28/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:48

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 03:10

Decorrido prazo de FISHER BEKEMBAWER MEDEIROS JARDIM em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:10

Decorrido prazo de CASSIUS MACSSUARA MARTINS DONATO em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 29 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807412-44.2015.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CASSIUS MACSSUARA MARTINS DONATO REU: MACIEIRA VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DESISTÊNCIA.

ART. 485, VIII, DO NCPC.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É imperiosa a extinção do feito, sem apreciação do seu mérito, quando o promovente manifesta que não deseja continuar com a ação e, após a apresentação de resposta do réu, há o seu consentimento.

Vistos, etc.

CASSIUS MACSSUARA MARTINS DONATO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL POR ATO ILÍCITO COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de MACIEIRA VEICULOS LTDA.

Na petição acostada ao Id. 75554617, a parte autora requereu a desistência da presente ação, informando ter havido a perca do objeto.

No id 77637954, o réu expressamente concordou com o pedido autoral, requisito imprescindível, visto que já havia sido apresentada contestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide.

De acordo com o Art. 458, VIII, §4º do Código de Processo Civil, caso já tenha sido apresentada contestação, deve haver o consentimento do réu para a desistência da ação.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ante o exposto, em razão da DESISTÊNCIA da parte demandante com fulcro no art. 485, VIII, do CPC e a expressa concordância da parte ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o Art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Observada a ressalva do art. 98, §3º, fica suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital.

Alexandre Targino Gomes Falcão JUIZ DE DIREITO
29/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:32

Determinado o arquivamento
29/07/2024 12:32

Extinto o processo por desistência
15/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 21:40

Decorrido prazo de CASSIUS MACSSUARA MARTINS DONATO em 28/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 18:38

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 17:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/05/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/06/2020 17:45

Conclusos para decisão
06/06/2020 00:40

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2019 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 11:26

Expedição de Mandado.
04/10/2019 10:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/06/2019 17:28

Conclusos para despacho
17/06/2019 17:28

Juntada de Certidão
01/06/2019 04:58

Decorrido prazo de GUILHERME FONTES DE MEDEIROS em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 05:18

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK PEREIRA HENRIQUES em 29/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 17:22

Juntada de Petição de informação
09/04/2019 18:23

Juntada de Certidão
09/04/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 18:11

Outras Decisões
29/01/2019 18:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
09/05/2018 15:37

Conclusos para julgamento
09/05/2018 15:36

Retificado o movimento Conclusos para decisão
09/05/2018 14:34

Conclusos para decisão
09/05/2018 01:04

Decorrido prazo de ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA em 08/05/2018 23:59:59.
17/04/2018 22:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/04/2018 21:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2018 14:45

Ato ordinatório praticado
07/02/2017 13:58

Expedição de Mandado.
01/03/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2015 10:45

Conclusos para despacho
07/08/2015 00:06

Decorrido prazo de CASSIUS MACSSUARA MARTINS DONATO em 06/08/2015 23:59:59.
24/07/2015 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/07/2015 07:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2015 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 15:43

Conclusos para despacho
08/06/2015 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2015

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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