29/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0826727-43.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A RECORRIDO: RICARDO BARBOSAREPRESENTANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE– INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por RICARDO BARBOSA, alegando a existência de vício no acórdão proferido por esta Turma Recursal Permanente de Campina Grande. É o relatório.

DECIDO.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, não há qualquer vício de omissão no julgado.

A fixação dos honorários advocatícios seguiu expressamente o critério legal previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, conforme as regras de julgamento da presente análise, não há omissão quando a matéria é tratada, ainda que de forma implícita ou em conjunto com outros fundamentos.

No caso, a decisão enfrentou a totalidade da controvérsia, inclusive quanto ao cabimento e à quantificação dos honorários sucumbenciais, sendo clara ao aplicar o percentual de 20% sobre o valor da condenação, critério usual e compatível com a legislação vigente e a jurisprudência da Turma Recursal.

Portanto, não há qualquer lacuna, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por não configurada hipótese de litigância de má-fé.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
27/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:41

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 23:30

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:30

Juntada de Certidão
30/05/2025 00:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:03

Voto do relator proferido
07/05/2025 12:03

Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
05/05/2025 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 16:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2024 10:26

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:05

Recebidos os autos
18/07/2024 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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