11/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
06/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 05/11/2024 23:59.
13/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 12/09/2024 23:59.
07/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:01

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0812897-04.2021.8.15.0000 Recorrente: Colpat 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Eduardo P.

C.

Coelho Cavalcanti (OAB/PE 23.546).

Recorrido(a): Município de Patos Procurador(a): Alexsandro Lacerda de Caldas Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Colpat 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID 23991670), com fulcro no art. 105, inc.

III, alínea “a”,da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

No aresto recorrido, o órgão colegiado manteve a decisão agravada que indeferiu os bens nomeados à penhora pela empresa executada, nos autos da ação de execução fiscal nº 0808624-73.2019.8.15.0251, ajuizada pelo ora recorrido.

Nas razões apresentadas, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação ao artigo 9º, III, da Lei nº 6.830/80, e artigo 805, do Código de Processo Civil, para reafirmar a sua posição de que o acórdão deve ser revisto a fim de determinar a substituição da penhora online pelo seguro-garantia já apresentado nos autos da execução.

Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por ausência de interesse público que justifique a atuação do órgão ministerial (ID 25904554). É o relatório.

Passo ao juízo de admissibilidade.

Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Além disso, o preparo fora devidamente recolhido (Id. 23991672).

Entretanto, é imperativo ressaltar que o conhecimento do recurso especial demanda também sua correta adequação técnica, sendo suas hipóteses delineadas nos termos do art. 105, III, “a”, “b” e “c” da Constituição da República.

Na hipótese, o apelo especial se sustenta na alínea “a” do permissivo constitucional, contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Com efeito, o inconformismo volta-se contra as razões de decidir do órgão julgador, em aresto assim ementado: “TRIBUTÁRIO.

Agravo de Instrumento.

Execução fiscal.

Indicação de bens à penhora.

Imóveis.

Inversão da ordem do art. 11 da LEF.

Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial.

Manutenção da decisão agravada.

Desprovimento.

Nos processos executivos fiscais a penhora dos bens se submete a uma determinada ordem, expressamente prevista em lei.

A sequência da penhora pode ser encontrada no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), que estabelece os bens imóveis em quarto lugar.

Assim, considerando que a empresa executada não apresentou nenhuma justificativa para descumprir a referida ordem, não se faz presente o requisito de probabilidade de provimento recursal, essencial à concessão do pleito liminar.

Além disso, é certo que a parte executada não possui direito subjetivo à aceitação dos bens que indica à penhora.

Inclusive, a jurisprudência do STJ entende ser possível a recusa dos bens oferecidos tão somente com base na violação à ordem de preferência”.

Embargos de declaração rejeitados (Id. 23307644).

Como visto, o inconformismo direciona a um novo reexame, razão insuficiente para justificar a admissibilidade do recurso especial, não comportando, portanto, prosseguimento à instância ad quem.

Isso porque o Tribunal, com apoio no acervo probatório dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada (vide ementa do acórdão), como bem de modo que, para dissentir desse entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS.

INFECÇÃO HOSPITALAR.

HOSPITAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7 DO STJ.

VALOR INDENIZATÓRIO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal estadual assentou que a infecção decorreu da falha na esterilização dos aparelhos de uso cirúrgico pelo nosocômio, que já tinha ciência do surto da bactéria há mais de um ano, não estando demonstrado o caso fortuito ou força maior.

Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. (…) 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2415362 MT 2023/0233641-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DANO AMBIENTAL.

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

REGIME JURÍDICO DE IMPUTAÇÃO OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA.

REVISÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. (…) 3.

A revisão dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, na hipótese dos autos, demanda reexame do acervo fático-probatório coligido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1635457 SP 2015/0328116-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Assim, vê-se que a revisão dos elementos de fato e prova é inadmissível na via especial, uma vez que a análise de tal matéria implicaria o reexame da matéria fática, o que é vedado pelo verbete sumular mencionado.

Isto posto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
17/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:02

Recurso Especial não admitido
06/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer
26/01/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 10:38

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 23/01/2024 23:59.
26/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 22:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 10:17

Juntada de Certidão de julgamento
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 17:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 07:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 25/05/2023 23:59.
14/04/2023 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2023 12:11

Conhecido o recurso de COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2023 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2023 23:59.
22/03/2023 22:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 21:39

Juntada de Certidão de julgamento
07/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 21:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
22/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:29

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 20/09/2022 23:59.
30/08/2022 00:06

Decorrido prazo de COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 00:06

Decorrido prazo de COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/08/2022 23:59.
25/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:53

Juntada de Documento de Comprovação
23/07/2022 11:58

Conhecido o recurso de COLPAT 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 12.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2022 07:54

Juntada de Certidão de julgamento
10/07/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.
13/06/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:38

Conclusos para despacho
07/06/2022 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2022 08:53

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:53

Juntada de Certidão
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 29/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 08/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:56

Conclusos para despacho
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS em 23/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 19:16

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/09/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 08:07

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2021 17:59

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2021 16:01

Juntada de Certidão
14/09/2021 15:55

Determinação de redistribuição por prevenção
12/09/2021 20:18

Conclusos para despacho
12/09/2021 20:18

Juntada de Certidão
12/09/2021 20:18

Juntada de Certidão
10/09/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800821-79.2024.8.15.0181

Maria Jose Fernandes Tito

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0819265-45.2018.8.15.2001

Joao Alves Parente Neto

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Leticia Felix Saboia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2018 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0819265-45.2018.8.15.2001

Joao Alves Parente Neto

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0837750-20.2023.8.15.2001

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Rosana de Fatima Ferreira dos Santos

Advogado: Wallace Alencar Gomes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0034128-88.2008.8.15.2001

Cojuda Construtora Juliao LTDA

Marcelo Antonio Diniz Lucena

Advogado: Claudio Tavares Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2008 00:00

Exibir Processo