05/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:46

Publicado Decisão em 21/05/2025.
22/05/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:21

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:09

Juntada de documento de comprovação
28/04/2025 08:05

Juntada de Alvará
25/04/2025 10:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 12:22

Transitado em Julgado em 10/04/2025
27/03/2025 11:24

Juntada de Petição de cota
21/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 20:05

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de GILVANEIDE PEREIRA DE SOUZA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:59

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:01

Publicado Intimação em 12/03/2025.
18/03/2025 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:23

Indeferido o pedido de JURACY DE SOUSA SANTOS - CPF: *27.***.*78-05 (EXECUTADO)
31/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:15

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800093-80.2020.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda] Vistos, etc.

Intime-se o executado para acostar aos autos documento comprobatório de que os valores penhorados se encontram depositados em conta salário.

Prazo: 5(cinco) dias.

Em seguida, façam-me os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
12/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:42

Decorrido prazo de GILVANEIDE PEREIRA DE SOUZA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:22

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800093-80.2020.8.15.0471 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda] Vistos, etc.

A Exequente informa que decorreu o prazo, sem que houvesse a satisfação do débito.

Assim requer a busca e apreensão do veículo sujeito a partilha, como forma de satisfação do débito (ID 102867967).

O art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora.

De acordo com o § 1º do dispositivo em comento, “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. À propósito: “A leitura a se realizar do princípio da promoção da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser harmônica com a r. garantia constitucional, bem como com a finalidade primordial do procedimento, que é a satisfação do credor.

O referido resultado melhor se coaduna com a ordem prioritária de penhora em dinheiro, ainda que a gradação estabelecida no art. 835 do CPC não seja rígida, devendo a penhora de bens diversos ocorrer em casos de insatisfação da penhora em pecúnia” (TRT-3 - APPS: 00100993920195030039 MG 0010099-39.2019.5.03.0039, Relator: Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento: 21/07/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 21/07/2021 - grifei).

Com efeito, a efetividade do provimento judicial perpassa pela ordem estabelecida em Lei, conquanto a penhora de bens resulta em menor liquidez e, portanto, não se coaduna com o princípio da celeridade para satisfação do débito exequendo, infringindo assim a duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII).

Isto posto, tendo-se em vista a ordem preferencial, indefiro o pedido da Exequente (ID 102867967), no sentido de se proceder a busca e apreensão do veículo, contudo promovo o sequestro de valores junto ao Sibajud no importe de R$ 24.592,00 (vinte e quatro mil quinhentos e noventa e dois reais), correspondente a meação/partilha do objeto (veículo Chev/Prisma 1.4 MT LTAZ – ano/modelo 2015), de acordo com a tabela FIPE.

Adotem-se as seguintes providências: 1.

Tendo em vista o resultado da penhora, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias, a fim de que requeiram o que for de direito.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
12/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:40

Indeferido o pedido de GILVANEIDE PEREIRA DE SOUZA SANTOS - CPF: *93.***.*73-05 (EXEQUENTE)
31/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:50

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:40

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800093-80.2020.8.15.0471 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda] Vistos, etc. 1.

Tendo-se em vista o impulso da parte autora, com o início da fase de cumprimento de sentença (ID 100012007), intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, caso o demandante as tenha antecipado (CPC, art. 523, caput). 2.

Cientifique-se o executado que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no prazo consignado, será acrescido multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (CPC, art. 523, §1º). 3.

Ciente ainda que em caso de omissão, ausente a impugnação aos cálculos exequendos ou após julgados estes sem que se comprove a quitação, poderá incorrer em ordem de penhora “on line” (art. 523 c/c 525, §3º). 4.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários previsto incidirão apenas sobre o saldo remanescente (CPC, art. 523, §2º). 5.

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias a impugnação do devedor, oportunidade em que o Executado poderá arguir quaisquer dos motivos elencados no §1º do art. 525 do CPC. 6.

Impugnado o cumprimento de sentença, dê-se vistas ao Exequente (meio eletrônico) por 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
04/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:00

Evoluída a classe de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de cota
10/09/2024 09:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de GILVANEIDE PEREIRA DE SOUZA SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:54

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:16

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:10

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 14:36

Conclusos para julgamento
15/12/2023 10:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/12/2023 12:00 Vara Única de Umbuzeiro.
13/12/2023 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 09:19

Juntada de Petição de cota
09/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:52

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/12/2023 12:00 Vara Única de Umbuzeiro.
29/06/2023 11:37

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2023 11:37

Outras Decisões
29/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:46

Recebidos os autos
28/06/2023 11:46

Juntada de Certidão de prevenção
22/08/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2022 14:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/06/2022 11:41

Decorrido prazo de Cleudo Gomes de Souza Junior em 20/05/2022 23:59.
09/06/2022 11:41

Decorrido prazo de WAGNO ALMEIDA LIRA em 20/05/2022 23:59.
11/04/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 22:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:06

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:06

Processo Desarquivado
30/03/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 09:58

Juntada de Petição de Cota-2022-0000407996.pdf
10/03/2022 04:28

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 04:28

Decorrido prazo de ADELK DANTAS SOUZA em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 09/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 04:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA RITA PB em 07/03/2022 23:59:59.
02/03/2022 11:58

Juntada de Petição de apelação
27/02/2022 09:25

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 15:31

Transitado em Julgado em 30/11/2021
21/02/2022 15:29

Juntada de Certidão
08/02/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 10:55

Juntada de diligência
02/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:46

Juntada de Ofício
02/02/2022 08:28

Expedição de Mandado.
01/02/2022 19:36

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:01

Homologada a Transação
23/11/2021 15:02

Conclusos para julgamento
18/11/2021 14:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/11/2021 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
18/11/2021 12:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 01:14

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 31/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2021 10:16

Juntada de diligência
30/07/2021 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 15:35

Juntada de diligência
30/07/2021 09:08

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2021 19:09

Juntada de Petição de cota
28/07/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 16:01

Expedição de Mandado.
28/07/2021 15:48

Expedição de Mandado.
27/07/2021 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 18/11/2021 11:00 Vara Única de Umbuzeiro.
27/07/2021 08:20

Juntada de Certidão
20/04/2021 03:53

Decorrido prazo de Cleudo Gomes de Souza Junior em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 03:53

Decorrido prazo de ADELK DANTAS SOUZA em 19/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 23:08

Juntada de Certidão
13/04/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2021 10:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:35

Conclusos para despacho
17/03/2021 11:28

Juntada de Petição de contestação
16/03/2021 12:33

Juntada de Petição de informações prestadas
19/02/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 11:20

Conclusos para despacho
26/11/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2020 09:06

Juntada de Petição de diligência
17/11/2020 15:01

Expedição de Mandado.
17/11/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 08:18

Conclusos para despacho
29/09/2020 07:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 07:31

Juntada de Petição de diligência
20/09/2020 20:51

Expedição de Mandado.
20/09/2020 20:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2020 12:41

Juntada de Petição de informações prestadas
01/09/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2020 12:50

Juntada de Petição de diligência
28/08/2020 09:12

Juntada de Certidão
28/08/2020 08:28

Juntada de Certidão
17/06/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:47

Conclusos para despacho
16/06/2020 09:45

Juntada de Certidão
09/06/2020 02:02

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:01

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:01

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:01

Decorrido prazo de JURACY DE SOUSA SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 02:09

Decorrido prazo de ADELK DANTAS SOUZA em 22/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária
28/03/2020 07:44

Expedição de Mandado.
28/03/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/03/2020 13:53

Conclusos para decisão
13/03/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 19/06/2023 22:21

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