30/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:26

Juntada de Petição de diligência
12/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:08

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 22:23

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 09:15

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:13

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:12

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:10

Expedição de Mandado.
04/04/2025 12:59

Juntada de RPV
04/04/2025 12:59

Juntada de RPV
04/04/2025 12:59

Juntada de RPV
04/04/2025 12:58

Juntada de RPV
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de ELIELZA FLORENCIO DO ORIENTE em 04/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:57

Juntada de Petição de resposta
24/05/2024 00:22

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0834320-07.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se do cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, onde o Exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao teto da RPV (ID 50680084).

Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o montante apurado.

Ausência de impugnação à execução.

Foi realizada penhora no rosto dos autos em virtude de determinação oriunda do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, sendo expedidas ordens de pagamento.

Petição do Executado pugnando pelo chamamento do feito à ordem, tendo em vista a expedição dos requisitórios de pagamento em valores distintos dos informados na petição que requereu a execução do julgado.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Analisando detidamente o caderno processual, comprova-se que o Exequente apontou como sendo devido o valor da condenação principal no importe de R$ 18.289,30 (ID 50680081).

Na mesma ocasião, o Credor declarou expressamente sua renúncia ao excedente (ID 50680084), a fim de receber o seu crédito por meio de RPV, que contempla o máximo de 10 salários-mínimos, o que foi deferido pelo Juízo.

E, ainda, foi requerido o destaque dos honorários contratuais, na ordem de 30%, conforme contrato acostado (ID 50680085).

Procedida penhora no rosto dos autos em favor de Elielza Florêncio do Oriente, relativa a uma dívida do autor no valor de R$ 25.077,32.

Não houve impugnação por parte do Estado da Paraíba, razão pela qual foram determinadas as expedições dos requisitórios de pagamento da condenação principal, em favor da terceira interessada e dos honorários sucumbenciais de 10%.

Foram expedidas duas RPV’s: a principal, no importe de R$ 9.240,00 (ID 80682399), e a dos honorários, no valor de R$ 5.788,93 (ID 80682448).

As ordens de pagamento foram expedidas no ano de 2021, quando o salário-mínimo vigente era de R$ 1.100,00.

Sendo assim, o teto da RPV, nesse caso, é de R$ 11.000,00.

Antes de se determinar a forma correta de pagamento, é preciso asseverar a legalidade do destacamento dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora.

O pedido de destacamento foi apresentado antes do pedido de penhora, logo, a verba deve ser preservada.

Eis jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA.

PRECEDENTES. 1.

A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2.

Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3.

Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no REsp: 1987170 SC 2022/0048883-7, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) (grifo nosso).

Logo, as expedições das requisições devem se dar da seguinte forma: - Principal (em favor de Elielza Florêncio do Oriente): R$ 7.700,00 - Honorários sucumbenciais (10%), em favor de NEVES & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: R$ 1.829,93 - Honorários contratuais (30%), em favor de NEVES & FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS: R$ 3.300,00 - Honorários contratuais (30%), em favor de Pedro Gustavo de Araújo Mota (advogado da terceira interessada – ID 67131860): R$ 2.310,00 Em face do exposto, INDEFIRO os pedidos de ID’s 86199387, 86199396 e 86296268, ao tempo em que DEFIRO o pedido de ID 84052375.

Por conseguinte, determino o cancelamento das RPV’s expedidas, pelo que determino a expedição de novas requisições, em favor dos credores e individualizadas de acordo com o acima explanado.

Dê-se ciência às partes.

Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito
22/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2024 09:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2024 09:06

Deferido o pedido de
22/05/2024 09:06

Indeferido o pedido de ELIELZA FLORENCIO DO ORIENTE - CPF: *77.***.*62-07 (TERCEIRO INTERESSADO)
22/05/2024 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:12

Conclusos para despacho
27/02/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/01/2024 12:12

Conclusos para decisão
06/01/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 12:46

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 08:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2023 10:10

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:06

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:08

Juntada de RPV
16/10/2023 13:05

Juntada de RPV
14/09/2023 16:58

Juntada de Petição de informações prestadas
01/08/2023 15:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/06/2023 22:20

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:29

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA DO ORIENTE em 05/06/2023 23:59.
04/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 17:39

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:04

Conclusos para despacho
09/12/2022 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/11/2022 08:21

Outras Decisões
01/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/10/2022 23:59.
10/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:05

Outras Decisões
03/08/2022 12:45

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:44

Processo Desarquivado
30/10/2021 10:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2021 22:44

Juntada de Ofício
08/07/2021 16:22

Arquivado Definitivamente
08/07/2021 16:21

Juntada de
07/07/2021 01:19

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA DO ORIENTE em 06/07/2021 23:59:59.
31/05/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 17:02

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:49

Juntada de
22/02/2021 18:09

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 16:05

Conclusos para despacho
14/09/2020 16:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 21:56

Conclusos para despacho
21/06/2020 10:12

Recebidos os autos
21/06/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/11/2019 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2019 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 14:47

Conclusos para despacho
30/10/2018 00:55

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 29/10/2018 23:59:59.
05/10/2018 17:01

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2018 15:45

Juntada de Petição de apelação
03/09/2018 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2018 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2018 12:25

Conclusos para despacho
04/04/2018 23:23

Juntada de Petição de contestação
22/03/2018 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
21/09/2016 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 00:30

Conclusos para despacho
13/07/2016 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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