TJPB - 3022958-34.2009.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 12:03
Conclusos para despacho
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17/06/2025 13:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/06/2025 17:11
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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16/06/2025 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
16/06/2025 17:11
Publicado Sentença em 16/06/2025.
-
16/06/2025 17:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 17:52
Julgado procedente o pedido
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28/08/2024 13:00
Conclusos para julgamento
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17/08/2024 00:41
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 16/08/2024 23:59.
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31/07/2024 01:22
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/07/2024 23:59.
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24/07/2024 09:59
Publicado Decisão em 22/07/2024.
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20/07/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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19/07/2024 16:12
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 3022958-34.2009.8.15.2001 No tocante ao pedido de produção de perícia contábil, este não merece prosperar, tendo em vista que tal prova se mostra inútil diante do cenário dos autos, indicando apenas o intuito protelatório do embargante.
Sobre o indeferimento de provas pelo Juízo singular, o STF e STJ, vêm decidido de forma recorrente nesse sentido: “O indeferimento fundamentado de pedido de realização de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente as diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias.
Doutrina.
Precedentes do STJ e do STF”. 2. […] (STJ - HC 196.780⁄RS, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 29⁄08⁄2011.) “A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. 3.
In casu, o Juiz de primeiro grau indeferiu o requerimento de produção de provas, registrando, expressamente, que a mera insatisfação com o resultado da perícia não era motivo suficiente para determinar nova diligência.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 21/09/2012) “É uníssono, nesta Corte, o entendimento de que é possível o indeferimento de produção de prova testemunhal, desde que a decisão se mostra suficientemente motivada.
In casu, tendo o magistrado negado, fundamentadamente, a realização de oitiva de pessoa sequer identificada, descabe falar em processo írrito. 3.
Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC 26.410/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012) PROCESSUAL CIVIL.
NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DEFESA EM SEU CONJUNTO.
Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas, visto que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. (STJ - REsp 1211407/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE. “Como o destinatário natural da prova é o juiz, tem ele o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios (art. 130 do CPC), desnecessários à solução da causa.
Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, vês que, a par de oportunizados outro meios de prova, aquela não se mostre imprescindível ao deslinde do litígio” (AI n. 2003.010696-0, Des, Alcides Aguiar).(STF - AI 830300 AgR-segundo, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012 RDDT n. 200, 2012, p. 167-170) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE.
O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa.
De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes.
Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios.
Precedente citado: AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013.(STJ - REsp 1.352.497-DF, 2ª Turma Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 4/2/2014 – Informativo 0535 do STJ ) “A jurisprudência predominante desta Suprema Corte é no sentido de que não constitui constrangimento ilegal a prolação de decisão de primeiro grau que, de maneira fundamentada, indefere pedido de produção de prova pericial. 3.
Agravo regimental desprovido”. (STF - AI 728267 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01327) TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL.
NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA.
DESCABIMENTO.
LEGALIDADE DA TAXA SELIC. (...); 3 - A ausência de realização de prova pericial não se mostrou imprescindível à elucidação da questão, nem caracterizou cerceamento de defesa. 4 - A argüição de nulidade da CDA por parte do executado deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80) meras alegações de irregularidades ou dúvidas quanto à CDA, sem sua demonstração especificada. 5 - As alegações genéricas do apelante não são suficientes à comprovação de eventual incorreção ou excesso no cálculo do valor da dívida, não se justificando, em razão dessas alegações, a necessidade de realização de perícia contábil, até porque não é função do perito apontar as irregularidades no cálculo, se a parte que pretende a sua realização não fundamenta, especificamente, sua discordância com a forma de apuração do débito. (...). 9 - Apelação improvida. (TRF-2 - AC: 01851996720164025101 RJ 0185199-67.2016.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 11/10/2017, 4ª TURMA ESPECIALIZADA Assim, entendo como desnecessária a prova pericial requerida, tendo o pedido como meramente protelatório.
INDEFIRO o pedido.
Após do decirso de prazo para incoformismo, retornem-se para sentença.
