09/09/2024 06:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 06:45

Transitado em Julgado em 12/08/2024
28/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 04:40

Conclusos para decisão
13/08/2024 02:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LIMA em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 09:41

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/07/2024 16:11

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:35

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0804772-81.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LIMA.

REU: BANCO BRADESCO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por MARIA DO SOCORRO DE LIMA, em face do BANCO BRADESCO.

Foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte juntasse procuração com digital em melhores condições de resolução ou procuração pública no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Em que pese devidamente intimada, a parte autora não colacionou a referida documentação. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, porquanto, conforme narrado no relatório, apesar de intimado para, no prazo de quinze dias, acostar laudo médico dando conta da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ, submetido ao rito do art. 1.036, do NCPC, permaneceu inerte.

Ante o exposto, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO
12/07/2024 06:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:00

Indeferida a petição inicial
12/07/2024 05:31

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE LIMA em 11/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU).
05/06/2024 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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