15/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:29

Recebidos os autos
15/07/2025 13:29

Juntada de Certidão de prevenção
01/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/07/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:26

Juntada de Petição de informação
04/07/2024 00:38

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800297-82.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARLENE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARLENE FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado.

Alega a autora que firmou em 17 de outubro de 2022 contrato de empréstimo junto a demandada.

Defende que os juros cobrados são acima dos praticados no mercado, bem como estão sendo cobrados encargos indevidos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, analisando o termo contratual, tem-se que as taxas cobradas estão demonstradas de forma clara, não havendo, portanto, irregularidade.

Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade.

Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não.

Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Nese diapasão, destaco que a autora afirma que as taxas se encontravam previstas nos termos contratuais, ou seja, a requerente tinha ciência no ato da contratação dos juros que seriam aplicados, não havendo de se falar em abusividade.

Afora isso, poderia a parte autora ter buscado a contratação perante outro agente financeiro e assim não o fez. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
02/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:23

Determinado o arquivamento
02/07/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 10:55

Conclusos para julgamento
08/06/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 00:34

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em defender a irregularidade de cláusulas contratuais do pacto celebrado entre as partes, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
13/05/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:55

Outras Decisões
30/04/2024 22:59

Conclusos para julgamento
30/04/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:33

Juntada de Petição de informação
24/04/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:11

Juntada de Petição de informação
14/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:30

Outras Decisões
07/02/2024 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE FERREIRA DA SILVA - CPF: *97.***.*98-45 (AUTOR).
05/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:14

Juntada de Petição de informação
24/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:37

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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