26/11/2024 09:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/07/2024 00:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 11/07/2024 23:59.
14/06/2024 01:27

Decorrido prazo de POLYTEX METALURGICA E SERVICOS DE CORTE E DOBRA LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 08:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:49

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0849079-63.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Peticionou o executado informando que, em que pese o pagamento do valor executado, o apontamento junto ao SERASA permanece.

Desta forma, requer o pedido de cancelamento imediato da negativação e a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação.

O SERASA, para além de uma empresa de restrição creditícia, é um banco de dados que agrupa diversas informações públicas que podem ou não impactar na concessão de crédito a pessoas físicas e jurídicas. É o caso de apontamentos referentes a ações judiciais.

No caso dos autos, verifico que a alegada negativação nada mais é do que justamente a informação – pública e de fácil acesso – da existência da presente demanda contra a empresa executada.

Não constitui negativação, mas se limita a constar no sistema do SERASA a demanda existente e em curso.

Também não deveria afigurar como impeditiva de realização de negócios pela executada.

No entanto, considerando que a concessão de crédito é uma faculdade das instituições que se prestam a este serviço, é certo que qualquer informação pode ser utilizada na análise do perfil do solicitante, seja de forma positiva, seja negativa.

Assim, em que pese inexistir qualquer negativação (assim considerada a inclusão do nome do executado no rol de maus pagadores), entendo ser possível e devida a retirada do apontamento acerca da existência da ação executiva em curso.

Esta medida em nada prejudica o exequente ou o prosseguimento da execução, visto que a referida anotação não foi incluída nem pela parte nem pelo Juízo, e nem tem o condão de garantir o débito ou ser considerada uma sanção.

Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao SERASA, para que ele proceda ao levantamento da informação de existência deste feito executivo dos cadastros do executado, sem prejuízo de eventual futura negativação que vier a ser deferida durante o trâmite processual.

Simultaneamente, à escrivania para que certifique a inexistência de negativação em nome da parte executada, no que se refere ao débito exequendo.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

Juiz de Direito
17/05/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:32

Outras Decisões
20/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:11

Juntada de Certidão
18/08/2023 05:17

Juntada de provimento correcional
17/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:48

Conclusos para decisão
09/12/2022 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 20:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2022 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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