TJPB - 0817249-45.2023.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 59ª SESSÃO ORDINÁRIA (27ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 08 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817249-45.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILMARA FERREIRA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PEDIDO REVISIONAL.

ABUSIVIDADE.

NÃO CARACTERIZADA.

COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. – A jurisprudência sedimentada do STJ, com o julgamento representativo do AGRESP 511712/RS, fixou que a taxa de juros que exceda 12% ao ano não tem o condão de, isoladamente, presumir a abusividade; – O pleito revisional não evidencia que o contrato firmado entra as partes prevê juros excessivos e destoantes daqueles praticados no mercado.

Vistos, etc.

SILMARA FERREIRA GOMES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a) devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Revisional c/c Tutela de Urgência em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Afirma, em breve síntese, que celebrou o contrato de empréstimo nº 930749447 junto ao banco promovido, no valor de R$ 9.634,70 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), o qual foi acordado o pagamento de 45 (quarenta e cinco) parcelas de R$ 536,52 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), resultando em um custo total de R$ 24.143,40 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos).

Aduz que na data da operação, a taxa média do Banco Central para a respectiva operação de crédito era 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e 19,08% (dezenove vírgula zero oito por cento).

Alega que ao aplica a supracitada taxa de juros mensal, a o valor da parcela mensal seria de R$ 264,97 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), totalizando em R$ 11.923,65 (onze mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos).

Ressalta que como já pagou 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 536,52 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), totalizando R$ 19.314,72 (dezenove mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), teria pago a maior o valor de R$ 7.391,07 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e sete centavos) Argumenta, assim, que a parte promovida tem cobrado taxas de juros em patamar abusivo, incorrendo em ilegalidade no instrumento contratual, o que teria motivado o ajuizamento da demanda.

Pede, alfim, o provimento jurisdicional para concessão de tutela de urgência para fixar a parcela no valor de R$ 264,97 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), bem como impedir que o promovente seja inscrito em cadastro de inadimplentes, e no mérito, que a tutela de urgência seja ratificada, bem como que o contrato de empréstimo seja considerado quitado, em razão do valor pago a maior.

Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id. 71908318 ao Id nº 71908341.

Proferida decisão interlocutória por este juízo (Id. 73098636), a qual indeferiu a tutela de urgência requerida.

Regularmente citado, o promovido apresentou Contestação (Id. 8334649), arguindo, preliminarmente a inépcia da inicial.

Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita.

No mérito propriamente dito, defendeu a legalidade da capitalização dos juros e a inexistência de ilegalidade no contrato firmado com a parte autora, pelo que sustentou que a taxa de juros entabulada não se caracteriza como abusiva, sob o fundamento de que a taxa de juros média divulgada pelo Banco Central na época foi de 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento).

Asseverou que o contrato discutido fora celebrado à luz da boa-fé e em observância da função social.

Defende a impossibilidade de limitação dos juros, entendimento que estaria sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.

Pede, por fim, a não concessão da inversão do ônus da prova e a integral improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 93585357).

Devidamente intimadas para indicarem a necessidade de produção de outras provas (Id. 97706451), as partes se manifestaram o interesse no julgamento antecipado da lide (Id. 102128238 e Id nº 103052057).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos com anotação para julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo-se em vista a desnecessidade de produção de outras provas, em consonância com a vontade devidamente expressa das partes.

Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita Em sede de contestação, a parte promovida sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade.

Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98, e seguintes, do CPC/15.

Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos.

Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA.

ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE.

APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES.

SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES.

LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL).

Do precedente judicial, depreende-se que cabe a parte impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o promovido desta obrigação no caso em tela.

Ademais, da análise detida dos autos, não se vislumbra prova documental, ou mesmo indício, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada.

P R E L I M I NA R Da Inépcia da Inicial O banco promovido arguiu a inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.

Ab initio, importa ressaltar os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem a necessidade de formulação pelo autor, de pedido certo e determinado, ressalvadas as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico.

No caso sub examine, a petição inicial preenche os requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, não se verificando irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito ou a existência de pedidos incompatíveis entre si.

Extrai-se, ainda, da exordial, que a pretensão da parte autora é de reconhecimento de abusividade da taxa de juros de 4,93% (quatro vírgula noventa e tres por cento) ao mês, com substituição pela taxa de juros de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e restituição na forma simples, dos valores pagos indevidamente.

Os pedidos referem-se ao contrato de empréstimo nº 930749447 firmado entre as partes.

Percebe-se, portanto, que há indicação clara e precisa dos fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos formulados na inicial.

Ressalta-se, ainda, que a parte autora instruídu a inicial com planilha de cálculos a fim de especificar os valores incontroversos, com a indicação da taxa de juros impugnada e da taxa que entende devida, mostrando-se como satisfeitos os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, os quais, aliás, não são pressupostos de constituição válida do processo de revisão de contrato bancário.

Sobre o tema, vejamos: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Processo extinto com fundamento nos artigos 330, § 1º, incisos I a III, § 2º e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.

Recurso do autor.

Inépcia da inicial não verificada.

Pedido certo e determinado.

Observância ao disposto nos artigos 322 e 324, do Código de Processo Civil.

