24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:21

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:36

Determinada diligência
13/03/2025 08:47

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:29

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 29/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TIT. E DE REG. DE IMOVEIS DO MUNIC. DE GUARABIRA COMARCA DE GUARABIRA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 09:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 18:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/08/2024 13:14

Expedição de Mandado.
13/08/2024 21:41

Juntada de Mandado
13/08/2024 10:00

Transitado em Julgado em 13/06/2024
03/06/2024 10:20

Juntada de Petição de cota
19/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 01:13

Decorrido prazo de espolio de MARIA EUNICE PEREIRA BATISTA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:59

Decorrido prazo de VISION CVS 1 GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:26

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 10:56

Juntada de Petição de cota
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) 0802883-73.2016.8.15.0181 [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Ordinária] AUTOR: MADALENA FRANCISCO DA SILVA REU: ESPOLIO DE MARIA EUNICE PEREIRA BATISTA SENTENÇA Vistos, etc.

MADALENA FRANCISCO DA SILVA ajuizou a presente ação de usucapião em face do espolio de MARIA EUNICE PEREIRA BATISTA com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que lhe conceda o domínio do terreno situado na Rua Augusto dos Anjos, 20, Conjunto Assis Chateaubriand, Guarabira.

Relata a autora que reside em imóvel que mede 5,30 na frente e 5,30 nos fundos, com área construída de 44,55m² sendo de área total 102,82 metros quadrados, localizado na Rua Augusto dos Anjos, 20, Conjunto Assis Chateaubriand, Guarabira por mais de 20 (vinte) anos à época da propositura da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Os confinantes foram devidamente citados, não tendo apresentado manifestação nos autos.

Audiência de instrução realizada no ID 87470693. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Como cediço, a usucapião é instituto jurídico por demais antigo, previsto no direito romano, quando era conhecido por usucapio, palavra derivada etimologicamente de usus capere, que significava a captação ou aquisição pelo uso prolongado.

No direito brasileiro a prescrição aquisitiva também teve guarida, inclusive em nível constitucional, sendo a ação de usucapião meio processual disponível no ordenamento jurídico em defesa daqueles que, ostentando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pretendem adquirir de modo originário coisa móvel ou imóvel, presente o lapso temporal necessário ao tipo de usucapião pretendido.

No caso vertente, convém salientar que a parte autora sustenta que possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do terreno há mais de vinte anos à época do ajuizamento do presente feito, fato que restou provado nos autos pelos depoimentos colhidos no transcurso processual.

Não houve oposição ao fato que constitui o fundamento maior do pedido inaugural, qual seja, à posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, por prazo superior a quinze anos, na forma do artigo 1.238 do Código Civil.

O demandado não se insurgiu quanto a pretensão autoral e os demais confinantes, embora citados, em momento algum declinaram qualquer fato que implicasse em oposição à posse do autor, sua interrupção, pelo prazo de, no mínimo, quinze anos, sequer sustentando terem intentado qualquer medida judicial tendente a questionar a posse alegada.

Dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, in verbis: Art.1.238.Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. É a hipótese dos autos.

Ademais, forçoso é reconhecer que, nesse particular, não houve impugnação específica da ré, bem como dos demais confinantes, dever impostergável, implicando a omissão em presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora, porquanto não impugnados especificamente.

Enfim, os pressupostos legais necessários à concretização da prescrição aquisitiva se encontram reunidos: coisa alienável, posse mansa, pacífica e ininterrupta, ânimo de dono, tempo superior a quinze anos e ausência de oposição.

Ademais, a prova testemunhal corrobora com a documental acostada aos autos, o que implica na necessária procedência do pedido. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, considerando o que dos autos consta e com supedâneo no artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a usucapião, declarar o domínio DA AUTORA sobre o imóvel mencionado na inicial, autorizando-a a permanecer na posse do bem de raiz para o exercício do direito de propriedade plena, com a faculdade de uso, gozo, fruição e disposição sobre seu imóvel, servindo esta sentença de título de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Deixo de condenar a ré em custas processuais e nos honorários advocatícios, porquanto não houve resistência à pretensão de usucapir, de modo a afastar a sucumbência que respaldaria a condenação.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

FAZENDA PÚBLICA.

RESISTÊNCIAREJEITADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA.

PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.CRITÉRIO OBJETIVO.

RECURSO DESACOLHIDO.

I- O sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se em critério objetivo, resultante da sucumbência.

II-Rejeitada a resistência à pretensão do autor, e acolhido o pedido, resta caracterizada a sucumbência, ensejando a condenação da vencida na verba honorária, que se recomenda seja razoável. (REsp 258.380/SP, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 11/12/2000, p. 210) HONORARIOS DE ADVOGADO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA.

ARTIGO 20 DO CPC.

TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMOVEL NO REGISTRO IMOBILIARIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC.

A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSARIO, REGIDO, QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ONUS PROCESSUAIS, PELO PRINCIPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCIPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 23.369/PR, Rel.

Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18248) Pagas as despesas totais pela promovente, observada a gratuidade da justiça concedida, expeça-se mandado para registro no Cartório Imobiliário respectivo.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
22/03/2024 22:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:48

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 10:23

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:22

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:07

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
20/03/2024 08:48

Conclusos para julgamento
20/03/2024 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2024 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
19/03/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:05

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de informações geográficas
21/02/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 01:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/02/2024 13:56

Juntada de Petição de informação
18/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 11:00

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 01:00

Decorrido prazo de MADALENA FRANCISCO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 20/03/2024 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
23/01/2024 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 23:12

Conclusos para despacho
22/01/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
04/12/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 07:52

Conclusos para despacho
19/10/2023 22:02

Juntada de Petição de cota
23/08/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:54

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
01/05/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:13

Conclusos para despacho
10/11/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 06:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 06:49

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 17:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:03

Determinada diligência
23/07/2022 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 11:04

Conclusos para despacho
19/07/2022 08:45

Juntada de Certidão
17/07/2022 22:06

Juntada de provimento correcional
01/07/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 15:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/06/2022 11:24

Expedição de Mandado.
22/03/2022 21:29

Determinada diligência
22/03/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:43

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação- USUCAPIÃO 0802883-73.2016.8.15.0181.pdf
17/12/2021 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 12:04

Conclusos para despacho
10/06/2021 23:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas
10/05/2021 07:32

Conclusos para despacho
30/04/2021 01:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 18:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/03/2021 20:37

Expedição de Mandado.
03/03/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 21:15

Conclusos para despacho
10/12/2020 20:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 23:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2020 17:53

Conclusos para despacho
07/11/2020 17:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/09/2020 00:58

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 25/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 20:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 20:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/08/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 10:19

Expedição de Mandado.
27/03/2020 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:13

Conclusos para despacho
09/03/2020 16:52

Juntada de Petição de cota
21/02/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2019 05:09

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Guarabira em 22/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 12:40

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 09:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2019 11:12

Juntada de Certidão
09/10/2019 11:06

Juntada de Petição de certidão
09/10/2019 10:40

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2019 12:39

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2019 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2019 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2019 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 13:01

Conclusos para despacho
28/06/2019 12:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/06/2019 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/03/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 13:25

Expedição de "Expediente"
23/11/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 00:51

Decorrido prazo de JOSE LUIS ANSELMO em 25/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO JACO DA COSTA em 24/09/2018 23:59:59.
25/09/2018 01:25

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SANTOS em 24/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2018 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2018 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2018 10:38

Juntada de Certidão
30/08/2018 09:59

Expedição de Mandado.
30/08/2018 09:59

Expedição de Mandado.
30/08/2018 09:59

Expedição de Mandado.
09/05/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 17:23

Conclusos para despacho
02/03/2018 08:46

Juntada de Certidão
26/11/2017 12:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 00:54

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL em 12/07/2017 23:59:59.
28/06/2017 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2017 13:10

Expedição de Mandado.
13/06/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 11:20

Conclusos para despacho
06/06/2017 11:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/03/2017 16:34

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)
13/03/2017 16:31

Juntada de Petição de ofício
13/03/2017 16:31

Juntada de Ofício
13/03/2017 08:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/10/2016 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2016 08:12

Conclusos para despacho
15/10/2016 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2016

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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