10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805664-77.2023.8.15.0131 Polo Ativo: VLAEDJA LIRA PEREIRA BRAGA FERNANDES Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:48

Juntada de RPV
08/09/2025 08:48

Juntada de RPV
08/09/2025 08:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 13/08/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:01

Determinada diligência
16/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:06

Recebidos os autos
10/06/2025 19:06

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/04/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 07:39

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:39

Juntada de Projeto de sentença
12/03/2024 01:23

Decorrido prazo de TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:09

Conclusos ao Juiz Leigo
11/03/2024 10:53

Juntada de Petição de informações prestadas
27/02/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
08/01/2024 11:27

Expedição de Mandado.
19/12/2023 10:20

Determinada diligência
19/12/2023 09:26

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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