TJPB - 0802233-17.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802233-17.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL RECORRENTE: SÉFORA NEVES BRITO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BEL.
BRUNO MONTENEGRO PIRES MENDONÇA FURTADO, OAB/PB 19.864) RECORRIDA: ÁQUILA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (ADVOGADO: BEL.
CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES, OAB/PB 11.682) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARCELAMENTO – REAJUSTE MONETÁRIO – CLÁUSULA CONTRATUAL EVIDENTE – INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE– DANO MORAL INEXISTENTE – PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 29526092 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 29526100 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDO: ID 29526103 Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.
Concedo a gratuidade judiciária.
A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, no qual a autora celebrou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento parcelado e cláusula de juros remuneratórios mensais de 1%.
Em recurso, alegou que não deveria pagar a correção e pleiteou inexistência do débito e indenização por danos morais.
Na sentença, o juízo originário entendeu que a construtora, ora recorrida, comprovou a legalidade da cláusula contratual, destacando que a recorrente concordou expressamente com os termos.
Desta maneira, afastou a alegação de cobrança ilegal, reconhecendo a incidência dos juros conforme pactuado.
A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora e procedente o pedido contraposto, condenando-a ao pagamento do saldo devido, com correção monetária e juros de mora.
Ressalte-se que o contrato celebrado é válido e as cláusulas não estavam eivadas de vícios, mesmo porque informavam a incidência dos juros remuneratórios mensais, não se confundindo com os juros de mora, que insurgem em razão do adimplemento.
Ademais, a recorrente tomou ciência e concordou com as cláusulas contratuais, não podendo se olvidar posteriormente das condições pactuadas.
DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Marcos Coelho de Salles.
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins de Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
29/08/2025 09:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2025 00:34
Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.
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09/08/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025. -
07/08/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/07/2025 12:18
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEFORA NEVES BRITO DE ALBUQUERQUE - CPF: *67.***.*97-53 (RECORRENTE).
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15/07/2025 12:18
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/07/2025 12:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
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12/06/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 09:58
Conclusos para despacho
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12/08/2024 09:58
Juntada de Certidão
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09/08/2024 16:32
Recebidos os autos
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09/08/2024 16:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/08/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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