21/07/2025 21:20

Juntada de Petição de informações prestadas
17/07/2025 01:41

Publicado Termo de Audiência em 17/07/2025.
17/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 15/07/2025 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:23

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:23

Expedição de Mandado.
06/05/2025 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/07/2025 08:00 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
05/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:18

Juntada de Petição de informação
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 04/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:10

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004670-10.2014.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] AUTOR: VALDEZ ALVES CABRAL, SUELY CARTAXO DE SA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 REU: ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS, ARIANNE GONÇALVES MEIRA, FRANCISCO ANTONIO VITA BARROS, FRANCISCO PAULO BARROS, FRANCISCO EDUARDO VITO BARROS, MARIA DO SOCORRO CORDEIRO GADELHA BARROS, LARISSA VITA BARROS CALIXTO DE OLIVEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES CAVALCANTI, VENICIUS ANTONIO DE BARROS GONCALVES, CLETO DE SENA GONCALVES JUNIOR, ANA PAULA BARROS GONCALVES, JOSE ULISSES BARROS GONCALVES, MARGARIDA KLEBIA BARROS GONCALVES, FERNANDO ANTONIO BARROS GONCALVES, LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 DESPACHO

Vistos.

I) Da apresentação do rol de testemunhas Analisando-se os autos, observa-se que a demandada ARIANNE GONÇALVES MEIRA pugnou pela pelo depoimento pessoal dos autores, bem como a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar as alegações formuladas em juízo (ID 46124843), o que foi deferido, conforme decisão de saneamento (ID 97375362), porém, até o presente momento, o respectivo rol de testemunhas.

Dessa forma, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, intime-se a ré ARIANNE GONÇALVES MEIRA para, em 15 (quinze) dias, apresentar o respectivo rol de testemunhas, atentando ao disposto no art. 450 do mesmo diploma legal, implicando a ausência de manifestação em desinteresse na prova requerida.

II) Das demais providências Compulsando-se os autos, verifica-se que foram anexados novos documentos pela parte ré, conforme ID 98900326.

Dessa forma, atentando-se ao contraditório, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, querendo, falar sobre a petição de ID 98900326 e os documentos que a guarnecem.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
11/11/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 08:57

Conclusos para despacho
24/08/2024 08:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/08/2024 01:36

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:36

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:03

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004670-10.2014.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] AUTOR: VALDEZ ALVES CABRAL, SUELY CARTAXO DE SA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 REU: ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS, ARIANNE GONÇALVES MEIRA, FRANCISCO ANTONIO VITA BARROS, FRANCISCO PAULO BARROS, FRANCISCO EDUARDO VITO BARROS, MARIA DO SOCORRO CORDEIRO GADELHA BARROS, LARISSA VITA BARROS CALIXTO DE OLIVEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES CAVALCANTI, VENICIUS ANTONIO DE BARROS GONCALVES, CLETO DE SENA GONCALVES JUNIOR, ANA PAULA BARROS GONCALVES, JOSE ULISSES BARROS GONCALVES, MARGARIDA KLEBIA BARROS GONCALVES, FERNANDO ANTONIO BARROS GONCALVES, LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 DECISÃO

Vistos.

Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da ilegitimidade passiva dos herdeiros da extinta MARIA CAROLINA DE BARROS, A promovida ARIANNE GONÇALVES MEIRA, alegou a ilegitimidade passiva dos herdeiros da falecida MARIA CAROLINA DE BARROS, sob alegação de que a extinta lhe vendeu o imóvel objeto da lide, vindo os herdeiros a renunciar eventual direito sobre o bem. É cediço que a ação é um direito assegurado constitucionalmente, e para a regular instauração do processo e a consequente obtenção da tutela jurisdicional, é necessário que o autor cumpra aquilo que se denominou condições da ação.

Ora, a legitimidade da parte está atrelada à verificação de que a pessoa que toma assento no processo, como autor atribui a si o direito que busca ou, no caso da parte ré, quando se trata daquela parte a quem se atribui a obrigação de satisfazer a pretensão do autor.

Não se confunde com o mérito, já que superficial a análise, nesta fase processual, da pessoa que o autor aponta como sendo devedor, no que diz respeito à satisfação de sua pretensão É a exegese do artigo 17º do Código de Processo Civil que diz: “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior: “Tanto quem propõe quanto aquele em face de quem se propõe devem ser partes legítimas para a causa.

Somente é parte legítima aquele que é autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo. (…) Não só para propor, mas também para ter o direito a obter sentença de mérito (favorável ou desfavorável) é necessária a presença das condições da ação (legitimidade das partes e interesse processual – CPC 485 VI) no momento da prolação da sentença.

Se faltantes quando da propositura da ação, mas completadas no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito (…) presentes quando do ajuizamento mas ausentes posteriormente, dá-se a carência (CPC 337 XI), devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito”. (in Código de Processo Civil anotado; Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery; 20ª ed. rev.