João Pessoa, 17/07/2024 JUIZ DE DIREITO -
18/07/2024 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/07/2024 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2024 16:07
Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EMBARGANTE)
-
18/08/2023 05:03
Juntada de provimento correcional
-
14/09/2022 14:10
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 17:28
Juntada de Petição de petição
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17/09/2021 17:23
Juntada de Petição de réplica
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23/08/2021 15:51
Juntada de Petição de petição
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20/08/2021 22:52
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2021 06:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/08/2021 02:50
Conclusos para decisão
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26/11/2020 17:45
Juntada de Petição de cota
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26/11/2020 13:02
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2020 10:13
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 18:22
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2020 23:49
Conclusos para decisão
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27/05/2020 10:15
Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 25/05/2020 23:59:59.
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29/04/2020 15:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/04/2020 22:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2020 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 16:48
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2018 13:24
Conclusos para despacho
-
02/09/2015 15:32
Mov. [27] - Petição
-
01/09/2015 14:45
Mov. [26] - Conclusão
-
31/08/2015 17:49
Mov. [25] - Petição
-
31/08/2015 15:10
Mov. [24] - Documento: (Por LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) em 31/08/15 *Referente ao evento Expedição de documento(24/08/15)
-
24/08/2015 15:32
Mov. [23] - Expedição de documento
-
24/08/2015 00:34
Mov. [22] - Documento: (Por Banco Santander Banespa S/A(Leitura Automática)) em 24/08/15 *Referente ao evento Improcedência(12/08/15)
-
24/08/2015 00:34
Mov. [21] - Documento: (Por Municipio de Joao Pessoa(Leitura Automática)) em 24/08/15 *Referente ao evento Improcedência(12/08/15)
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12/08/2015 13:46
Mov. [20] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de Municipio de Joao Pessoa)
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12/08/2015 13:46
Mov. [19] - Improcedência: Sentença com julgamento de Mérito
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21/05/2015 15:37
Mov. [18] - Petição
-
20/04/2015 00:33
Mov. [17] - Documento: (Por Municipio de Joao Pessoa(Leitura Automática)) em 20/04/15 *Referente ao evento Meroexpediente(09/04/15)
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09/04/2015 18:23
Mov. [16] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de Municipio de Joao Pessoa)
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09/04/2015 18:23
Mov. [15] - Mero expediente
-
19/06/2013 02:18
Mov. [14] - Mudança de Classe Processual: Embargos
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07/03/2013 20:17
Mov. [13] - Provimento em Auditagem
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31/08/2012 00:49
Mov. [12] - Documento: (Por Municipio de Joao Pessoa(Leitura Automática)) em 31/08/12 *Referente ao evento Meroexpediente(01/08/12)
-
31/08/2012 00:49
Mov. [11] - Documento: (Por Municipio de Joao Pessoa(Leitura Automática)) em 31/08/12 *Referente ao evento Meroexpediente(01/08/12)
-
01/08/2012 15:12
Mov. [10] - Expedição de documento: (P/ Advgs. de Municipio de Joao Pessoa)
-
01/08/2012 15:12
Mov. [9] - Mero expediente
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08/09/2011 09:40
Mov. [8] - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO: AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
03/11/2009 10:25
Mov. [7] - AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO: AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
14/10/2009 18:22
Mov. [6] - PETICAO JUNTADA EM: PETICAO JUNTADA EM
-
24/08/2009 17:32
Mov. [5] - EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO: EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO/Para Municipio de Joao Pessoa
-
24/08/2009 17:32
Mov. [4] - INTIMAÇÃO LIDA: INTIMAÇÃO LIDA/(Para Banco Santander Banespa S/A) em 24/08/09 *Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA(24/08/09)
-
24/08/2009 17:32
Mov. [3] - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA/(Agendada para 14 de Setembro de 2009 às 08:00)
-
24/08/2009 17:32
Mov. [2] - PROCESSO DISTRIBUÍDO: PROCESSO DISTRIBUÍDO/7ª Vara de Fazenda Municipal
-
24/08/2009 17:32
Mov. [1] - PETICAO JUNTADA EM: PETICAO JUNTADA EM
-
24/08/2009 17:32
Distribuicao por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2009
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
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