12/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
01/02/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 08:59

Processo Desarquivado
28/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:01

Recebidos os autos
22/11/2024 13:01

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 03:06

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:02

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:08

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:06

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 10:11

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801335-32.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: ROSIMAR GOMES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ROSIMAR GOMES DA COSTA em face do BANCO BRADESCO , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

Juntou documentos.

Apresentada contestação - ID n. 90511921.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 90520991.

Ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito - ID n. 90520993 e 91869908.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Quanto a prescrição fundando-se o pedido na ausência de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o(s) promovido(s) não comprovou(ram) nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, creio que assiste razão ao autor.

Ora, descontos contínuos , indevidos , durante anos, ~certamente não acarretaram um mero dissabor, tão somente.

Sobretudo quando se verifica que o promovente não tem uma grande renda, ou seja, qualquer desconto trará impacto na sua vida financeira.

A indenização deve ser proporcional ao dano, não ser ínfima , para que atinja o valor pedagógico que tem, nem ser exorbitante, para não importar em enriquecimento ilícito.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Danos morais no valor de dois mil reais, juros a partir da citação e correção a partir da publicação da sentença.

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada, por ato ordinatório, para os fins postulados, sem necessidade de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2024 14:32

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:30

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de informação
15/05/2024 14:37

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 01:29

Decorrido prazo de ROSIMAR GOMES DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 19:54

Outras Decisões
13/03/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 07:40

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 07:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIMAR GOMES DA COSTA - CPF: *81.***.*19-87 (AUTOR).
23/02/2024 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819265-45.2018.8.15.2001

Joao Alves Parente Neto

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0837750-20.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Rosana de Fatima Ferreira dos Santos

Advogado: Wallace Alencar Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0034128-88.2008.8.15.2001

Cojuda Construtora Juliao LTDA

Marcelo Antonio Diniz Lucena

Advogado: Claudio Tavares Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812897-04.2021.8.15.0000

Colpat 2 Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Municipio de Patos

Advogado: Alexsandro Lacerda de Caldas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0801335-32.2024.8.15.0181

Rosimar Gomes da Costa

Banco Bradesco

Advogado: Johnathan de Souza Ribeiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2024 14:45

Exibir Processo