E ampl.; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, págs. 124 e 125).

No caso dos autos, os promoventes alegam que a extinta MARIA CAROLINA DE BARROS não pagou o valor integral da promessa de compra e venda que buscam rescindir.

Ademais, restaria inúmeras dívidas (condominiais e fiscais) não pagas pela falecida.

Como se vê, os herdeiros constituem-se em partes legítimas para figurarem na presente lide, na medida em que, o não pagamento das prestações do imóvel pela extinta MARIA CAROLINA DE BARROS, redundaria em inequívoca responsabilidade referente aos débitos questionadas pelos promoventes, os quais os herdeiros, dentro de seus quinhões, podem ser responsabilizados.

Assim, patente a legitimidade dos herdeiros da falecida MARIA CAROLINA DE BARROS.

Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. 2) Da prescrição A demandada ARIANNE GONÇALVES MEIRA suscitou a prescrição quinquenal do direito da parte autora referente à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim como a prescrição trienal da pretensão de reparação civil.

Todavia, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de resolução contratual por descumprimento decorrente de mora do promitente comprador, modificando ou extinguindo a relação jurídica existente, com consequente reintegração de posse, é de 10 (dez) anos, conforme prescreve o art. 205 do Código Civil, visto que não há nenhuma legislação civil que lhe fixe prazo específico.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS E MULTA PENAL" - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POSTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA.

Ausente cláusula resolutiva expressa, o inadimplemento não confere ao credor direito potestativo à resolução do contrato, cabendo ao Poder Judiciário avaliar a modalidade de inadimplemento, se absoluto ou relativo, definindo as consequências que dele podem advir.

O prazo prescricional para a propositura da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo de 05 (cinco), previsto no art. 206, § 5º, do referido diploma legal, eis que não se pretende a cobrança de dívidas líquidas decorrentes do referido instrumento, mas sim a sua rescisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.078488-8/003, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Por sua vez, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO.

MORA EX RE.

ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

DATA DO VENCIMENTO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à inadimplência e ao valor devido implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3.

A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado.

Precedentes. 4.

O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 5.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1260865/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018) No caso, última parcela teve vencimento no dia 05 (cinco) do mês de novembro de 2008, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 2014.

Desta feita, NÃO ACOLHO a prejudicial de mérito suscitada.

II) Das provas A parte autora nada requereu; já a demandada ARIANNE GONÇALVES MEIRA pugnou pela pelo depoimento pessoal dos autores, bem como a oitiva de testemunhas, a fim de comprovar as alegações formuladas em juízo (ID 46124843).

De fato, entendo como necessária prova cuja produção a demandada requereu, uma vez que existem matérias fáticas que devem ser elucidadas com a prova testemunhal, assim como o depoimento pessoal dos promoventes.

Desta feita, decorrido prazo de eventual recurso desta decisão, voltem-me os autos conclusos para designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento.

III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no art. 373 do CPC.

IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A falecida MARIA CAROLINA DE BARROS pagou a totalidade do preço ajustado na promessa de compra e venda firmada com os promoventes?; 2) A falecida deixou de pagar as taxas condominiais e os tributos relativos ao imóvel objeto da lide?; 3) A falecida alienou o imóvel à demandada ARIANNE GONÇALVES MEIRA? 4) A promovida ARIANNE GONÇALVES MEIRA possui débitos condominiais e fiscais em relação ao imóvel objeto da lide? 5) A requerida ARIANNE GONÇALVES MEIRA cumpre os requisitos da pretensão aquisitiva do imóvel em comento? Intime-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável.

Tornando-se estável a presente decisão, cumpra-se o determinado no item II.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
09/08/2024 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:47

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 01:12

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0004670-10.2014.8.15.2003 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução] AUTOR: VALDEZ ALVES CABRAL, SUELY CARTAXO DE SA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871, JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA - PB8544, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA - PB10891 REU: ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS, ARIANNE GONÇALVES MEIRA, FRANCISCO ANTONIO VITA BARROS, FRANCISCO PAULO BARROS, FRANCISCO EDUARDO VITO BARROS, MARIA DO SOCORRO CORDEIRO GADELHA BARROS, LARISSA VITA BARROS CALIXTO DE OLIVEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES CAVALCANTI, VENICIUS ANTONIO DE BARROS GONCALVES, CLETO DE SENA GONCALVES JUNIOR, ANA PAULA BARROS GONCALVES, JOSE ULISSES BARROS GONCALVES, MARGARIDA KLEBIA BARROS GONCALVES, FERNANDO ANTONIO BARROS GONCALVES, LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 Advogado do(a) REU: LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO - PB18748 DESPACHO

Vistos.

Embora o feito esteja aparentemente pronto para saneamento, sobretudo quando já precluso o direito das partes de especificarem outras provas, observa-se que foram anexados novos documentos pela parte ré.

