05/07/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 10:25

Juntada de Petição de informação
10/06/2025 09:11

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 06:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816102-52.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

Prazo de 10 dias para que especifiquem as provas que por ventura pretendam produzir João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/12/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2024 07:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 07:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/06/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:36

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL PROCESSO NÚMERO - 0816102-52.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN DA SILVA CAMILO - PB23705, MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086, ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO - PB28719 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o banco acerca da petição do ID 86036245, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
24/05/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:20

Processo Desarquivado
22/02/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:04

Arquivado Provisoramente
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:58

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
17/01/2023 00:09

Decorrido prazo de MARTINHO CUNHA MELO FILHO em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 00:01

Conclusos para decisão
16/12/2022 00:44

Decorrido prazo de ALINE PRISCILA NATIVIDADE RABELO em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 23:18

Juntada de provimento correcional
06/07/2022 12:14

Juntada de Petição de réplica
29/06/2022 15:15

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
25/05/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 09:49

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 09:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:21

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:20

Juntada de informação
26/03/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:03

Determinada diligência
22/03/2022 11:40

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:39

Juntada de informação
16/03/2022 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 10:58

Conclusos para despacho
19/10/2021 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:38

Deferido o pedido de
13/09/2021 08:49

Conclusos para decisão
08/09/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*23-68 (AUTOR).
28/07/2021 21:46

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 09:48

Determinada diligência
07/05/2021 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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