12/02/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:33

Transitado em Julgado em 12/02/2025
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo de LIGYA SILVA LIMA em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:12

Publicado Sentença em 21/01/2025.
21/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852671-81.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LIGYA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: QUEZIA O HANNAH DE ALMEIDA CAMBOIM - PB18112 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
19/12/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/12/2024 10:35

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/10/2024 00:48

Decorrido prazo de LIGYA SILVA LIMA em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:51

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852671-81.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LIGYA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: QUEZIA O HANNAH DE ALMEIDA CAMBOIM - PB18112 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Parte executada já devidamente intimada para pagamento, já tendo sido realizada, inclusive, ordem de bloqueio via SISBAJUD, conforme ID 100849166, sem êxito.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e informar bens da executada passíveis de penhora.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:40

Determinada Requisição de Informações
04/10/2024 11:22

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 00:34

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852671-81.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LIGYA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: QUEZIA O HANNAH DE ALMEIDA CAMBOIM - PB18112 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
24/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:08

Determinada Requisição de Informações
24/09/2024 12:27

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2024 18:08

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0852671-81.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: LIGYA SILVA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: QUEZIA O HANNAH DE ALMEIDA CAMBOIM - PB18112 EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
25/07/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:34

Determinada Requisição de Informações
22/07/2024 19:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:00

Decorrido prazo de LIGYA SILVA LIMA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/06/2024.
12/06/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.
09/06/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 12:53

Transitado em Julgado em 29/05/2024
15/05/2024 01:32

Decorrido prazo de LIGYA SILVA LIMA em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 09:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 01:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 01:33

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852671-81.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LIGYA SILVA LIMA REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Advogado do(a) REU: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
19/04/2024 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 22:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 11:25

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 08:58

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2024 08:57

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
09/04/2024 16:19

Conclusos para julgamento
09/04/2024 16:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/04/2024 17:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 02:06

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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