27/06/2025 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:24

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 18/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:39

Decorrido prazo de TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:20

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0067654-36.2014.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais] REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, através de seu(s) Advogado do(a) REPRESENTANTE: TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS - PB12094 da parte final da Sentença, id. 98362505 de seguinte teor: Havendo a interposição de recurso apelatório, INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, João Pessoa, 26 de maio de 2025.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
26/05/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 12:44

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0067654-36.2014.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSA DE VALOR ÍNFIMO.

ACOLHIMENTO.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública, visando suprir omissão contida na sentença de ID.98544903, a qual condenou, em valor ínfimo, a parte embargada em honorários advocatícios.

Aduz, a embargante, que a decisão combatida restou omissa, eis que são devidos os honorários advocatícios, entretanto, em valores para suprir a respectiva deficiência.

Desta feita, requer o acolhimento dos presentes embargos, para que seja a condenação em honorários sucumbenciais fixada por apreciação equitativa, tendo em vista que o processo demandou bastante tempo.

Eis, o que importa relatar.

Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a sentença apontada, realmente, condenou a parte vencida em honorários advocatícios de valor bastante ínfimo.

Vejamos o art.85, § 8º, do Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

O arbitramento de honorários tem como regra geral a fixação sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico obtido.

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários será por apreciação equitativa, pois tal técnica torna a fixação dos honorários advocatícios adequada, justa e coerente à lógica do sistema prescrito no Código de Processo Civil sobre o tema.

Não há de se falar, conforme pretende o embargante, em aplicação da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

Realmente a Lei 14.365/2022, ao incluir o § 8º-A ao art.85 do Código de Processo Civil, estabeleceu que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior." Ocorre que a tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem caráter cogente, mas orientador, pois se trata de simples referencial (caráter preponderantemente informativo) ao arbitramento judicial, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 984), in verbis: As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: APELAÇÕES.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

SERASA LIMPA NOME.

DÍVIDA PRESCRITA.

INEXIGIBILIDADE.

COBRANÇA INDEVIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 8º-A, DO CPC.

VALOR MÍNIMO DA TABELA DA OAB.

NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (TEMA REPETITIVO 984 DO STJ).

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

QUANTIA QUE SUPERARIA AS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO PRÓPRIO CLIENTE NA AÇÃO.

VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. [...] 3.

O art. 85, § 8º, do CPC, previu que, para as hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, o juiz deve fixar o valor devido por apreciação equitativa.

Por sua vez, a Lei n. 14.365/2022 incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, que prevê que, "(...) para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.". [...] 6.

A alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.365/2022, que incluiu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, não modificou o entendimento da jurisprudência (Tema repetitivo 984 do STJ) no sentido de que o tabelamento dos honorários efetuado pela Ordem dos Advogados do Brasil é meramente referencial e não vincula o Poder Judiciário.[...] Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não se vislumbra aviltamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na quantia arbitrada pelo Juízo de origem (R$1.000,00 - mil reais). 9.

Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1722026, Relator: SANDRA REVES, 2a Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 19/7/2023) Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para majorar a condenação da embargante em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na sentença.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:01

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:37

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0067654-36.2014.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais] REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, através de seu(s) Advogado do(a) REPRESENTANTE: TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS - PB12094, do Despacho id. 101678512 de seguinte teor: Tendo em vista os Embargos de Declaração interposto, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal..

João Pessoa, 9 de outubro de 2024.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
09/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 22:40

Conclusos para julgamento
11/09/2024 01:40

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:04

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:26

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0067654-36.2014.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais] REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, através de seu(s) Advogado do(a) REPRESENTANTE: TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS - PB12094, do Despacho/Decisão/Sentença, id. 98362505 de seguinte teor: INTIME-SE a parte embargada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 05(cinco) dias.

João Pessoa, 16 de agosto de 2024.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
17/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0067654-36.2014.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO DO PROCESSO: [Estaduais] REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA De ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REPRESENTANTE: MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, através de seu(s) Advogado do(a) REPRESENTANTE: TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE FARIAS - PB12094, da Sentença, id. 98362505 de seguinte teor: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, para que surtam os seus efeitos legais.Condeno o embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, I do CPC.

João Pessoa, 15 de agosto de 2024.

Eu, SIVANARA SAINT MARY GUEDES DA NOBREGA DE ALENCAR, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.
15/08/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 09:30

Conclusos para julgamento
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
17/06/2022 09:54

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 16/06/2022 23:59.
19/05/2022 13:25

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:23

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
06/05/2022 18:32

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 22:55

Conclusos para decisão
22/05/2021 01:35

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 06:34

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 01:46

Conclusos para despacho
19/06/2020 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 12:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 14:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 12:13

Processo migrado para o PJe
18/07/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18/07/2018 MIGRACAO P/PJE
18/07/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18/07/2018 NF 58/18
18/07/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18/07/2018 14:33 TJE1EXE
08/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08/11/2017
26/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/10/2017
03/08/2017 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 03/08/2017
08/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08/03/2016
08/03/2016 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT
10/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10/09/2015
01/09/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 01/09/2015 D061596152001 16:33:58 002
01/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01/09/2015 PA14677152001 16:33:58 FAZENDA
01/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/09/2015
21/08/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21/08/2015
21/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19/08/2015 PA14677152001 19/08/2015 13:55
12/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/08/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18/06/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25/06/2015
18/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18/06/2015 NF 93/15
18/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18/06/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
16/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/06/2015
02/06/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 02/06/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29/05/2015
29/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29/05/2015 NF 84/15
04/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04/05/2015 D006958152001 15:59:17 001
04/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04/05/2015 PA05819152001 15:59:17 FAZENDA
04/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04/05/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29/04/2015
29/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29/04/2015 PA05819152001 29/04/2015 17:29
08/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30/03/2015 PRAZO EMB
22/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22/01/2015 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
28/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28/11/2014 INT.ORD
26/11/2014 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 26/11/2014
26/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26/11/2014
20/11/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 20/11/2014 TJEJPIG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0853518-49.2024.8.15.2001

Cassio Augusto Cananea Andrade

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2024 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0801270-36.2023.8.15.0031

Orleane Pereira Batista

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Roan Marques da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0825785-89.2016.8.15.2001

Jose Marcos Jeronimo da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2016 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0802886-24.2021.8.15.2001

Samara Gadelha de Sousa Santos

Nordeste Foods Service Restaurante LTDA ...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/02/2021 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0019641-21.2005.8.15.2001

Banco Santander S/A

Fernando Antonio dos Santos

Advogado: Alvaro Van Der Ley Lima Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/10/2022 13:10

Exibir Processo