30/08/2025 00:32

Decorrido prazo de MONTE CARMELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0067654-36.2014.8.15.2001 Origem: 1ª Vara de Executivos Fiscais.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Apelante: Estado da Paraíba.

Procuradoria Geral do Estado da Paraíba.

Apelada: Monte Carmelo Distribuidora de Bebidas Ltda - ME.

Advogada: Talita Cumi de Souza Albuquerque Farias (OAB/PB 12.094-A).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10%.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais fixados.

A parte apelante requer que a fixação seja realizada de forma equitativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação por equidade dos honorários sucumbenciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4.

Não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como é o caso da sentença que rejeita os embargos à execução fiscal, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º, inciso III, do art. 85 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pela 1ª Vara de Executivos Fiscais que, nos Autos dos Embargos à Execução Fiscal proposta em seu desfavor por Monte Carmelo Distribuidora de Bebidas Ltda - ME, julgou extinto processo sem resolução de mérito, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, para que surtam os seus efeitos legais.

Condeno o embargante em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, I do CPC. (...) Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do art. 1.022, do CPC, para majorar a condenação da embargante em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado, permanecendo, integralmente, o fundamento e demais entendimentos contidos na sentença.” (ID 35671563 e 35671569).

Inconformada, a parte promovida, ora apelante, sustenta a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que teriam sido fixados em valor bem abaixo dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB, a título de honorários advocatícios.

Contrarrazões não apresentadas (ID 33383133).

Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório.

VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apelatório, passando à sua análise.

A controvérsia dos autos consiste em verificar a necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais.

Inicialmente, cumpre esclarecer que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser realizada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja incidência se dá, em regra, sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

No caso em exame, cuida-se de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal oferecidos pela executada, não havendo, portanto, condenação ou proveito econômico, o que atrai a aplicação do inciso III do § 4º do mesmo dispositivo, segundo o qual, nessas ocasiões, os percentuais estipulados no § 3º devem ser aplicados sobre o valor atualizado da causa.

O juízo de origem fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Somente abre-se a possibilidade de fixação por apreciação equitativa (ou seja, em valor nominal, arbitrado pelo magistrado) quando evidenciadas as hipóteses previstas no § 8º do mesmo artigo 85, CPC, ou seja, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

Eis a completa redação do dispositivo: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Desse modo, é impositiva a sua majoração para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para majorar os honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga.

Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Dr.

Vandemberg de Freitas Rocha, Juiz Convocado para substituir o Excelentíssimo Des.

Leandro dos Santos.

Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr.

José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02
22/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:40

Conhecido o recurso de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e provido em parte
21/07/2025 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 04/07/2025.
04/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
02/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 21:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 04:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 04:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 21:29

Recebidos os autos
27/06/2025 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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