TJPB - 0801151-16.2024.8.15.0201
1ª instância - 1ª Vara Mista de Inga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 17:23
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 06:56
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 06:56
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 06:51
Juntada de documento de comprovação
-
07/02/2025 08:44
Juntada de Alvará
-
07/02/2025 08:43
Juntada de Alvará
-
06/02/2025 09:27
Processo Desarquivado
-
29/01/2025 10:18
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 14:21
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
26/11/2024 08:42
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2024 08:34
Determinado o arquivamento
-
22/11/2024 09:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
22/11/2024 07:14
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 00:25
Decorrido prazo de JACONIA BEZERRA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
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12/11/2024 01:05
Publicado Intimação em 12/11/2024.
-
12/11/2024 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
-
11/11/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo, NOVAMENTE, a parte autora para se manifestar sobre o ID 99093519 requerendo o que de direito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de Alvará.
Ingá/PB, 8 de novembro de 2024.
DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário -
08/11/2024 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 07:40
Juntada de Certidão
-
26/10/2024 00:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.
-
26/10/2024 00:48
Decorrido prazo de JACONIA BEZERRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
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11/10/2024 00:26
Publicado Intimação em 11/10/2024.
-
11/10/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
11/10/2024 00:26
Publicado Intimação em 11/10/2024.
-
11/10/2024 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
-
10/10/2024 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o devedor para pagar as custas finais de ID 101715607, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA.
Ingá/PB, 9 de outubro de 2024.
DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário -
09/10/2024 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 13:03
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 13:02
Transitado em Julgado em 03/10/2024
-
04/10/2024 01:41
Decorrido prazo de JACONIA BEZERRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
-
04/10/2024 01:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/10/2024 23:59.
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12/09/2024 00:34
Publicado Sentença em 12/09/2024.
-
12/09/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0801151-16.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].
AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA.
REU: BANCO BRADESCO.
SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO em face da sentença que homologou a transação realizada entre as partes.
Aduz o embargante que a sentença incorreu em contradição ao determinar o recolhimento de custas finais pelo demandado, tendo em vista que a cláusula 8 do acordo homologado expressamente dispensa a parte demandada das custas processuais remanescentes.
Intimado para apresentar contrarrazões, o emabargado permaneceu inerte. É o breve relatório.
Decido.
Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
Sem maiores delongas, entendo que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material apto a justificar o provimento dos presentes aclaratórios.
Registre-se, de início, que as taxas judiciárias e custas judiciais ostentam natureza jurídica de taxa, assumindo, por isso, nítido caráter tributário.
Por tais razões, a cláusula aposta no acordo homologado não desconstitui a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se estas tivessem sido antecipadas pela parte autora – o que não aconteceu, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita.
O art. 90, §3º, do CPC, prevê expressamente que “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.
Esse dispositivo, no entanto, somente se refere às custas remanescentes.
Desse modo, se a legislação estadual prevê o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la.
Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescentes, o que não abrange a taxa judiciária.
O art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes.
Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la.
Isso porque taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, portanto, taxa judiciária não se enquadra na definição de custas remanescentes.
STJ. 3ª Turma.
REsp 1.880.944/SP, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690).
Pelas razões acima, mantenho integralmente o dispositivo da sentença embargada.
Em vista do exposto, conheço dos embargos de declaração e, nesta extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Publicado eletronicamente.
Registre-se.
Intimem-se.
Ingá, 10 de setembro de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO -
10/09/2024 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 12:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
10/09/2024 07:24
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 02:57
Decorrido prazo de JACONIA BEZERRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
-
07/09/2024 03:02
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 00:58
Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.
-
04/09/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
30/08/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801151-16.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMO A PARTE EMBARGADA, PARA RESPONDER, EM CINCO DIAS. 29 de agosto de 2024.
DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
29/08/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2024 20:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2024 10:12
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2024 01:17
Publicado Sentença em 22/08/2024.
-
22/08/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
PROCESSO N. 0801151-16.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral].
AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA.
REU: BANCO BRADESCO.
SENTENÇA Vistos, etc.
No curso da demanda as partes (promovente e promovido), acompanhados de advogado, transacionaram livremente, resolvendo o litígio de modo amigável, de sorte que solicitaram conjuntamente, a homologação judicial do acordo firmado e constante dos autos, ID 98754734. É o relatório.
Passo a decidir.
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, do CPC.
No caso, trata-se de objeto lícito, possível e de acordo com a ordem jurídica vigente, razão pela qual HOMOLOGO O ACORDO constante no ID 98754734 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, resolvo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, do CPC.
Custas finais rateadas entre as partes, calculadas sobre o valor do acordo, restando suspensa ao relação ao beneficiário da justiça gratuita.
Quanto aos honorários advocatícios, conforme estabelecido na avença, cada parte arcará com os honorários de seu patrono.
Homologo a dispensa ao prazo recursal.
Havendo custas finais a serem recolhidas, intime-se o devedor para pagar, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida, protesto e inscrição do débito no SERASA.
Comprovado o pagamento ou não havendo custas pendentes, arquive-se imediatamente.
Publicada e registrada eletronicamente.
Ingá, 19 de agosto de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito -
20/08/2024 20:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 20:48
Homologada a Transação
-
20/08/2024 02:44
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 06:29
Conclusos para julgamento
-
16/08/2024 11:30
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 13:26
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 01:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 00:28
Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.
-
01/08/2024 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
-
31/07/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801151-16.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem quais provas pretendem produzir, no prazo de dez dias. 30 de julho de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
30/07/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 16:12
Juntada de Petição de réplica
-
16/07/2024 00:57
Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2024.
-
16/07/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.
Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801151-16.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: JACONIA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 12 de julho de 2024.
RODOLFO DEODATO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) -
12/07/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 09:39
Juntada de Petição de contestação
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09/07/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:02
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 12:53
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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20/06/2024 12:53
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACONIA BEZERRA DA SILVA - CPF: *34.***.*85-90 (AUTOR).
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20/06/2024 12:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/06/2024 16:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/06/2024 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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