10/07/2025 01:25

Publicado Edital em 10/07/2025.
10/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:25

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Publicação 01/03 0800013-64.2022.8.15.0401 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) O(A) MM.

JUIZ(A) DE DIREITO da Vara Única de Umbuzeiro, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que perante este Juízo e Cartório tramita uma Ação de Interdição de nº 0800013-64.2022.8.15.0401, requerida por MARIA LÚCIA DOS SANTOS, brasileira casada, aposentada, portadora do CPF nº *72.***.*29-00, residente e domiciliada na Rua Zeferino de Paula, 721, Centro da Cidade de Aroeiras Paraíba, CEP 58.489-000, tendo sido proferida a sentença pelo(a) MM Juiz(a) de Direito, na qual julgou procedente o pedido, decretando a substituição da interdição de ALEXSANDRA RAMOS ALEXANDRE, brasileira, solteira , RG 1.883.974-SSPPB, CPF nº *01.***.*73-80, residente e domiciliado no mesmo endereço do(a) Autor(a), nomeando-lhe curador o(a) Sr(a).

MARIA LÚCIA DOS SANTOS, acima qualificado(a), com as obrigações inerentes à espécie.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandei expedir o presente EDITAL, que será publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias pela Justiça Gratuita.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta Comarca de Umbuzeiro, Estado da Paraíba, aos 8 de julho de 2025.

Eu, JOAO JULIO BARRETO FILHO, Analista/Técnico Judiciário o digitei.

Dr(a) Maria Carmen Heráclio do Rego Freire Farinha, Juiz(a) de Direito.
08/07/2025 14:15

Expedição de Edital.
08/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:11

Decorrido prazo de SIDNEIA DA PENHA DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:04

Publicado Expediente em 29/04/2025.
29/04/2025 02:04

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:54

Juntada de Petição de informações prestadas
19/11/2024 14:43

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
19/11/2024 13:57

Juntada de informação
14/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/11/2024 11:05

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 10:40

Transitado em Julgado em 04/10/2024
24/08/2024 12:14

Juntada de Petição de cota
12/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:12

Decorrido prazo de ALEXANDRA RAMOS ALEXANDRE em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:01

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INTERDIÇÃO (58) 0800013-64.2022.8.15.0401 [Remoção, Nomeação] REQUERENTE: MARIA LUCIA DOS SANTOS REQUERIDO: ALEXANDRA RAMOS ALEXANDRE S E N T E N Ç A CURATELA.

Substituição do curador.

Citação.

Anuência tácita.

Assistência atual pelo(a) cuidador.

Parecer ministerial favorável.

Procedência do pedido.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO MARIA LÚCIA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), através de Advogado legalmente constituído, requereu a substituição de curatela de ALEXSANDRA RAMOS ALEXANDRE, igualmente qualificado(a), alegando, em síntese, que a sua curadora, a Sra.

Gilda Ramos, veio à óbito em 25/12/2021, necessitando, pois, regularizar a substituição, requer a este Juízo a sua nomeação para que possa cuidar dos seus interesses assumindo o encargo, já que o(a) interditado(a) vem sendo efetivamente cuidado(a) pela requerente.

Juntou documentos.

Parecer ministerial no Num. 57045562.

Curatela provisória no Num. 60257703.

O Curador Especial à lide se manifestou no Num. 59940571.

Estudo psicossocial no Num. 79111184.

Após o que, apresentou o órgão ministerial favorável à substituição [Num. 85911496], enquanto que o Curador foi contrário a sua concessão [Num. 86100725]. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Substituição de Curatela sob o argumento de que o atual curador não dispõe de condições para assistir o curatelado.

Infere-se dos autos que Alexsandra Ramos Alexanre teve decretada a sua interdição, em face da incapacidade para os atos da vida civil, na ação de interdição que tramitou perante esta Comarca, nomeando-se curador o(a) Sr(a).

Gilda Ramos, a qual veio à óbito em data de 25/12/2021.

A requerente é irmã e atualmente responsável pelo(a) interditando(a), pleiteando a sua nomeação em substituição.

Verifica-se que a parte autora tem prestado a assistência devida a(o) interditando(a).

Induvidoso resta, nos autos, a necessidade de assistência ao interditado(a), já que o mesmo não tem condições, por si só, de gerir a si e a sua vida.

Justamente para situações como tal é que é prevista a instituição da curatela.

A esse respeito leciona a civilista Maria Helena Diniz: “A curatela é o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou doença mental”[1].

Tal instituto anseia, destarte, resguardar e assegurar os direitos dos incapazes, já que estes não têm condições de, autonomamente, gerir a si próprios.

Por esta razão, faz-se ainda mais necessário que tal munus seja exercido de forma responsável e zelosa, cabendo à curadora assegurar o respeito aos interesses do curatelado.

Não é possível, destarte, que, ausentes condições satisfatórias para responder o curador pelo munus, o(a) interditado(a) fique desassistido(a) de acompanhamento, sendo necessária a nomeação de um outro curador para assumir a responsabilidade, nos termos e sob as penas da Lei, como forma de se garantir, sobretudo, o resguardo de seus direitos e interesses.

Veja-se que a necessidade da interdição já está demonstrada através da ação transitada em julgado que assim decidiu, após a perícia médica competente.

E, ainda, que resta comprovado documentalmente o parentesco entre o(a) requerente e o(a) interditado(a).

Realizado o estudo social (ID 64058297) informa o CRAS que a curadora é pessoa idosa, e carece de condições para assistir o(a) curatelado(a), inexistindo impedimento para a substituição pretendida.

No mais, tenho em conta o lúcido parecer ministerial que opinou favoravelmente à concessão do pedido exordial.

Ante todo o exposto, atenta aos ditames legais e dispositivos aplicáveis à espécie, em harmonia com o parecer ministerial, Julgo Procedente o Pedido e, em substituição a GILDA RAMOS nomeio o(a) requerente MARIA LÚCIA DOS SANTOS, antes qualificado(a), para o encargo de curador do(a) interditado(a) ALEXSANDRA RAMOS ALEXANDRE, também qualificado(a), com as obrigações inerentes à espécie.

Intime-se o(a) curador(a), ora nomeado(a), para em 05 (cinco) dias prestar o compromisso definitivo perante este Juízo.

Extraia-se mandado de inscrição de sentença de substituição de Curador, bem como da nomeação ora realizada, enviando-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para os fins legais, em atendimento ao que preceitua o art. 104 da Lei nº 6.015/73.

Custas suspensas (CPC, art. 98).

Providências de praxe.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se as partes por expediente eletrônico.

Certifique-se e, após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da Sede da Comarca de Umbuzeiro para que promova o registro da interdição no respectivo “Livro E”, informando-se a esse juízo a sua anotação com o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, o cartório responsável pelo registro da interdição fazer a devida comunicação ao CRPN pertinente, a fim de que seja realizada a averbação no registro de nascimento e, se houver, de casamento da pessoa interditada (arts. 89, 92 e 106, da Lei n° 6.015/73).

Empresto a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO (art. 102, do Código de Normas Judicial da CGJ), o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências. 2) Expeça-se o termo de curatela definitiva, após as comunicações de estilo na forma do item 1, lavrando-se tão somente quando houver registro da sentença no CRCPN, no respectivo “Livro E”, na forma acima descrita, e intime-se a curadora para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC) assine o termo de compromisso. 3) Publiquem-se os editais, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 4) Após cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito [1] [1] In “Código Civil Anotado”,9ª edição, Saraiva, 2003, p. 1.767, citando RT 529:80.
27/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2024 02:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:45

Conclusos para decisão
24/02/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:00

Juntada de Petição de cota
25/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE AROEIRAS em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:20

Juntada de Informações prestadas
01/09/2023 09:18

Juntada de Informações prestadas
28/08/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:37

Juntada de provimento correcional
06/05/2023 00:45

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS em 03/05/2023 23:59.
05/04/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
05/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
31/03/2023 12:05

Expedição de Mandado.
26/09/2022 04:12

Decorrido prazo de ALEXANDRA RAMOS ALEXANDRE em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 20:05

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 11:18

Juntada de Petição de cota
11/08/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:57

Outras Decisões
04/08/2022 11:10

Conclusos para despacho
04/08/2022 11:09

Juntada de informação
29/07/2022 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2022 18:37

Juntada de Termo de Curatela Provisório
01/07/2022 07:35

Expedição de Mandado.
29/06/2022 11:57

Nomeado curador
28/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
17/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 10:55

Juntada de Petição de Cota-2022-0000588615.pdf
13/04/2022 10:54

Juntada de Petição de Cota-2022-0000588608.pdf
11/04/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 11:05

Conclusos para despacho
22/03/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 20:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000339401.pdf
15/02/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2022 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2022 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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