Dessa forma, atentando-se ao contraditório, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, querendo, falar sobre a petição de ID 83504695 e os documentos que a guarnecem.

Após, venham-me conclusos.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
25/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE ULISSES BARROS GONCALVES em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BARROS GONCALVES em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:57

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO GONCALVES CAVALCANTI em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:55

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:55

Decorrido prazo de CLETO DE SENA GONCALVES JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CORDEIRO GADELHA BARROS em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:55

Decorrido prazo de MARGARIDA KLEBIA BARROS GONCALVES em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:55

Decorrido prazo de LARISSA VITA BARROS CALIXTO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO VITA BARROS em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO BARROS em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ARIANNE GONÇALVES MEIRA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de JOSE ULISSES BARROS GONCALVES em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCIANA BARROS GONCALVES BOTELHO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA PAULA BARROS GONCALVES em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:54

Decorrido prazo de VENICIUS ANTONIO DE BARROS GONCALVES em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO VITO BARROS em 03/05/2023 23:59.
28/04/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:15

Conclusos para despacho
26/01/2023 20:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2022 08:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/12/2022 08:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo de JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 01:06

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:14

Juntada de documento de comprovação
06/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:11

Conclusos para decisão
21/04/2022 02:51

Decorrido prazo de JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA em 20/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 02:51

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA em 20/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 08:12

Conclusos para despacho
31/08/2021 16:29

Juntada de Petição de informação
31/08/2021 15:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 02:11

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 14:55

Conclusos para despacho
23/07/2021 01:28

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 01:28

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:24

Conclusos para despacho
07/06/2021 00:49

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 01:50

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 04/06/2021 23:59:59.
04/05/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2021 23:02

Conclusos para despacho
26/03/2021 13:01

Juntada de Certidão
25/03/2021 01:00

Decorrido prazo de ARIANNE GONÇALVES MEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 10:46

Juntada de Petição de informação
22/02/2021 23:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 23:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:52

Outras Decisões
09/09/2020 13:13

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 13:09

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 15:27

Conclusos para despacho
01/12/2019 03:03

Decorrido prazo de ARIANNE GONÇALVES MEIRA em 28/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 05:18

Decorrido prazo de ARIANNE GONÇALVES MEIRA em 04/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 00:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 15:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 16:42

Conclusos para despacho
18/05/2019 01:37

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 01:32

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 17/05/2019 23:59:59.
27/03/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 18:02

Conclusos para despacho
11/02/2019 21:55

Juntada de Petição de informação
14/12/2018 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 19:42

Conclusos para despacho
11/12/2018 01:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VITA BARROS em 10/12/2018 23:59:59.
19/11/2018 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2018 19:35

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2018 08:30

Conclusos para despacho
28/08/2018 11:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/07/2018 00:46

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 16/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 00:35

Decorrido prazo de SUELY CARTAXO DE SA em 12/07/2018 23:59:59.
07/07/2018 00:42

Decorrido prazo de ARIANNE GONÇALVES MEIRA em 06/07/2018 23:59:59.
07/07/2018 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VITA BARROS em 06/07/2018 23:59:59.
18/06/2018 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 07: 05/2018 12:30 TJEJPAJ
07/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 05/2018 NF 77/18
07/05/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
03/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 10/2016
03/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 10/2016
04/05/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 NOTA DE FORO 073/16
02/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 73/16
11/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2016
09/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 03/2016
11/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 12/2015 NOTA DE FORO 215/15
09/12/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2015 NF 215/1
09/12/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 12/2015 intime-se a parte para impugnar no prazo l
01/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 12/2015 NOTA DE FORO 209/15
27/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2015 NF 209/1
27/11/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 27: 11/2015 a parte autora para impugnar,
15/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 15: 07/2015 P042396152003 16:14:20 MARIA D
25/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 25: 06/2015 P035596152003 19:11:03 ARIANNE
19/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 19: 06/2015 P042396152003 12:40:26 MARIA D
02/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 02: 06/2015 P035596152003 15:58:01 ARIANNE
22/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 05/2015 D044442152003 09:39:49 002
22/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 05/2015 D039236152003 09:39:49 003
24/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2015 ARIANNE GONÇALVES MEIRA
24/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2015 ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS
14/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2015
06/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 P009463152003 16:44:44 VALDEZ
27/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 P009463152003 12:27:39 VALDEZ
26/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 03/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 03/2015 P008414152003 16:28:13 VALDEZ
03/03/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 03/2015 D017119152003 18:33:57 001
20/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015
19/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2015 PA02172152003 16:10:35 VALDEZ
11/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2015 PA02172152003 10/02/2015 16:01
03/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 02/2015 ESPOLIO DE MARIA CAROLINA DE BARROS
02/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2014 CITE-SE
02/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2014
27/06/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 27: 06/2014 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2014

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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