Requisitos previstos no artigo 330, § 2º, do mesmo diploma processual civil não são considerados pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Sentença de extinção afastada.

Recurso provido. (TJSP - AC 1027668-88.2021.8.26.0196 SP - Rel JAIRO BRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2022).

Isto posto, considerando que a presente demanda foi instruída com narrativa verossimilhante, e devida comprovação documental da existência de relação material entre as partes, os demais pontos deverão ser analisados no ato do julgamento do mérito, eis que a preliminar suscitada não se coaduna com a realidade processual, razão pela qual rejeito-a.

M É R I T O No caso sub examine, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, na discussão instaurada sobre a abusividade da taxa de juros incidente sobre contrato de empréstimo.

Na exordial, o autor afirma que, possuindo dívida junto ao banco promovido, procedeu à negociação e firmou um empréstimo, para pagamento de 45 (quarenta e cinco) parcelas de R$ 536,52 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Arrazoou, nesse contexto, que o valor total do contrato firmado, qual seja, RR$ 24.143,40 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e três reais e quarenta centavos), implicaria na abusividade da taxa de juros remuneratórios entabulados, tendo-se em vista que o valor disponibilizado a título de empréstimo seria de R$ 9.634,70 (nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), motivo pelo qual requer a readequação dos juros devidos, com a consequente quitação do contrato e a devolução dos valores pagos a maior.

Em sua defesa, o promovido sustentou a inexistência de qualquer irregularidade no instrumento contratual trazido à baila, ante o livre e prévio estabelecimento das parcelas, do prazo e dos juros acatados pelo autor.

Além disso, defendeu a legalidade da cobrança da taxa de juros aplicada, argumentando ter sido fixada abaixo da média informada pelo Banco Central à época da pactuação.

Diante dessas informações, passa-se à análise pormenorizada da questão.

Fixado o objeto de disputa entre as partes, cumpre reiterar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da inexistência de abusividade na aplicação de taxas de juros fixadas acima de 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com a jurisprudência sedimentada da Corte: Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.

Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (AGRESP 595645/RS; Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JUNIOR; julgado em 20.04.2004. 4ª Turma – STJ).

A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano.

Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro. (AGRESP 511712/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; Min.

ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; 3ª Turma – STJ; DJ 17/05/2004).

Em especial, depreende-se do segundo precedente a possibilidade de ponderação na estipulação da taxa de juros.

No entanto, esta não é considerada abusiva, per si, apenas por estar acima do patamar de 12% (doze por cento) ao ano.

Desse modo, a alteração da taxa de juros pactuada em contrato depende da demonstração cabal da sua excessividade, notadamente em comparação à taxa média de mercado ou decorrente da superação de percentual fixado em legislativa específica.

A conclusão destacada acima, inclusive, coaduna com o argumento deduzido pelo promovido em sede de contestação (Id nº 83346419, pág. 12).

Ad argumentandum tantum, ressalte-se que a cobrança de juros anuais acima de 12% (doze por cento) também não ofende o disposto no Decreto nº 22.626/33, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 596, in verbis: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.

O banco promovido busca se valer do princípio do pact sunt servanda, defendendo que as partes acordaram livremente as condições discutidas, incluindo o número e o valor das parcelas devidas em decorrência da concessão do empréstimo.

Nesse ínterim, destaca-se que é pacífico o reconhecimento da possibilidade de questionamento judicial dos contratos de adesão, vez que a regra inserta no art. 54, do CDC, busca proteger o próprio consumidor.

Ademais, a discussão posta no caso sub judice avoca a aplicação dos arts. 6º, V, e 51, do mesmo diploma legal, que estabelecem a possibilidade de modificação ou nulificação de cláusulas contratuais abusivas.

Do contrato firmado entre o autor e o banco promovido (Id. 83346421), extrai-se a fixação da taxa de juros em 4,93% (quatro vírgula noventa e tres por cento) ao mês e 78,15% (setenta e oito vírgula quinze por cento) ao ano.

Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na aba “estatísticas de credito" e "taxas de juros”, a taxa de juros média era de 4,05% (quatro vírgula zeo cinco por cento) ao mês e 102,31% (cento e dois vírgula trinta por cento) ao ano, ou seja, bem acima da taxa de juros aplicada pelo banco promovido[1].

Sobre situação análoga, tem-se relevante precedente judicial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE.

Não serão abusivos os juros remuneratórios que estiverem até 1,5 vezes acima da taxa média do mercado.

Havendo previsão expressa no contrato, deve ser decotada a capitalização dos juros remuneratórios. (TJ-MG - AC: 10701140201859001 Uberaba, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 24/10/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018).

Pelas razões expostas, iure et facto, entendo pela prevalência das condições contratuais firmadas entre as partes, não havendo como acolher o pleito autoral em relação à abusividade da taxa de juros prevista, vez que foi firmado de maneira livre pela parte autora e a taxa de juros está abaixo da média informada pelo Banco Central na época da pactuação.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Atento ao princípio da causalidade, condeno o autor no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/15, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL D E S P A C H O Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817249-45.2023.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação.

João Pessoa, 10 de junho de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito