24/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
24/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:13

Decorrido prazo de WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:35

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805550-56.2020.8.15.2003 RELATOR: DES.

FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16.477-A) EMBARGADO: WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS ADVOGADOS: CARLOS BARBOSA DE CARVALHIO (OAB/PB 7.828) E ALESSANDRA XAVIER BARBOSA DE CARVALHO (OAB/PB 20560) DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo autor, Wellison Jorge de Souza Morais, na forma do art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil, em insurreição à decisão desta Relatoria pela qual se determinou a suspensão do presente feito, até que fosse resolvida a controvérsia de que trata o Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (id. 32540616).

Nas razões de seu petitório, ao id. 34344122, a parte promovente, embargada neste momento processual, argumenta que a suspensão do processo, em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ, não se justifica no presente caso, uma vez que já houve a realização de perícia técnica que reconheceu a existência de saldo residual, bem como sentença de procedência mantida em grande parte pelo acórdão proferido em sede de apelação.

Alega que o TJPB reformou apenas parcialmente a decisão, afastando os danos morais, mas mantendo a condenação quanto aos danos materiais.

Sustenta que resta apenas o julgamento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira, e que o mérito principal da demanda já foi analisado e julgado, não se justificando a paralisação do feito com fundamento em tese repetitiva que não mais interfere no deslinde da causa.

Aduz que o pedido de suspensão somente foi apresentado após o julgamento do recurso de apelação, evidenciando intenção meramente protelatória.

Por fim, cita decisões recentes que indeferiram pedido de suspensão com base no Tema 1300/STJ, por entenderem que a matéria se encontra madura e decidida.

Devidamente intimado, na forma do art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil, o Banco do Brasil S/A permaneceu inerte, conforme certidão de id. 35401686. É o que tinha a relatar.

Decido.

Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de recursos que envolvam a matéria do Tema 1300/STJ, que busca definir "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

Esta questão será apreciada nos Recursos Especiais de números 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE.

A suspensão abrange todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Conforme consta nos autos, a discussão sobre o ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi instaurada na origem, por meio da petição inicial (id. 31148125, fls. 26), e rebatida pelo promovido (id. 31148221).

Embora o embargado alegue que a perícia técnica já foi realizada e que o mérito principal da demanda já foi julgado, com a manutenção da condenação por danos materiais e afastamento dos danos morais, a decisão de sobrestamento foi proferida justamente em sede de embargos de declaração.

Os embargos de declaração, por sua natureza, visam aprimorar a decisão judicial, e a elucidação da questão acerca do ônus da prova sobre os lançamentos a débito nas contas do PASEP, objeto do Tema 1300/STJ, pode ter impacto direto na análise e no desfecho final do caso.

As decisões citadas pelo embargado (id. 34344127) são precedentes de primeira instância e, embora relevantes, não possuem o condão de afastar a determinação de suspensão emanada de instância superior em sede de recurso repetitivo.

A uniformização da jurisprudência sobre o Tema 1300/STJ é de suma importância para a segurança jurídica e a isonomia no tratamento de casos semelhantes em todo o território nacional.

A suspensão determinada pelo STJ visa evitar decisões conflitantes e garantir que todos os processos que tratam da mesma questão recebam o mesmo tratamento jurídico, uma vez que a definição do ônus da prova pode alterar substancialmente o resultado de ações que envolvem falhas na gestão de contas do PASEP.

A celeridade processual, embora seja um princípio fundamental, não pode se sobrepor à necessidade de uniformização da jurisprudência em matéria de tamanha relevância.

Portanto, a despeito dos argumentos apresentados pelo embargado, a manutenção do sobrestamento dos presentes embargos de declaração se faz necessária para aguardar a definição do Tema 1300/STJ.

Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado pelo embargado, ao tempo em que mantenho a decisão de sobrestamento dos presentes embargos de declaração (id. 32540616), até que seja resolvida a controvérsia de que trata o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal sem manifestação das partes, retornem-se os autos à NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas (art. 1º, § 3º, da Resolução da Presidência TJPB nº 22, de 14 de junho de 2021) para acompanhamento e providências necessárias.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator
25/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
25/06/2025 12:44

Indeferido o pedido de WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS - CPF: *50.***.*20-30 (APELADO)
12/06/2025 13:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:14

Publicado Expediente em 30/05/2025.
30/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho Processo nº: 0805550-56.2020.8.15.2003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] APELANTE: BANCO DO BRASIL SAREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

APELADO: WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS D E S P A C H O Intime-se o apelante Banco do Brasil S/A para, querendo, manifestar-se acerca da petição de id. 34344122, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.037, § 11, do Código de Processo Civil[1].

Findo o prazo, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator [1] Art. 1.037.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: (…) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; (…) § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput . § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10.

O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: (…) II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; (…) § 11.

A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vistos, etc.

João Pessoa, 28 de maio de 2025.

Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho Relator
28/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
16/04/2025 21:35

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
31/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo de WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de WELLISON JORGE DE SOUZA MORAIS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:26

Juntada de Petição de resposta
28/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
27/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0874-59 (APELANTE) e provido em parte
17/12/2024 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 21:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:34

Recebidos os autos
25/10/2024 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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