25/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
30/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Extraordinário – nº 0812522-37.2020.8.15.0000 Recorrente: Ipê Educacional Ltda.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PB nº. 23.255) Recorrido: Letícia de Sousa Costa Nóbrega Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ipê Educacional Ltda. (Id. 16353059), com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da CF/88, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte (Id. 15685807), ementado nos termos seguintes: “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento.

Antecipação de tutela.

Redução de percentual sobre o valor da mensalidade.

Instituição de Ensino Superior.

Suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia do COVID19.

Deferimento.

Irresignação.

Diferença na prestação de serviços em quantidade e qualidade.

Relação de consumo.

Hipossuficiência material e processual.

Desconto nas mensalidades.

Plausibilidade jurídica.

Desprovimento do recurso. - Considerando a verossimilhança das alegações, no sentido de que a utilização exclusiva de plataformas digitais não permite que os estudantes do curso de medicina recebam a mesma assistência pedagógica das aulas presenciais, tendo em vista a natureza do conteúdo que estudam e a grade curricular, resta evidente o ônus da Agravante de provar o contrário, o que deverá ser objeto de oportuna instrução; - O caso concreto não se amolda a hipótese tida por inconstitucional pelo STF na ADPF 706, dado às evidenciadas em relação ao alunado, que sustentam e juntam provas indiciárias de diferença na quantidade e qualidade do serviço prestado.” É o relatório.

Passo a decidir.

O apelo extraordinário não merece trânsito, pois veio desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo recursal.

Consoante se vê do despacho de Id. 25575236, o insurgente foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo do recurso extraordinário, efetuando o pagamento das custas do STF.

A parte, apesar de intimada (Id. 25591553), não atendeu à determinação judicial, consoante certidão de Id. 25844644.

Com isso, resta evidenciada a deserção do recurso e, de igual modo, o não preenchimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.007, caput, CPC).

Ante o exposto, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Publique-se.

Defiro a habilitação requerida na petição de Id. 25889959.

Atualizem-se os dados cadastrais do presente feito.

Com o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao STJ, como já determinado no Id. 21498581.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
30/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:50

Recurso Extraordinário não admitido
01/02/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 07:13

Conclusos para despacho
30/01/2024 07:13

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 29/01/2024 23:59.
10/01/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
16/05/2023 08:53

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 07:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:07

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 10/04/2023 23:59.
09/03/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:09

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:33

Juntada de Petição de agravo (interno)
30/01/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2023 19:24

Recurso Especial não admitido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/09/2022 08:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2022 12:31

Juntada de Petição de cota
23/08/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:20

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:06

Decorrido prazo de LETICIA DE SOUSA COSTA NOBREGA em 17/08/2022 23:59.
14/07/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA KELLY CAVALCANTI COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ANA KELLY CAVALCANTI COSTA em 13/06/2022 23:59.
07/06/2022 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2022 08:42

Recebidos os autos
06/05/2022 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 11:44

Conhecido o recurso de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO - CNPJ: 08.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2022 04:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
19/08/2021 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado
19/08/2021 13:00

Juntada de Certidão de julgamento
10/08/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 07:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado
16/04/2021 13:59

Juntada de Certidão de julgamento
13/04/2021 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 21:39

Juntada de Petição de memoriais
27/03/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2021 10:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/03/2021 10:36

Juntada de Certidão de julgamento
09/03/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/03/2021 18:12

Juntada de Certidão
01/03/2021 16:00

Deliberado em Sessão - Adiado
26/02/2021 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2020 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2020 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 19/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 18:48

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:36

Juntada de Documento de Comprovação
23/09/2020 07:59

Concedida a Medida Liminar
21/09/2020 00:57

Conclusos para despacho
21/09/2020 00:57

Juntada de Certidão
21/09/2020 00:57

Juntada de Certidão
18/09/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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