TJPB - 0801921-44.2024.8.15.0351

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0801921-44.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários, Bancários].

EXEQUENTE: MARINALVA MARIA DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante a inércia do exequente, ARQUIVE-SE o processo, sem prejuízo de posterior requerimento.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801921-44.2024.8.15.0351 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ 1º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB RN392-A 2º RECORRENTE: MARINALVA MARIA DA SILVA ADVOGADOS: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - OAB PB28400, FRANCISCO JERONIMO NETO - OAB PB27690, LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - OAB PB31379 RECORRIDOS: AMBOS APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

COBRANÇA DE “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO".

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 54 DO STJ.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.

MERO DISSABOR.

PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. - Ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistentes os serviços discriminados na inicial, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do promovido, em razão de falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. - Para afastar a repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a ocorrência de engano justificável, não configurado na hipótese dos autos. - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese dos autos, tendo em vista a inexistência de contratação que implicou em nulidade do ato por ausência de pactuação pelo demandante, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante o teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Provimento parcial de ambos os recursos.

RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A. e MARINALVA MARIA DA SILVA apresentaram apelações cíveis, desafiando sentença do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial da ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A decisão vergastada assim constou em seu dispositivo (Id. 29607201): Em vista do exposto, considerando a inexistência do negócio jurídico que deu ensejo a ação, qual seja, o contrato de seguro, julgo PROCEDENTES os pedidos, para: (1) determinar a devolução, em dobro, de todas as quantias descontadas do referido serviço, atualizando-se a partir do desconto indevido de cada parcela com acréscimo de juros de 1% a partir da citação; (2) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida.

Custas e honorários pelos promovidos, no percentual de cinquenta por cento para cada, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Nas razões recursais, parte promovida, ora primeira recorrente, argui a licitude da contratação, requerendo o provimento do recurso para modificar a sentença, julgando improcedentes os pedidos realizados na exordial (Id. 29607203).

Por sua vez, a parte autora, ora segunda recorrente, pugnou pela reforma da sentença, para majorar a indenização em danos morais, aplicação da Súmula 54 do STJ e pela aplicação do índice de correção monetária pelo IGP-M (Id. 29607208).

Contrarrazões apresentadas conforme Ids. 29607210 e 29607211.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de interesse público a demandar manifestação ministerial. É o relatório.

VOTO - DESA.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Relatora) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando o teor das peças apelatórias, passo a análise conjunta das mesmas.

In casu, a matéria controvertida consiste em perquirir acerca da legalidade ou não da cobrança denominada “Serviço Cartão Protegido", realizado pelo banco demandado na conta da demandante, e, eventualmente, os reflexos da cobrança, se indevida, como os danos morais e a devolução dos valores cobrados.

Em análise do conjunto probatório, vislumbra-se que a Instituição Bancária não acostou aos autos cópia de qualquer contrato referente às cobranças, restringindo-se a alegar que as cobranças são legais.

Cumpre destacar que a matéria posta a desate é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a parte autora caracteriza-se como consumidora e a instituição financeira como fornecedora de serviços, nos termos da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Pois bem.

Conforme preceitua o art. 6º, VIII, CDC, em se tratando de relação de consumo, é da parte promovida o ônus de provar a regularidade da contratação do produto/serviço.

Feito este registro, resta inconteste que o promovido não se desincumbiu do ônus que possui de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não colacionando, aos autos, provas documentais da efetiva contratação do serviço.

Por tal razão, não há como comprovar a existência das contratações dos serviços em debate.

Vejamos: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desta feita, ocorrendo contratação com falha, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistente o serviço discriminado na inicial, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do promovido, em razão de falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC.

No que se refere à repetição do indébito em valor dobrado, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Confira-se: “Art. 42. […] Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso em apreço, não há falar em engano justificável, muito menos em culpa.

Trata-se, em verdade, de ato eivado por má-fé, na medida em que é praticado mediante abuso da relação de confiança.

Portanto, como os descontos, além de indevidos, não decorreram de erro justificável, posto que pautados em má-fé por parte do fornecedor de serviços, cabível o duplo ressarcimento.

Neste sentido, colham-se os precedentes desta câmara e dos demais órgãos fracionários do TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA “CESTA DE SERVIÇOS”.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

JUROS DE MORA.

NECESSIDADE DE CORREÇÃO.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o recebimento de proventos, configura-se indevida a cobrança de tarifa de manutenção de conta “cesta de serviços”. - A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A condenação por danos morais era mesmo medida que se impunha, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente, sendo de rigor a manutenção do quantum indenizatório, quando fixado de forma razoável e proporcional. - Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a data da citação. (TJPB – Apelação Cível n. 0800602-21.2021.8.15.0521; relator: Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos; 3.ª Câmara Cível; data: 20/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR.

NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR OCASIÃO DO APELO.

IRRELEVÂNCIA.

CONTRATO ACOSTADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO BANCO.

INCISO VII DO ART. 6º DO CDC.

CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO. - Considerando que o suposto contrato firmado entre as partes foi acostado aos autos pelo banco no decorrer da instrução processual, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento dos referidos “documentos novos”. - Correta a condenação do Juízo a quo à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (0800269-31.2017.8.15.1161, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3.ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) Assim, deve ser mantida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

No que tange ao termo inicial da incidência dos juros, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese dos autos, tendo em vista a inexistência de contratação que implicou em nulidade do ato por ausência de pactuação pelo demandante, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, consoante o teor da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne ao índice aplicável, verifica-se que não houve determinação do índice a ser utilizado, devendo este ser determinado em fase de liquidação da sentença.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, acompanhando a evolução do entendimento jurisprudencial desta 2ª Câmara Cível, entende-se que tal reclame não encontra respaldo na norma disposta de direito privado, pois, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame.

Com efeito, na hipótese, os incômodos suportados não superam o mero aborrecimento e dissabores do dia a dia, não ocorrendo, assim, motivos que ensejam em condenação por danos morais.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMO.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. – O caso dos autos trata de responsabilidade civil decorrente de descontos relativos a empréstimo consignado.

A financeira, por seu turno, não apresenta elementos de prova que indiquem a regularidade da contratação. - Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve a autora ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a empréstimo consignado, que o autor afirma jamais ter celebrado. - Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801498-11.2023.8.15.0031, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/02/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INCONFORMISMOS.

PRELIMINAR.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR CONEXÃO.

NÃO CONFIGURADO.

MÉRITO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS.

ILEGALIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. - Contrato de empréstimo consignado carreado aos autos é nulo, ante ausência de comprovação de sua autenticidade. Ônus probatório da parte que produz o documento (art 429,II/CPC). - Mostrando-se ilegítima as cobranças realizadas, deve a autora ser restituída em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira ao inserir descontos indevidos em sua conta bancária, relativos a empréstimo consignado, que o autor afirma jamais ter celebrado. - Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0804312-31.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2024 - Exmo.

Dr.

Aluizio Bezerra Filho ) Desse modo, entendo que deve ser reformada a sentença neste ponto, porquanto, não restou materializado dano moral passível de ser indenizado, não ultrapassando, os fatos narrados, a esfera do mero dissabor cotidiano.

Por tudo o que foi exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA para afastar a condenação por dano moral, ao passo que DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO da parte autora para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso.

Considerando a reforma da sentença e a consequente sucumbência recíproca, rateio o pagamento das custas e honorários sucumbenciais entre as partes, sendo 70% (setenta por cento) para a parte promovida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, cujo valor fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, devendo ficar suspensa a cobrança quanto à parte autora, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

Desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora