TJPB - 0000674-21.2007.8.15.0751
1ª instância - 5ª Vara Mista de Bayeux
Polo Ativo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/06/2025 13:02 Retificado o movimento Conclusos para decisão 
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                                            30/05/2025 00:00 Intimação Processo:0000674-21.2007.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA / KELLIS CRISTIANE MARINHO.
 
 Despacho: Assim sendo, considerando que, atualmente, a jurisprudência e o art. 23 da Res.
 
 CNJ n. 417/21 (com redação dada pela Res.
 
 CNJ n. 474/22) determinam a expedição de "Guia de Execução Definitiva", independentemente de prisão do(a) condenado(a) em regime inicial semiaberto, revogo a prisão de KELLIS CRISTIANE MARINHO e, em consequência, determino: 3.1) Expedição de contramandado de prisão no BNMP; 3.2) Expedição de "Guia de Execução Definitiva" e, ainda, a sua remessa ao juízo de Execução Penal, o qual poderá decretar a prisão da condenada, se esta não for encontrada para iniciar o cumprimento da pena.
 
 Advogado a ser intimado: ROGERIO LARA - OAB RN 7213.
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                                            29/05/2025 18:17 Conclusos para decisão 
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                                            29/05/2025 18:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/05/2025 18:17 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 06:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2025 22:49 Conclusos para decisão 
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                                            01/04/2025 22:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/04/2025 22:48 Juntada de Certidão 
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                                            08/01/2025 20:27 Desentranhado o documento 
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                                            08/01/2025 20:27 Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} 
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                                            08/01/2025 20:27 Juntada de Certidão 
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                                            25/10/2024 11:26 Juntada de Ofício 
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                                            22/10/2024 10:20 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/10/2024 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            21/10/2024 13:16 Juntada de Certidão de decurso de prazo 
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                                            08/09/2024 10:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2024 20:11 Conclusos para decisão 
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                                            01/09/2024 20:10 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2024 23:28 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2024 23:26 Juntada de Certidão 
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                                            11/06/2024 18:38 Juntada de provimento correcional 
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                                            03/06/2024 07:16 Juntada de Ofício 
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                                            14/05/2024 19:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/05/2024 19:19 Juntada de Ofício 
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                                            16/02/2024 10:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/02/2024 07:37 Conclusos para despacho 
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                                            10/02/2024 09:41 Juntada de Certidão 
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                                            28/11/2023 07:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2023 09:47 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2023 09:46 Juntada de Certidão 
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                                            22/11/2023 20:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/11/2023 12:07 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2023 12:06 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2023 12:03 Juntada de Certidão 
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                                            13/10/2023 19:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 20:44 Conclusos para decisão 
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                                            22/08/2023 11:21 Juntada de Certidão 
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                                            16/08/2023 01:01 Decorrido prazo de KELLIS CRISTIANE MARINHO em 15/08/2023 23:59. 
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                                            10/08/2023 00:02 Publicado Intimação em 09/08/2023. 
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                                            10/08/2023 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 
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                                            08/08/2023 00:00 Intimação Processo:0000674-21.2007.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA / KELLIS CRISTIANE MARINHO.
 
 Despacho: Assim sendo, considerando que, atualmente, a jurisprudência e o art. 23 da Res.
 
 CNJ n. 417/21 (com redação dada pela Res.
 
 CNJ n. 474/22) determinam a expedição de "Guia de Execução Definitiva", independentemente de prisão do(a) condenado(a) em regime inicial semiaberto, revogo a prisão de KELLIS CRISTIANE MARINHO e, em consequência, determino: 3.1) Expedição de contramandado de prisão no BNMP; 3.2) Expedição de "Guia de Execução Definitiva" e, ainda, a sua remessa ao juízo de Execução Penal, o qual poderá decretar a prisão da condenada, se esta não for encontrada para iniciar o cumprimento da pena.
 
 Advogado a ser intimado: ROGERIO LARA - OAB RN 7213.
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                                            07/08/2023 11:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/08/2023 11:17 Juntada de documento de comprovação 
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                                            07/08/2023 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2023 11:08 Juntada de Ofício 
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                                            02/08/2023 07:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/08/2023 20:28 Juntada de Petição de cota 
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                                            01/08/2023 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            01/08/2023 10:54 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2023 10:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2023 13:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2023 12:14 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2023 12:11 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2023 10:39 Juntada de Certidão 
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                                            13/07/2023 08:54 Juntada de documento de comprovação 
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                                            28/06/2023 10:30 Juntada de Petição de cota 
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                                            27/06/2023 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 12:03 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            19/06/2023 10:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/06/2023 10:04 Desentranhado o documento 
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                                            19/06/2023 10:04 Cancelada a movimentação processual 
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                                            09/06/2023 07:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2023 22:18 Conclusos para decisão 
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                                            15/09/2022 09:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/09/2022 09:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2022 19:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2022 14:10 Conclusos para despacho 
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                                            13/09/2022 11:14 Juntada de Petição de cota 
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                                            07/09/2022 00:33 Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA em 05/09/2022 23:59. 
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                                            03/09/2022 17:05 Decorrido prazo de OSMANO CANUTO DE ARAUJO em 29/08/2022 23:59. 
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                                            01/09/2022 08:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/08/2022 22:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/08/2022 12:31 Conclusos para despacho 
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                                            30/08/2022 02:19 Decorrido prazo de KELLIS CRISTIANE MARINHO em 29/08/2022 23:59. 
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                                            30/08/2022 02:19 Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 29/08/2022 23:59. 
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                                            23/08/2022 00:26 Publicado Intimação em 23/08/2022. 
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                                            23/08/2022 00:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022 
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                                            22/08/2022 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux AV LIBERDADE, 900, CENTRO, BAYEUX - PB - CEP: 58306-001 Tel.: (83) 32323250; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0000674-21.2007.8.15.0751 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REQUERENTE:AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: OSMANO CANUTO DE ARAUJO e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0000674-21.2007.8.15.0751 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: OSMANO CANUTO DE ARAUJO, KELLIS CRISTIANE MARINHO, GLEDE BERNACCI GOLLUSCIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, COMUNICO a conclusão do procedimento de migração dos autos físicos de n. 0000674-21.2007.8.15.0751 para o PJe (Processo Judicial Eletrônico) e INTIMO as partes, por seus advogados, defensores públicos ou dativos, Fazenda Pública e o Ministério Público, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, a requerer o que for pertinente, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
 
