14/10/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:58

Recebidos os autos
14/10/2024 11:58

Juntada de Certidão de prevenção
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:22

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 00:55

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801669-66.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS e que desde outubro de 2018 passou a incidir em seu benefício previdenciário descontos referentes ao contrato de Reserva de Margem Consignável de nº 20180307935044153000, pacto que alega não ter celebrado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada que a pretensão autoral encontra-se abarcada pela prescrição e pela decadência.

No mérito, alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que mesmo sem ter acostado cópia do contrato, juntou aos autos no ID 90103109 e 90103111 faturas que demonstram a utilização do cartão consignado para realização de compras diversas.

Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de conversão do pacto para a modalidade empréstimo consignado, entendo que tal pleito deve ser indeferido, tendo em vista que o contrato celebrado expõe de forma clara todos os termos contratados, assim como a autora utilizou-o nos moldes ora contratados. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
25/06/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:29

Determinado o arquivamento
25/06/2024 20:29

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 08:49

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:53

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/06/2024 23:59.
31/05/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:56

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801669-66.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

A conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo o desgaste processual para resolução dos conflitos de interesses.

Nessa toada, e em face das metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, competem as partes se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos.

Assim, intimem-se para, em 5 (cinco) dias, formalizarem proposta de acordo, ou, em caso de total desinteresse, anuírem com o processamento dispensando a conciliação.

No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 5 dias.

Não havendo êxito, cite-se.

Citado, em caso de preliminares, à impugnação e, em seguida, à especificação de provas.

Ademais, inverto o ônus da prova e determino que a parte demandada comprove a existência de relação contratual válida entre as partes, anexando aos autos, junto com a contestação, documento que comprove a contratação/solicitação dos serviços impugnados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/04/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:20

Outras Decisões
25/04/2024 13:14

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2024 10:59

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA APARECIDA GONCALO DA SILVA - CPF: *51.***.*09-13 (AUTOR).
01/03/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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