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 03022011
04/02/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022011
04/02/2011 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 04022011
04/02/2011 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva
24/01/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19012011
24/01/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 24012011 NF
24/01/2011 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 03022011
17/01/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17012011 NF 8: 11
17/01/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17012011 NF 8: 11
13/01/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012011
13/01/2011 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 13012011
13/01/2011 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 13012011
13/01/2011 00:00

Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 13012011
13/01/2011 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 13012011 F. 92: 100
13/01/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13012011
08/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052009
27/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16042009
27/04/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 27042009 NF
27/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24042009
14/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14042009 NF 23: 9
18/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18032009
16/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032009
26/01/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009
24/11/2008 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 07112008
24/11/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24112008
01/10/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26092008
01/10/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 01102008
01/10/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06102008
24/09/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092008 NF 86: 9
25/07/2008 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 24072008
24/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072008
24/07/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072008
14/07/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10072008
09/07/2008 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09072008
09/07/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072008
03/07/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09062008
03/07/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 30072008
03/07/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07072008
26/06/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26062008 NF 46: 8
20/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062008
18/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062008
09/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012008
17/12/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13122007
20/11/2007 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20112007
14/11/2007 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14112007
13/11/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112007
13/11/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13112007
07/11/2007 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 05112007
11/10/2007 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04112007
04/10/2007 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04102007
19/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092007
19/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18092007
19/09/2007 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 18092007
19/09/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18102007
13/09/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082007
30/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082007
29/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29082007
29/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082007
27/08/2007 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082007
18/08/2007 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16082007
18/08/2007 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30122007
04/08/2007 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 03082007
04/08/2007 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03092007
11/07/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10072007
11/07/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072007
11/07/2007 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 11072007
12/06/2007 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 11062007
12/06/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11062007
11/06/2007 00:00

Distribuído por sorteio
11/06/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11062007 MT15

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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