 SUELENA FARIAS MOURA ANALISTA JUDICIÁRIO(A) 19 de agosto de 2022
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                                            19/08/2022 09:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/08/2022 09:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 09:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/08/2022 09:23 Juntada de Certidão 
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                                            18/08/2022 07:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2022 06:29 Juntada de provimento correcional 
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                                            13/07/2022 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            12/07/2022 21:29 Juntada de Petição de cota 
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                                            11/07/2022 17:34 Juntada de Petição de cota 
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                                            09/07/2022 16:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/07/2022 07:08 Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2022 23:59. 
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                                            21/06/2022 09:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/06/2022 09:57 Juntada de Informações 
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                                            20/06/2022 09:53 Juntada de petição 
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                                            20/06/2022 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2022 09:23 Processo migrado para o PJe 
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                                            14/06/2022 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 14: 06/2022 MIGRACAO P/PJE 
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                                            14/06/2022 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2022 NF 01/22 
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                                            14/06/2022 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 06/2022 10:38 TJEBY07 
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                                            28/04/2022 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2022 OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL 
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                                            28/04/2022 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 04/2022 OF.413/2022 BANCO DO BRASIL 
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                                            26/04/2022 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2022 RECEBIDO DO MP 
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                                            26/04/2022 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2022 
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                                            22/02/2022 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2022 AO MP 
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                                            22/02/2022 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/02/2022 
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                                            24/01/2022 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 01/2022 FALTA COMPROVANTE DEPOSITO 
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                                            24/01/2022 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2022 
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                                            01/04/2014 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 04/2014 DO OF 115/2014 
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                                            01/04/2014 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 04/2014 AGUARDA CAPTURA 
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                                            25/10/2013 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 10/2013 OF 700 
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                                            25/10/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2013 AGUARDA CAPTURA 
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                                            14/08/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 CERTIDAO 
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                                            14/08/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 08/2013 0421/13-GD 
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                                            14/08/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2013 PRISAO 
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                                            14/08/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2013 AGUARDA CAPTURA 
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                                            01/08/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013 CERTIFIQUE-SE 
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                                            19/07/2013 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2013 
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                                            12/07/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO GUIA DE EXECUCAO DE PENA 12: 07/2013 GUIA P/EXEC.PANAL-MAL 
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                                            24/05/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 05/2013 NOMES LANCADO ROL 
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                                            24/05/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 24: 05/2013 OF.699 A 704/13 
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                                            24/05/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO GUIA DE EXECUCAO DE PENA 24: 05/2013 GUIA EXEC.EXPEDIDA 
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                                            08/05/2013 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 05/2013 CERTIFICADO 
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                                            22/03/2013 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 03/2013 CUMPRA-SE A SENTENCA 
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                                            13/12/2012 00:00 Mov. [664] - OFICIE-SE 13122012 REMESSA BI 
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                                            09/11/2012 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09112012 
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                                            06/10/2012 00:00 Mov. [982] - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPECA-SE 06102012 
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                                            04/10/2012 00:00 Mov. [664] - OFICIE-SE 04102012 REMESSA BI 
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                                            19/09/2012 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19092012 
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                                            14/09/2012 00:00 Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 14092012 
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                                            14/09/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092012 
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                                            13/09/2012 00:00 Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 13092012 BY31 
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                                            10/09/2012 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012 
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                                            10/09/2012 00:00 Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 10092012 
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                                            10/09/2012 00:00 Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 10092012 
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                                            03/08/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082012 
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                                            02/08/2012 00:00 Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 02082012 BY31 
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                                            10/07/2012 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072012 
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                                            10/07/2012 00:00 Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 10072012 
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                                            10/07/2012 00:00 Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 10072012 
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                                            09/07/2012 00:00 Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 09072012 
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                                            09/07/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072012 
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                                            21/11/2011 00:00 Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11112011 
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                                            21/11/2011 00:00 Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 18112011 
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                                            21/11/2011 00:00 Mov. [172] - AUTOS AO TJ 21112011 
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                                            27/10/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102011 
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                                            27/10/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011 
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                                            27/10/2011 00:00 Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102011 P: RE 
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                                            27/10/2011 00:00 Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2710201116FRANCISCA DA 
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                                            27/10/2011 00:00 Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112011 
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                                            20/10/2011 00:00 Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 20102011 
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                                            14/09/2011 00:00 Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 14092011 
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                                            14/09/2011 00:00 Mov. [172] - AUTOS AO TJ 14092011 
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                                            24/08/2011 00:00 Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 24082011 
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                                            24/08/2011 00:00 Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 24082011 
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                                            03/08/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082011 
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                                            03/08/2011 00:00 Mov. [172] - AUTOS AO TJ 03082011 
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                                            01/08/2011 00:00 Mov. [1145] - JUNTADA DE 01082011 CONTRA RAZOES 
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                                            01/08/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01082011 
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                                            28/07/2011 00:00 Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 28072011 007213RN 
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                                            28/07/2011 00:00 Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 28072011 
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                                            28/07/2011 00:00 Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28082011 
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                                            27/06/2011 00:00 Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27062011 
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                                            27/06/2011 00:00 Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 27082011 
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                                            13/06/2011 00:00 Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 13062011 
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                                            13/06/2011 00:00 Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 13072011 
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                                            10/06/2011 00:00 Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10062011 P: REUS 
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                                            10/06/2011 00:00 Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1006201115OSMANO CANUT 
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                                            10/06/2011 00:00 Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 10062011 
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                                            08/06/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062011 
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                                            31/05/2011 00:00 Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 31052011 
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                                            31/05/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31052011 
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                                            23/03/2011 00:00 Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 22032011 
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                                            23/03/2011 00:00 Mov. [172] - AUTOS AO TJ 23032011 
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                                            22/03/2011 00:00 Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22032011 
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                                            17/03/2011 00:00 Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16032011 
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                                            17/03/2011 00:00 Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30032011 
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                                            11/03/2011 00:00 Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 11032011 
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                                            11/03/2011 00:00 Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11032011 
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                                            11/03/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011 
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                                            11/03/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032011 
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                                            11/03/2011 00:00 Mov. [1131] - APELACAO AGUARDA CONTRA RAZOES 11032011 
- 
                                            11/03/2011 00:00 Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 11032011 
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                                            04/03/2011 00:00 Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0403201114OSMANO CANUT 
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                                            02/03/2011 00:00 Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 02032011 
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                                            01/03/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032011 
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                                            01/03/2011 00:00 Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 28022011 
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                                            01/03/2011 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01032011 
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                                            22/02/2011 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022011 
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                                            22/02/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022011 
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                                            04/02/2011 00:00 Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04022011 
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                                            25/01/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25012011 
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                                            19/01/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19012011 
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                                            10/01/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122010 
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                                            10/01/2011 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17122010 
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                                            10/01/2011 00:00 Mov. [1077] - PRECATORIA AO J. DEPRECADO EM 10012011 
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                                            10/01/2011 00:00 Mov. [370] - MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM 10012011 
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                                            10/01/2011 00:00 Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 10042011 
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                                            23/11/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112010 
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                                            23/11/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23112010 
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                                            23/11/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112010 
- 
                                            22/11/2010 00:00 Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22112010 
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                                            22/11/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010 
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                                            29/10/2010 00:00 Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102010 
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                                            29/10/2010 00:00 Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112010 
- 
                                            27/10/2010 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27102010 NF 118: 10 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 26102010 
- 
                                            26/10/2010 00:00 Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [982] - GUIA DE RECOLHIMENTO EXPECA-SE 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1489] - GUIA PROVISORIA P: EXEC PENAL 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26102010 
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                                            25/10/2010 00:00 Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 25102010 
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                                            25/10/2010 00:00 Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25102010 APELADO 
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                                            13/10/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102010 
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                                            13/10/2010 00:00 Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 13102010 
- 
                                            23/09/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17092010 
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                                            23/09/2010 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092010 
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                                            23/09/2010 00:00 Mov. [580] - RECURSO INTERPOSTO 23092010 PELO MP0 
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                                            23/09/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23092010 
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                                            23/09/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23092010 
- 
                                            22/09/2010 00:00 Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 17092010 
- 
                                            22/09/2010 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092010 
- 
                                            16/09/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092010 
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                                            15/09/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092010 
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                                            15/09/2010 00:00 Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 15092010 
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                                            15/09/2010 00:00 Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 15092010 
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                                            15/09/2010 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15092010 
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                                            15/09/2010 00:00 Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 15092010 
- 
                                            08/09/2010 00:00 Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30082010 
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                                            08/09/2010 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010 
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                                            08/09/2010 00:00 Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 30082010 
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                                            08/09/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010 
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                                            19/08/2010 00:00 Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19082010 
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                                            19/08/2010 00:00 Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 31122010 
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                                            18/08/2010 00:00 Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18082010 01: 10 F.65/75 
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                                            18/08/2010 00:00 Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 17082010 
- 
                                            18/08/2010 00:00 Mov. [771] - PRISAO MANDADO EXPEDIDO 17082010 
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                                            18/08/2010 00:00 Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 31122010 
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                                            17/08/2010 00:00 Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 16082010 
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                                            17/08/2010 00:00 Mov. [612] - SENTENCA CONDENATORIA 16082010 
- 
                                            17/08/2010 00:00 Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 17082010 
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                                            17/08/2010 00:00 Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1708201013OSMANO CANUT 
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                                            17/08/2010 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17082010 NF 81: 10 
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                                            16/08/2010 00:00 Julgado procedente o pedido 
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                                            12/04/2010 00:00 Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 12042010 
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                                            15/03/2010 00:00 Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 01032010 
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                                            15/03/2010 00:00 Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 01032010 
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                                            23/02/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23022010 
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                                            23/02/2010 00:00 Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23032010 
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                                            10/02/2010 00:00 Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 04022010 
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                                            10/02/2010 00:00 Mov. [854] - RENOVE-SE O OFICIO 10022010 1A.V.STA RITA 
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                                            14/01/2010 00:00 Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 12012010 
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                                            14/01/2010 00:00 Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 12012010 
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                                            14/01/2010 00:00 Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 12012010 
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                                            14/01/2010 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14012010 
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                                            14/01/2010 00:00 Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 14012010 
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                                            12/01/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012010 
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                                            11/01/2010 00:00 Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122009 
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                                            11/01/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012010 
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                                            04/12/2009 00:00 Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01032010 
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                                            04/12/2009 00:00 Mov. [1145] - JUNTADA DE 04122009 ALEGACOES FIN 
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                                            04/12/2009 00:00 Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01032010 
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                                            01/12/2009 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01122009 NF 141: 9 
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                                            01/12/2009 00:00 Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01122009 
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                                            12/11/2009 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11112009 
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                                            12/11/2009 00:00 Mov. [664] - OFICIE-SE 12112009 1A.V. SR 
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                                            08/11/2009 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04112009 
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                                            08/11/2009 00:00 Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 04112009 
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                                            08/11/2009 00:00 Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 04112009 
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                                            08/11/2009 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112009 
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                                            27/10/2009 00:00 Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 16102009 
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                                            27/10/2009 00:00 Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31102009 
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                                            16/10/2009 00:00 Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 16102009 
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                                            16/10/2009 00:00 Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 16102009 005382PB 
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                                            15/10/2009 00:00 Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14102009 
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                                            15/10/2009 00:00 Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30102009 
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                                            09/10/2009 00:00 Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 09102009 
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                                            09/10/2009 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102009 
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                                            09/10/2009 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102009 NF 117: 9 
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                                            08/10/2009 00:00 Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08102009 
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                                            08/10/2009 00:00 Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 08102009 
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                                            04/09/2009 00:00 Mov. [900] - CERTIDAO ANTEC CRIMINAL REQUER 04092009 
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                                            26/08/2009 00:00 Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 24082009 
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                                            26/08/2009 00:00 Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24082009 
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                                            26/08/2009 00:00 Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 24082009 
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                                            26/08/2009 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26082009 
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                                            20/08/2009 00:00 Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18082009 
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                                            20/08/2009 00:00 Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24082009 
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                                            22/07/2009 00:00 Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 20072009 
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                                            22/07/2009 00:00 Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 24082009 
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                                            26/06/2007 00:00 Recebida a denúncia contra OSMANO CANUTO DE ARAUJO 
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                                            09/04/2007 00:00 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 
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                                            09/04/2007 00:00 Recebida a denúncia 
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                                            28/03/2007 00:00 Distribuicao por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/03/2007                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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