26/09/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 07:35

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:06

Decorrido prazo de MAPFRE em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:56

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815388-68.2016.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DAS NEVES COSTA REU: MAPFRE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança movida por MARIA DAS NEVES COSTA em face de MAPFRE, ambos qualificados na exordial, sustentando que foi vítima de acidente de trânsito em 24/09/2015 sofrendo sequelas permanentes que a incapacitaram para os atos da vida.

Alega fazer jus ao recebimento do valor condizente ao seguro obrigatório DPVAT.

Citada, a ré apresentou contestação e realizou-se perícia cujo Laudo as partes manifestaram-se.

Foi prolatada sentença de improcedência, contra a qual a autora manejou recurso apelatório, acolhido, monocraticamente, no segundo grau, uma vez que a sentença seria citrapetita por não ter enfrentado a impugnação ao laudo pericial apresentado pela autora.

No ID 88743392, a mencionada impugnação foi enfrentada, indeferindo as manifestações da autora, sobretudo o requerimento de nova perícia.

A autora interpor agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo TJPB.

Autos vieram conclusos. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao mérito.

E, ao fazê-lo, antecipo que não merece despiciendas delongas.

E, ao fazê-lo, analisando o acervo probatório, infere-se que o acidente automobilístico sofrido pelo promovente encontra-se demonstrado por meio do Boletim de Ocorrência N° 00028.01.2016.1.02.202 confeccionado pela Polícia Civil ajoujado ao álbum processual (Num. 3339219 -).

A Lei 6.194/1974 dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

As hipóteses que contam com a cobertura do referido seguro, são precisamente aquelas elencadas no artigo 3º do mencionado Diploma Legal, dentre elas morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares.

Consoante dos autos se vê, a parte autora alegou debilidade permanente em virtude do acidente automobilístico.

Ocorre, entrementes, que a debilidade, por si só, não autoriza o pagamento da indenização, sendo imperiosa a constatação da debilidade permanente.

Realizado exame pericial (Id Num. 72563085), ficou constatada a ausência de sequelas definitivas decorrentes do sinistro descrito no processo.

Ainda, destaco que na ocasião do julgamento do recurso apelatório, o Ministério Público emitiu parecer pela manutenção da sentença, haja vista que: i) a perícia oficial constatou a ausência de "dano anatômico e/ou funcional definitivo"; ii) a autora não logrou comprovar o dano alegado capaz de ensejar na indenização pleiteada, face à prova evidentemente contrária produzida em juízo.

Desse modo, não pode prosperar o pedido formulado na inicial.

Ante as considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 15% do valor da causa, considerando a sua natureza e importância e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
29/08/2024 10:21

Determinado o arquivamento
29/08/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 12:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2024 17:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
13/05/2024 21:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 00:59

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:09

Indeferido o pedido de MARIA DAS NEVES COSTA - CPF: *68.***.*02-04 (AUTOR)
22/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:14

Recebidos os autos
19/10/2023 07:14

Juntada de Certidão de prevenção
06/09/2023 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/08/2023 11:51

Juntada de Alvará
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MAPFRE em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 23:23

Juntada de Petição de apelação
08/08/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:20

Expedido alvará de levantamento
07/08/2023 06:59

Conclusos para decisão
29/07/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 03:02

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:33

Julgado improcedente o pedido
15/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 06:17

Conclusos para decisão
21/05/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2023 20:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 12:32

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 08:26

Mandado devolvido para redistribuição
28/03/2023 08:26

Juntada de Petição de diligência
23/03/2023 12:54

Mandado devolvido para redistribuição
23/03/2023 12:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/03/2023 19:39

Expedição de Mandado.
22/03/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:28

Decorrido prazo de LIDIANI MARTINS NUNES em 07/02/2023 23:59.
19/01/2023 22:16

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 18:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/11/2022 19:55

Mandado devolvido para redistribuição
14/11/2022 19:55

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 18:33

Expedição de Mandado.
10/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/11/2022 00:57

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:15

Juntada de Certidão
04/11/2022 23:58

Juntada de provimento correcional
29/10/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2022 13:21

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 00:11

Decorrido prazo de LIDIANI MARTINS NUNES em 10/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:45

Juntada de Certidão
29/09/2022 18:42

Juntada de Certidão
20/09/2022 07:14

Expedição de Mandado.
19/09/2022 23:09

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 23:09

Determinada diligência
19/09/2022 22:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2022 02:09

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 09:59

Conclusos para despacho
15/09/2022 07:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 06:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2022 21:37

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 08:30

Mandado devolvido para redistribuição
30/08/2022 08:30

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 10:24

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/08/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:14

Determinada diligência
12/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2022 16:37

Decorrido prazo de ROSANA BEZERRA DUARTE DE PAIVA em 03/06/2022 23:59.
23/05/2022 07:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 07:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 04:14

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:08

Decorrido prazo de MAPFRE em 27/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 04:06

Decorrido prazo de MAPFRE em 09/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:41

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 07/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 04:46

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 21:57

Nomeado perito
01/02/2022 12:16

Conclusos para despacho
29/01/2022 03:13

Decorrido prazo de MAPFRE em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
03/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:06

Juntada de Petição de contestação
03/12/2021 09:37

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:31

Juntada de Certidão
07/06/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 04/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2021 15:51

Juntada de
04/06/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 11:59

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2021 09:20

Recebida a emenda à inicial
29/04/2021 19:08

Conclusos para despacho
01/03/2021 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2021 10:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/02/2021 03:08

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 25/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 07:50

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:42

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES COSTA em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/05/2020 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 16:59

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 13:52

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
30/03/2016 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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