10/06/2025 19:06

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/06/2025 19:06

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:26

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:26

Decorrido prazo de TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:52

Negado seguimento a Recurso
01/04/2025 08:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:33

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de TAISA GONCALVES NOBREGA GADELHA SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025 10:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/12/2024 00:34

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:56

Juntada de Petição de agravo (interno)
09/12/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 23:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:42

Recurso Extraordinário não admitido
21/10/2024 17:46

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 21:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 00:01

Publicado Despacho em 03/09/2024.
04/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Presidência da 2ª Turma Recursal da Paraíba D E S P A C H O Processo nº: 0805664-77.2023.8.15.0131 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS (PB), RECORRIDO: VLAEDJA LIRA PEREIRA BRAGA FERNANDES Vistos etc.

Nos termos do artigo 1.030 do CPC, Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Presidente da 2ª Turma Recursal Permanente
30/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 08:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:29

Decorrido prazo de VLAEDJA LIRA PEREIRA BRAGA FERNANDES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de VLAEDJA LIRA PEREIRA BRAGA FERNANDES em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/06/2024 02:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 02:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 13:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOS INDIOS - CNPJ: 08.***.***/0001-63 (RECORRENTE) e não-provido
01/06/2024 13:04

Sentença confirmada
01/06/2024 13:04

Voto do relator proferido
31/05/2024 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2024 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
22/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2024 22:39

Conclusos para despacho
29/04/2024 22:39

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:57

Recebidos os autos
29/04/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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